Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ
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| Título: | Limites ao Controle Judicial dos Atos Normativos Discricionários das Agências Reguladoras | ||
| Autor: | Ingrid Carvalho de Vasconcellos |
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| Palavras-chave: | Agência Reguladora, Controle Judicial, Discricionariedade. |
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Resumo: Este trabalho pretende analisar questões relevantes envolvendo o controle judicial
dos atos normativos discricionários das agências reguladoras. Apresentar-se-á possíveis
balizas impeditivas da absorção pelo Judiciário de suas funções. Para melhor compreensão do tema, apresentam-se inicialmente os aspectos conceituais e as características das agências reguladoras, além das dificuldades que enfrentam para serem recebidas como entidades públicas legítimas. Nesse viés, trata-se do controle externo exercido sobre as agências reguladoras, apresentado como mecanismo legitimador de suas finalidades. Ao final, analisase o controle judicial sobre os atos regulatórios e, fechando o trabalho, apresentam-se alguns paradigmas limitadores da ingerência judicial realizada sobre os atos regulatórios. |
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