Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ
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| Título: | O Poder de Investigação do Ministério Público | ||
| Autor: | Maria Fernanda Miranda Lyra | ||
| Palavras-chave: | Direito Processual Penal, Ministério Público, Investigação. |
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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo expor as interpretações do texto constitucional e do ordenamento jurídico pátrio quanto a legitimidade do Ministério Público para realizar, diretamente, a investigação criminal. A questão é atual e vem sendo amplamente debatida pela Suprema Corte, trazendo comentários doutrinários de ampla controvérsia. A polêmica está assentada, basicamente, sobre a existência de previsão constitucional e legal para o Ministério Público poder unir as funções investigatória e acusatória. Serão apresentadas e analisadas as recentes decisões da Suprema Corte, as quais conduzem o entendimento de que o Ministério Público tem poder de investigação. |
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