Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ
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| Título: | Lei Maria da Penha: reflexos jurídicos de uma conquista | ||
| Autor: | Paulo Porto Soares | ||
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Medidas Protetivas. Controle Social. A Mulher e a Sociedade. |
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Resumo: edição de uma lei, em vigor há três anos e polêmica em vários aspectos, conseguiu alterar o tratamento jurídico do problema da violência contra a mulher. Medidas sociais e judiciais foram positivadas para proteger as vítimas de agressão, tornando-se reais as medidas protetivas de urgência. Contudo, a lei exige ferramentas ainda não disponíveis, como instituições sociais necessárias ao atendimento das famílias e recursos para implantação e custeio do completo aparato legal preconizado. A essência do trabalho é abordar a efetividade de seus institutos e minimizar as lacunas legais. |
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