Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ
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| Título: | Roubo Circunstanciado pelo Emprego de Arma de Fogo e as Recentes Decisões do STF | ||
| Autor: | Viviane Ramos de Faria | ||
| Palavras-chave: | Roubo, Causa de Aumento, Arma de Fogo, Proteção Insuficiente e Isonomia. |
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Resumo: Este trabalho tem a pretensão de analisar a incidência da causa de aumento de pena
do emprego de arma de fogo no crime de roubo diante das recentes decisões do Supremo
Tribunal Federal. Além disto, propõe a análise do dispositivo sob o enfoque do Princípio da
Proibição da Proteção Insuficiente. Ressalta a divergência jurisprudencial quanto à aplicação
do aumento de pena estabelecido pelo §2º, I do art. 157, e sua consequência face aos
Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica, à medida que pessoas que estão em uma
mesma situação fática são tratadas de forma diversa, e aqueles que esperam por um
julgamento ficam à sorte do entendimento de cada julgador. |
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