Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Resumo: Com a explosão da criminalização de condutas, bem como a, cada vez maior gama de bens jurídicos que o legislador decide merecerem a tutela do Direito Penal, associados às necessidades do ponto de vista da função preventiva negativa da pena, de demonstrar
punições rápidas e efetivas no âmbito do Processo Penal, tudo isso aliado à necessidade de uma Política Criminal mais racional, que permita ao Estado que direcione mais energia repressiva aos comportamentos mais graves, é inegável que a Transação Penal, que já realiza papel relevante no dia-a-dia do sistema de justiça criminal, pode demonstrar-se uma solução, para a cada vez maior necessidade de velocidade e efetividade do Processo Penal Brasileiro , bem como para permitir que o “aparelho repressivo estatal” direcione de forma mais eficaz suas forças. Nesse contexto, estudar-se-á a origem do instituto da Transação Penal, fazendo um paralelo com suas formas de aplicação no sistema Common Law e no direito brasileiro, propondo-se mudanças que permitam tornar o instituto mais abrangente, aumentando os efeitos benéficos que o mesmo pode trazer.