Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ


Revista de Artigos Científicos da EMERJ, v. 15, n.2 2023

ISSN 2179-8575


1º e 2º Semestre 2023 - volume 15 - n. 2 - Tomo I (A/L)
Tomo I (A/L)

1º e 2º Semestre 2023 - volume 14 - n. 2 - Tomo II (M/Y)
Tomo II (M/Y)
 
SUMÁRIO TOMO I (A/L)
 
9

Ana Carolina Finkennauer de Souza Araíjo - ANÁLISE CRÍTICA DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.199 DO STF: A (IR)RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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24

Ana Claudia Amorim Wolf Cavalcanti - A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.

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39

Antonia Curvello Baptista Duffles Amarante - O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E SUAS REPERCUSSÕES NA RESSOCIALIZAÇÃO DO SUJEITO.

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55

Bárbara Amaral da Fonseca - A PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21, NO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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70

Beatriz Brito da Costa Honorato Santos - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO: CRÍTICAS À SÚMULA N. 619 DO STJ, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DESAMPARO AO PARTICULAR.

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85

Bruno Rios Paula de Salles - LGPD PENAL E OS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PERSECUÇÃO PENAL.

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102

Carolina D’aguila Mendes - CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE APÓS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

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118

Cindy Coutinho Diniz - DIREITO E CULTURA: PERSPECTIVAS E PERCALÇOS DA SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL PARA ALÉM DA ÓTICA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

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135

Daiana Leandro da Silva - DOS EFEITOS DA LEI N. 11.340/06 NA GUARDA COMPARTILHADA, EM CASOS DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA MULHER

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149

Daniel Santos Curi - A (IM)PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA NA INDISPONIBILIDADE DE BENS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À LUZ DA REFORMA DA LEI N. 14.230/21 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

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166

Danielle Dutra Soares - A MONETIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS: A ADULTIZAÇÃO DO MENOR E O DEVER DE SUSTENTO FAMILIAR.

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182

Diogo Dantas Bezerra - A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DE JÚRI E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.

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197

Eduarda Freitas Maldonado - INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA E ATUAÇÃO DO JUIZ: VALORAÇÃO E CONTROLE DE LEGALIDADE.

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213

Elso do Couto e Silva Junior - DIREITO SUBJETIVO AO AFORAMENTO GRATUITO EM TERRENOS DE MARINHA.

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228

Gabriel Ferreira de Barros Santos - A EMISSÃO DE DEBÊNTURES POR SOCIEDADES LIMITADAS COMO MEIO ALTERNATIVO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO DE CAPITAIS.

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244

Gabriel Loureiro Tavares Meyer - A EFICÁCIA DA MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA NAS DECISÕES JUDICIAIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA.

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258

Gabriela Pelluso Vilela de Souza - LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A ESPETACULARIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL.

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273

Guilherme Morgade Fernandes - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: NATUREZA JURÍDICA, GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA.

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289

Guilherme Temperini Sousa - MILHAS E HERANÇA: UMA MITIGAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA PELAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.

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305

Gustavo Araujo Ribeiro - A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NO CONTEXTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

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320

Helena Guerreiro Silva Cavalcanti Siqueira - A EFICÁCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO EM CONTEXTO DE ATIVISMO JUDICIAL.

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335

Isadora Passos Deles porte dos Santos - NULIDADE: A INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, À LUZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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350

Isabela Cardoso Bahé - ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: A RELATIVIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, §13, II, DO ECA EM PROL DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

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367

Jessica Henriques da Mota Santana - O CONTROLE JUDICIAL DA OMISSÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL.

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381

Joanna do Amaral Leite Ada - PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA LGPD: A PROBLEMÁTICA DAS BASES LEGAIS DE TRATAMENTO.

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395

João Pedro Nogueira de Azevedo - A ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PODERES E A SALVAGUARDA DA CONSTITUIÇÃO.

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411

Julia Schott Pacheco - A RESPONSABILIDADE PENAL DE DIRIGENTES DE EMPRESAS COMPLEXAS POR CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS.

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428

Juliane Pereira Martins - O DIREITO AO ESQUECIMENTO SOB A PERSPECTIVA DO ESVAZIAMENTO DOS MECANISMOS DE DEFESA DA PRIVACIDADE À LUZ DA DECISÃO DO STF.

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444

Larissa Prado de Souza - FAKE NEWS: A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO PELA PROPAGAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO POR TERCEIROS CONFORME PROJETO DE LEI N.2.630/2020.

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460

Letícia de Oliveira Machado - A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 421 DO STJ E N. 80 DO TJRJ: UMA ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ATUAL CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO.

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477

Lia de Castro Torres Carrete - A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 226 DO CPP.

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491

Lidia Maria Fernandes Alves dos Santos - O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS E A INFLUÊNCIA NAS DECISÕES PROFERIDAS.

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505

Lilian Azeredo Larrubia - A FRAUDE CONTÁBIL NO ÂMBITO DAS EMPRESAS DE CAPITAL ABERTO. O CRIME DO COLARINHO BRANCO E A TUTELA PENAL DO MERCADO DE CAPITAIS.

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520

Lucas Rodrigues Peña - A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.197/21: OS NOVOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A ADEQUAÇÃO DESSAS CONDUTAS AOS ATOS PRATICADOS NO DIA 8 DE JANEIRO DE 2023.

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537

Luiza Andrade Schott - A PROIBIÇÃO (OU NÃO) DO CASAMENTO ENTRE IRMÃOS SOCIOAFETIVOS.

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551

Luiza Pereira Antico - AS IMPLICAÇÕES DO CRIME DE DANO EMOCIONAL À MULHER À LUZ DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO.

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SUMÁRIO TOMO II (M/Y)
 
572

Maicon Alexandre de Morais - A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO QUANTO AO TÉRMINO SUPERVENIENTE DAS RELAÇÕES MATRIMONIAIS: GUARDA, ALIMENTOS E FAMÍLIA MULTIESPÉCIE.

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587

Marcelo Costa Lopes Junior - O CONTROLE SOCIAL DESEMPENHADO PELOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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602

Marcos Orlando Cardoso Massena Filho - O EFEITO “BACKLASH” E OS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: MECANISMOS POSSÍVEIS PARA UMA REAÇÃO LEGISLATIVA.

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619

Mariana Alves Pereira - FASHION LAW: AS CONSEQUÊNCIAS DA LACUNA LEGISLATIVA E OS IMPACTOS AMBIENTAIS DA INDÚSTRIA DA MODA.

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636

Mariana Amorim Slater - A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DA JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOBRE OS IMPACTOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO.

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651

Mariana De Grossi Firman - A NACIONALIDADE DAS CRIANÇAS ADOTADAS INTERNACIONALMENTE POR PAIS BRASILEIROS: VIOLAÇÃO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE FILHOS ADOTIVOS E BIOLÓGICOS.

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665

Mariana Nascimento Ramos - EFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA DIGNA: UMA ANÁLISE DOS RISCOS E DA VULNERABILIDADE DAS OCUPAÇÕES DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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682

Mariana Wanderley Silva - TRIBUNAL DO JÚRI: O CABIMENTO DA APELAÇÃO OU A PREVALÊNCIA DO QUESITO DA CLEMÊNCIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS?.

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699

Matheus Assumpção Cruz Lobato - MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS ATÍPICAS EFETIVAS NAS OBRIGAÇÕES POR QUANTIA CERTA E A PONDERAÇÃO RESTRITIVA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.

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716

Matheus de Castro Maia Senna - O DIREITO DE RETROCESSÃO NOS CASOS DE TREDESTINAÇÃO E ADESTINAÇÃO COMO FORMA DE LIMITAR À ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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731

Matheus Filipe Modesto - LACUNAS NORMATIVAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

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746

Matheus Rizzo da Silva Linhares da Fonseca - PSICOPATA: SEMI-IMPUTÁVEL OU IMPUTÁVEL?

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761

Mauricio Azevedo Silva Filho - JUDICIALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19.

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777

Monique Poupel Doliveira - ICMS: A GUERRA FISCAL DECORRENTE DOS DIFERENTES PERCENTUAIS DE ALÍQUOTAS PRESENTES NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSPORTE E DA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS.

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791

Murillo Gabriel de Almeida Prado Pacheco - A TUTELA DOS INTERESSES DE MENORES NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: O TRUST COMO ALTERNATIVA.

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806

Myllena Carvalho Alves Louza - A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA CRFB/88 E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO DISCURSO JURÍDICO DA ADPF 635.

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822

Paula Barbosa Viveiros - A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

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836

Priscila Silva Lisboa - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL QUE REDUZ E CONVERTE ASTREINTES EM PERDAS E DANOS.

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852

Rachel Bitencourt Fiszpan Alonso - ENTRE O MICROSSISTEMA COLETIVO E O SANCIONATÓRIO: A LEI N.14.230/21 E APREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU.

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869

Rafael Mistiero Matheus - O INSTITUTO CONTEMPT OF POWER APLICADO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS.

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886

Raquel de Almeida Alencar - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: A CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO E OS LIMITES PARA PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA.

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903

Rita de Cassia Silva Souza Santos - A BUSCA PESSOAL NA ABORDAGEM POLICIAL: UMA BREVE ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “FUNDADA SUSPEITA” E AS POSSÍVEIS NULIDADES À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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918

Rodrigo Miguel Magalhães Ferreira Teixeira - TRIBUTAÇÃO DO ICMS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO.

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933

Rodriguo Saraiva de Figueiredo - A PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO, A PROVA INDIRETA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

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948

Rosani Silva Lannes - DESAFIOS E AVANÇOS NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL: IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E AS NOVAS PERSPECTIVAS DA LEI N. 14.340/2022.

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964

Sarah Braga Pasinato Luciano - ANÁLISE CRÍTICA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS OCASIONADAS PELA (NÃO) INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA TENTATIVA, DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO CRIME IMPOSSÍVEL, À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA.

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989

Tamires Fernandes Barcelos - O DIREITO AO ESQUECIMENTO SOB A PERSPECTIVA DO ESVAZIAMENTO DOS MECANISMOS DE DEFESA DA PRIVACIDADE À LUZ DA DECISÃO DO STF.

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1005

Thais Froes Villela Aldrighi - ANÁLISE CRÍTICA DA ADOÇÃO DA TEORIA NORTE-AMERICANA QUANTO AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS CASOS ENVOLVENDO VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS.

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1018

Vitória Sousa Lago Bazilio dos Santos - A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS APENADOS, SEU IMPACTO NA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E A DIFICULDADE DE REINSERILO NO CONTEXTO SOCIAL.

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1031

Yasmin Mercês de Castro - A EVOLUÇÃO OU O RETROCESSO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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