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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

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Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ

Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura


ISSN 2179-8575

2º Semestre 2013
V.5 N.2 2013

Direito Administrativo

Autor Título
ANA LUIZA GARCEZ MACHADO

A indenização decorrente de processo de desapropriação e sua incompatibilidade com o sistema dos precatórios

CAROLINA DA COSTA SILVA

Os agentes policiais e a responsabilidade civil do Estado
CLÁUDIO DA SILVA SOARES
EDUARDO DA ROCHA LEE

Regime diferenciado de contratações públicas: aspectos controvertidos da Lei n. 12.462/11
JULIANA AMARAL WENZ

Delegação do poder de polícia a particulares: possibilidades, limites e aspectos controvertidos
MARLON FONSECA CORRÊA

A função pedagógica-punitiva das multas aplicadas ao administradores públicos, pelos Tribunais de Contas
NATHÁLIA COUTO GONZALEZ CONDE LEITÃO DA ROCHA A relativização dos limites ao controle judicial de políticas públicas na era da judicialização


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