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SUMÁRIO |
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Alcir Moreno da Cruz – O acordo de leniência no direito pátrio: uma teoria embrionária. |
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Antonio Vital da Silva Filho – As consequências jurídicas da revogação e da invalidação do ato administrativo. |
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Carlos Eduardo Dutra Curado – Processualização do ato administrativo como corolário do princípio democrático. |
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Caroline Faria Pierantoni – O controle e a burocratização no novo marco regulatório das parceriais entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
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Fernando Leite da Silva – As consequências jurídicas e administrativas da fiscalização ineficaz nos contratos administrativos. |
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Gilmara Rodrigues do Nascimento – Gestão de fiscalização de contratos administrativos: avaliação crítica. |
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Isabelle de Oliveira Petrus Levy – O papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na repressão e prevenção dos cartéis em licitações. |
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Janderson Sales Peixoto – A micro-justiça e os efeitos na prestação do serviço público. |
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João Anastácio Pereira Bisneto – Comentários à lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção. |
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Juliana Kryssia Lopes Maia – Controle do mérito dos atos administrativos pelo poder judiciário. |
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Luciana Peixoto Freitas Vellosso Bahia – Desvio de função de servidores públicos. |
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Luciane Firmo da Silva – As cláusulas contratuais administrativas exorbitantes diante dos princípios da economicidade e eficiência. |
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Marcelo Pereira Gonçalves – Posicionamentos pertinentes e polêmicos no terceiro setor. |
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Maria Cristina Ribeiro Galvão – Manutenção da equação econômico-financeira nos contratos de concessão. |
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Mauro Borges – O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos admistrativos discricionários: alcance e limites. |
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Natasha Mandela Marchelli Ribeiro – A intervenção judicial na efetivação de políticas públicas: quando a omissão estatal encontra o Estado de coisas inconstitucional. |
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Rejane Silva de Oliveira – A necessidade de procedimentalização da atuação da administração pública. |
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Rogério Monte Santo – O princípio da juridicidade como parâmetro do ato administrativo. |
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Thais Antonia Medina Correia – A preservação do equilíbrio nos contratos administrativos através da relativização das cláusulas exorbitantes e da reparação objetiva dos riscos. |
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Thiago Cotta Paz – O uso do bem público como instrumento de efetivação do direito fundamental à moradia. |
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Tiago Costa de Souza – O princípio da consensualidade no processo administrativo. |
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