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SUMÁRIO |
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Ana Cristina da Silva Aguiar – A promoção do desenvolvimento nacional sustentável na redação do artigo 3º da Lei n. 8.666/93. |
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Anna Clara Goulart Vieira – O poder normativo das agências reguladoras. |
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Cainã de Carvalho Corrêa – Os convênios e o fortalecimento da democracia participativa. |
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Cíntia da Silva Goltara – A intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. |
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Evelyn Melo Silva – Audiência pública: um instrumento de efetiva participação popular na administração pública. |
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Fabiana David de Carvalho – Atributos do ato administrativo. |
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Felipe Ataíde Menezes de Almeida – O manejo dos atos administrativos em caso de interesses públicos contrapostos. |
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Gilberto Fonte Boa da Silva – Os conselhos de saúde na formulação e controle dos atos administrativos. |
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Igor Daltro Rodrigues – Evolução da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado no Direito Contemporâneo Brasileiro. |
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Juceli da Silva – Controle jurisdicional do silêncio administrativo. |
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Leandro da Silva Ferreira – Controle jurisdicional do mérito administrativo no poder sancionador à luz dos princípios constitucionais. |
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Mário Flávio Guimarães Meirelles – Normas de transição como concretização do Princípio da Proteção da Confiança Legítima. |
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Nívia Martins Gonçalves Trocado – O silêncio administrativo. |
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Paulo Fraiz Maudonnet – Contratação direta na administração pública por dispensa emergencial de licitação: requisitos e limites. |
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Rafael Alves das Neves – Exceções à regra de transparência na lei de acesso à informação: conceitos legais e a discussão judicial sobre a possibilidade de divulgação da remuneração de agentes públicos. |
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Ramane Pereira da Silva Passos – Análise da aplicação do princípio da fungibilidade no processo administrativo sancionador da SUSEP. |
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Renata de Attayde Dal Bello - Concurso público: princípios da razoabilidade, legalidade e isonomia. |
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Rodrigo Oliveira Motta – Concursos públicos: razoabilidade dos requisitos exigidos e direitos dos candidatos. |
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Thárcila Gonçalves Massa – O controle jurisdicional dos atos discricionários da administração pública. |
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