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SUMÁRIO |
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Ana Cristina Sargentelli Porto – O tombamento: fundamentos e críticas à luz do princípio da função social da propriedade e da eficiência da administração pública brasileira. |
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Andréa de Assumpção Ramos Pereira – O princípio da publicidade administrativa |
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Carla Maria Coelho Branco – A responsabilidade do advogado público na emissão de seus pareceres |
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Claudia Silveira Serra de Castro Gonçalves – O poder de compra da administração pública e a sustentabilidade sob a ótica do controle interno |
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Daniel Simões Baptista – A utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes do certame licitatório |
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Fábio Daniel Nascimento de Araújo – Constitucionalização do direito administrativo à luz dos princípios da eficiência, moralidade e legalidade: uma necessária ponderação de princípios em busca da legitimidade da atuação estatal. |
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Felipe Esteves Weissmann – A inaplicabilidade das normas aparentemente inconstitucionais pelos órgãos judicantes da administração pública. |
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Fernanda de Lima Peixoto da Silva – As agências reguladoras à luz dos princípios da moralidade e da probidade: uma necessária ponderação de interesses e princípios. |
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Genaldo Vitório – Implementação das políticas públicas no desenvolvimento e proteção educacional da criança e do adolescente desde o nascimento. |
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Guilherme Moreira Loures da Costa – A ponderação administrativa e a análise de impacto regulatório. |
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Luana Aita – Administração consensual: reflexões sobre o papel do administrado. |
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Marcelo Alberto Chaves Villas – Das subversões do sistema de responsabilização dos agentes públicos no âmbito da improbidade administrativa. |
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Margaret de Olivaes Valle dos Santos – Cidadania e o direito fundamental à boa administração. |
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Maria Tereza Pontes Gazineu – Análise da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário. |
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Mario Alexandre Fernandes Chagas - Mitigação do princípio da supremacia do interesse público. |
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Meline Magalhães de Mendonça Siqueira Sales – Controle judicial de políticas públicas com vistas à efetivação dos direitos sociais. |
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Monica Moitrel Schwarts – Conselho Nacional de Justiça: equivocada leitura do princípio da publicidade: inaplicabilidade às eleições nos Tribunais. |
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Samuel Aranda Neto – O exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. |
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Vanildo Sena Lemos – A responsabilidade do advogado público quanto da emissão de parecer no processo licitatório, em face aos posicionamentos do STF, STJ e TCU. |
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