Revista do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação - Volume 1 - Número 1 - 2017

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Revista FONAMEC - Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 253 - 262, maio 2017 256
mente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, do
CPC) – poder-se-ia dispensar o ato no início da demanda, postergando-o
para outra fase processual.7
Isso porque, além de não ser esse o espírito do legislador, “nenhu-
ma audiência ulterior será ou fará as vezes da audiência preliminar, por
uma questão de definição. Só pode haver uma única audiência preliminar.
Qualquer outra não será preliminar”.8
Além disso, pelo que a experiência revela, quanto mais o processo
se desenvolve, com acusações de parte a parte e o escalonamento do
conflito, torna-se mais rarefeita a atmosfera cooperativa, o que, via de
regra, dificulta a composição consensual. Daí ser importante que a audi-
ência aconteça na fase inicial do processo, antes mesmo da apresentação
da contestação.
D) VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Não concordamos com a ideia de que a designação de audiência de
conciliação/mediação viola o princípio do acesso à justiça (arts. 5º, XXXV,
da Carta Magna e 3º do NCPC), por inviabilizar, ainda que momentanea-
mente, a efetiva entrega da prestação jurisdicional.
Primeiro, porque eventuais questões urgentes podem (e devem)
ser examinadas em sede de tutela provisória. Note-se que, mesmo haven-
do cláusula contratual de mediação, o ingresso ao Judiciário para aprecia-
ção de questões urgentes não é vedado (art. 23, parágrafo único, da Lei
nº 13.140/15)9. Segundo, porque como um dos requisitos da conciliação/
mediação é a voluntariedade, ninguém permanecerá eternamente vincu-
lado, bastando que compareça à primeira audiência.
7 Despacho proferido por magistrado carioca, nos autos do processo nº 0028129-51.2016.8.19.0001: “(...) A inter-
pretação que melhor se amolda à Constituição Federal é aquela em que a possibilidade de autocomposição deverá
ser analisada no caso concreto, pelo magistrado. Impor às partes uma audiência de conciliação que possui exclusiva-
mente esse objetivo, sendo que a prática ensina que o percentual de acordos é pequeno, senão irrisório (...) inviável
alongar por meses o tempo de resposta do réu, simplesmente para a realização de audiência de conciliação. Nem
se diga de qualquer ofensa ao sistema multiportas no novo diploma legal, uma vez que é dever do juiz (art. 139)
promover a qualquer tempo a conciliação.” Grifamos.
8 NIEMAYER, Sergio. Juízes dão rasteira na lei ao dispensarem audiência preliminar de conciliação. Disponível em
it&utm_medium=facebook. Acesso em 20.01.17.
9 Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedi-
mento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou
o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa
condição. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder
Judiciário seja necessário para evitar o perecimento do direito.