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Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 286 - 302, maio 2017
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Políticas Públicas de Métodos
Consensuais Penais no Judiciário
Brasileiro e seu Contato com a
“Teoria do Reconhecimento”
de Axel Honneth
Maria Hortência Cardoso Lima
Mestranda-Direito/UFS. Especialista-Direito de Fa-
mília e Sucessões/FASE. Graduada em Direito/FASE
e História/UFS. Mediadora e Conciliadora do TJSE.
Instrutora de mediação/CNJ.
Carla Maria Franco Lameira Vitale
Mestranda-Direito/UFS. Especialista-Direito Penal e
Processual Penal/FASE. Graduada em Direito/UNIT.
Mediadora/TJSE. Gestora de Divisão Operacional do
Nupemec/TJSE. Instrutora de mediação/CNJ.
RESUMO:
Este trabalho aborda Políticas Públicas Consensuais Penais do
CNJ a serem implantadas no Judiciário Brasileiro. As Resoluções 125/2010
e 225/2016 tratam de práticas que visam ao reconhecimento dos envol-
vidos em conflitos como dignos de tratamento humanizado. A Resolução
225/2016 traça os encaminhamentos necessários à implantação da prá-
tica restaurativa no âmbito criminal, voltada para uma maior atenção à
vítima e familiares com foco na ressocialização do ofensor. Tal visão se
respalda, filosoficamente, na teoria do reconhecimento de Axel Honneth,
que defende que as lutas sociais ocorrem por conta do desrespeito às
formas de reconhecimento do amor, da justiça e da estima.
PALAVRAS-CHAVE:
politicas públicas; práticas restaurativas; reconhecimento.