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Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 338 -351, maio 2017
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Os Desafios da Jurisdição
Consensual para a Garantia de
um Acesso à Justiça Adequado
Michele Paumgartten
Advogada, Doutoranda em Direito Processual UERJ e
Professora do IBMEC/RJ
Nilton Cesar Flores
Advogado, Doutor pela UFSC, Professor do PPGD da
Estácio e Professor Adjunto da UFF, Professor Visitan-
te da EMERJ
RESUMO:
O inadequado redimensionamento da garantia do acesso à jus-
tiça tem ocasionado a obstrução das vias jurisdicionais, notadamente um
crescente problema nos países da América do Sul e Europa, promovendo
um distanciamento cada vez maior entre o Poder Judiciário e a popula-
ção. A restruturação da atividade jurisdicional proposta pelo Código de
Processo Civil de 2015 tem como objetivo promover uma releitura dessa
garantia, pautada no enobrecimento da eficiência e no incentivo às prá-
ticas
self-solution conflict
. A plenitude da garantia do acesso à justiça e
a um processo eficiente através de uma jurisdição consensual depend-
erá da atuação responsável e consciente da dos sujeitos processuais, mas
também da sociedade a respeito da utilização adequada dos instrumen-
tos existentes para resolver seus conflitos.
PALAVRAS-CHAVES:
MARC. Acesso à justiça. Eficiência. Jurisdição con-
sensual.
SUMÁRIO:
1. Premissas iniciais. 2. Regras substanciais garantidoras de
um acesso à justiça qualificado 3. A procedimentalização da modalidade
self-solution conflict
no processo civil brasileiro
4. Considerações finais:
principais desafios da jurisdição consensual na nova ordem processual. 5.