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Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 407 - 418, maio 2017
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ENUNCIADOS DE 10/04/2015
(Revisados na Reunião Extraordinária de 28/04/2016)
ENUNCIADO nº 01
- Os Tribunais de Justiça poderão firmar convênios com
entidades públicas e privadas, para instalação dos CEJUSCs
(Enunciado aprovado
na reunião ordinária de 10/04/2015 , com redação atualizada na reunião extraordinária de
28/04/2016).
ENUNCIADO nº 02
–
REVOGADO na reunião extraordinária de 28/04/2016.
Enunciado foi revogado ante a redação do art. 10 da Resolução nº 125/2010,
dada pela Emenda nº 2, de 08/03/2016
.
ENUNCIADO nº 03 -
As sessões de conciliação ou mediação poderão ser
realizadas por meio eletrônico, inclusive videoconferência, nos termos do art.
334, §7º, do novo CPC, e do art. 46 da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)
(Enunciado aprovado na reunião ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na reunião
extraordinária de 28/04/2016).
ENUNCIADO nº 04
–
Os Tribunais deverão, sendo possível, disponibilizar
sistema informatizado para gestão dos CEJUSC.
(Enunciado aprovado na reunião
ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de 28/04/2016).
ENUNCIADO nº 05 -
O setor de solução de conflitos pré-processual dos
CEJUSCs poderá atender as partes em disputas de qualquer natureza, exceto
aquelas que tratarem de direitos indisponíveis não transacionáveis, nos termos
do art. 3º da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), colhendo, sempre que
necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da
homologação pelo Juiz Coordenador.
(Enunciado aprovado na reunião ordinária de
10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de 28/04/2016).
ENUNCIADO nº 06
–
Sempre que possível, deverá ser buscado o tratamento
pré-processual do conflito, evitando-se a judicialização.
(Enunciado aprovado na
reunião ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de
28/04/2016).
ENUNCIADO nº 07 -
É viável a organização de rotinas de trabalho nas áreas
tributária, ambiental, criminal, fazendária e previdenciária, e matérias de
competência dos Juizados, tanto na área pré-processual como na área
processual.
ENUNCIADO nº 08 -
O CEJUSC poderá firmar parcerias com entidades
públicas e privadas para a realização de exames de DNA, visando atender os
setores pré-processual e processual.
(Enunciado aprovado na reunião ordinária de
10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de 28/04/2016).
(ENUNCIADO RETIFICADO pela Comissão de Acesso à Justiça e
Enunciados FONAMEC