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Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 407 - 418, maio 2017
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ENUNCIADO nº 38 -
O mediador/conciliador que tomar conhecimento de crime
ocorrido ou que testemunhe crime ocorrido durante as sessões deverá informar
ao juiz Coordenador do CEJUSC a respeito. Tal situação será uma exceção ao
dever de sigilo constante no Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores.
ENUNCIADO nº 39 -
Os cursos de capacitação de conciliadores e mediadores
serão realizados pelo NUPEMEC, pelas Escolas da Magistratura e por outras
instituições de ensino habilitadas, desde que devidamente credenciadas e/ou
em parceria com o NUPEMEC.
(Enunciado aprovado na reunião ordinária de
10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de 28/04/2016).
ENUNCIADO nº 40 -
O NUPEMEC, as Escolas da Magistratura e as
instituições de ensino credenciadas poderão emitir certificados de capacitação.