408 / 422
Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 407 - 418, maio 2017
408
3
Cidadania do CNJ,
para que a expressão “O CEJUSC poderá” seja
substituída por “Os Tribunais de Justiça poderão”, sob a justificativa de
“faltar ao cen
tro a necessária personalidade jurídica para firmar
parcerias”
)
ENUNCIADO nº 09 -
Nas comarcas em que há jurisdição de competência
delegada da Justiça Federal, os CEJUSC da Justiça Estadual poderão elaborar
rotinas de trabalho para promoção da conciliação em processos
previdenciários, com a organização de evento com a presença de Procurador
do INSS com poderes para transigir, ainda que por videoconferência.
ENUNCIADO nº 10 -
Os CEJUSC poderão elaborar rotinas de trabalho na área
de benefícios acidentários, com a organização de evento com a presença de
Procurador do INSS com poderes para transigir e de peritos, ainda que por
videoconferência.
ENUNCIADO nº 11 -
Os CEJUSCs deverão implantar e fomentar a adoção das
Oficinas de Divórcio e Parentalidade para resolução e prevenção de conflitos
familiares, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação nº 50 de 08/05/2014, do
CNJ.
(Enunciado aprovado na reunião ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na
reunião extraordinária de 28/04/2016).
(ENUNCIADO RETIFICADO pela Comissão
de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ,
para que a expressão “sempre
que possível” seja inserida logo após a palavra “deverão”, sob a
justificativa “de não sobrecarregar em demasia as atribuições que lhe são
próprias”
)
ENUNCIADO nº 12 -
No Setor de Cidadania serão disponibilizados serviços de
orientação e encaminhamento do cidadão, quando se tratar de questões cuja
resolução não for possível no âmbito do CEJUSC.
(Enunciado aprovado na reunião
ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na reunião extraordinária de 28/04/2016).
ENUNCIADO nº 13 -
O CEJUSC poderá firmar parcerias com entidades
públicas e privadas para oferecer no setor de cidadania serviços de emissão de
documentos (Carteira de Identidade (Registro Geral), Carteira de Trabalho,
Título de Eleitor, etc.) e outros serviços de interesse dos cidadãos.
(Enunciado
aprovado na reunião ordinária de 10/04/2015, com redação atualizada na reunião
extraordinária de 28/04/2016).
(ENUNCIADO RETIFICADO pela Comissão de
Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ,
para que a expressão “O CEJUSC
poderá” seja substituída por “Os Tribunais de Justiça poderão”, sob a
justificativa de “faltar ao centro a necessária personalidade jurídica para
firmar parcerias”
)