Revista do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação - Volume 1 - Número 1 - 2017

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Revista FONAMEC - Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 200 - 224, maio 2017 203
Não restam dúvidas, após a leitura do dispositivo supra do
CPC/2015, que este converge com o entendimento segundo o qual a con-
cretização do acesso à justiça se efetiva por meio de decisões adequadas,
resultantes do processo de envergadura garantista não restrito aos limites
institucionais do poder judiciário e, se dentro dele, não coaduna com a
ideia de que o procedimento só possa refletir o modelo padrão previsto
na lei, sem que seja possível, pela manifestação de vontade das partes,
que estas interfiram na conformação dos atos processuais.
Na realidade, desponta-se o estímulo a técnicas apropriadas à fil-
tragem do conflito para a verificação do método jurisdicional adequado
– jurisdição estatal, mediação, conciliação, arbitragem etc. – e técnicas
de flexibilização processual,4 proporcionando soluções aos conflitos nas
situações em que a ferramenta disponível for a mais compatível com o li-
tígio. Indubitavelmente, a marca da consensualidade5 coincide plenamen-
te com uma das principais características da jurisdição contemporânea,
coadunando-se com tentativa de superação da verticalidade sócio-posi-
cional entre Estado e indivíduo. Em completa dissonância em comparação
aos modelos paradigmáticos liberal e social de processo, em que os sujei-
tos do processo se mantinham completamente afastados, atualmente, o
Estado tem demonstrado uma menor preocupação em impor a decisão,
a ordem ou o comando, e mais disposição em dialogar, participar e esti-
mular a composição entre as partes6, inclusive quando também atua na
qualidade de parte.
Essa nova mentalidade, promovida pelo redimensionamento her-
menêutico constitucional irradiou os ramos do direito público, como o
direito administrativo, o direito penal, o direito tributário etc.; e não po-
deria ser diferente com o direito processual civil. Referimo-nos, portanto
a uma mentalidade de equacionamento das relações de poder entre juris-
4 Por todos: GAJARDONI, Fernando. Flexibilização Procedimental: Um Novo Enfoque para o Estudo do Procedimento
em Matéria Processual. Coleção Atlas de Processo Civil, Coord. Carlos Alberto Carmona, São Paulo: Atlas, 2008.
5 CADIET, Loïc. Propos introductif; “faire lien”. In: La contractualisation de la production normative.Sous la direction
de Sandrine Chassagnard-Pinet, David Hiez. Paris: Dalloz, 2008, p.178.
6 Sérgio Cruz Arenhart e Gustavo Osna reconhecem que há uma readequação do diálogo entre jurisdição e
jurisdicionado, e em razão disso, o próprio Estado deverá passar por um realinhamento global das suas funções
institucionais. Na visão dos autores, e com os quais concordamos, a readequação do diálogo repercute no direito
público por meio de uma espécie de “recomposição geométrica” da relação entre administração e administrado,
“fazendo com que a verticalidade estrita (a ordem, o comando ou a imposição) ceda espaço para uma construção
mais horizontal (o diálogo, a participação ou a concertação)”. Cf. Os “acordos processuais” no projeto do Novo CPC
– aproximações preliminares. Revista Eletrônica - Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, v. 39, 2015. Disponível
em: Acesso em: 20 abr. 2015.