Revista do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação - Volume 1 - Número 1 - 2017

307 / 422

Revista FONAMEC - Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 303 - 320, maio 2017 307
acalmar ânimos e, quem sabe, reiniciar a conversa, o verdadeiro conflito
não foi possível resolver...
Concebido como importante etapa da reforma do Judiciário, o novo
Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, de 16 de março
de 2015 enfatiza os meios consensuais de pacificação dos conflitos so-
ciais, com destaque à conciliação e à mediação.
Chegamos então ao cerne deste modesto artigo, pois muito se
questiona sobre a aplicabilidade do instituto da mediação no direito in-
dividual do trabalho e no processo do trabalho. O assunto é, com efeito,
controverso mesmo entre juízes e juristas do trabalho.
Vigente no Brasil desde 2010, a Resolução n. 125 do Conselho Na-
cional de Justiça disciplina a “Política Judiciária Nacional de tratamento
adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá
outras providências”. Aplicável à Justiça do Trabalho desde sua edição, foi
o fundamento para a criação de núcleos e centros de conciliação, atual-
mente em funcionamento em vários tribunais do trabalho, com resulta-
dos considerados satisfatórios.1
Ocorre que a Emenda n. 2, de 08/03/2016, excluiu a Justiça do Tra-
balho do campo de aplicação da Resolução 125, por expressa disposição
de seu artigo 18-B: “O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a
Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da
Justiça do Trabalho. ”2
Parece, porém, que a redação inicial não previa a exclusão da Jus-
tiça do Trabalho. A essa conclusão chegamos, porque o Anexo I, que trata
das Diretrizes Curriculares dos cursos de capacitação básica dos concilia-
dores e mediadores, prevê, na redação final, a mediação em matéria tra-
balhista (item 1.1, letra “i”)... A inserção do art. 18-B deve, pois, ter sido o
resultado de debate entre os membros do Conselho, o que mais demons-
tra a existência de opiniões divergentes no aspecto.
Por outro lado, a Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do
Trabalho, aprovada pela Resolução n. 203 de 15 de março de 2016, “que
dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e
inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva”, revelou
posicionamento da Corte Superior Trabalhista no sentido de ser inaplicá-
1Fonte:
2 Enquanto não editada essa resolução, os núcleos e centros de conciliação nos tribunais do trabalho estariam em
“vazio normativo”?