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Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 407 - 418, maio 2017
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conciliação pré-processual, não significa dizer que também se dará da
mesma forma na seara processual
”)
ENUNCIADO Nº
56
–
Ao conciliador não se aplicam as exigências previstas no
art. 11 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).