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Revista FONAMEC
- Rio de Janeiro, v.1, n. 1, p. 157 -170, maio 2017
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Portanto, ainda que escolhido pelas partes e não cadastrado no tri-
bunal, o conciliador ou mediador deverá contar ao menos com a capacita-
ção mínima exigida, de modo a garantir a qualidade da mediação judicial.
Por fim, importa destacar que a LM diferenciou explicitamente a
mediação
extrajudicial
da
judicial
e no que diz respeito àquela primeira
estabeleceu que poderá funcionar como mediador
qualquer pessoa capaz
que tenha confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação,
independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de
classe ou associação, ou nele inscrever-se
(art. 9º).
Será importante que a doutrina defina o que é uma pessoa
capaci-
tada para fazer mediação
, para os fins dessa lei, para que o método não
caia no descrédito em razão da atuação de pessoas despreparadas.
No mínimo, cremos que a pessoa deva possuir graduação em curso
superior e receber capacitação em curso de mediação com requisitos cur-
riculares mínimos, inclusive com exercícios práticos e acompanhamento
de mediadores experientes nas primeiras sessões.
Essa, porém, não foi a conclusão a que se chegou na I Jornada “Pre-
venção e Solução Extrajudicial de Litígios”, realizada pelo Conselho da Jus-
tiça Federal, nos dias 22 e 23 de agosto de 2016, cujo enunciado nº 47 tem
o seguinte teor:
A menção à capacitação do mediador extrajudicial, prevista
no art. 9º da Lei n. 13.140/2015, indica que ele deve ter ex-
periência, vocação, confiança dos envolvidos e aptidão para
mediar, bem como conhecimento dos fundamentos da me-
diação, não bastando formação em outras áreas do saber
que guardem relação com o mérito do conflito.
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De qualquer modo, somente o tempo dirá se essa facilidade para
prática da mediação extrajudicial foi uma opção acertada do legislador.
3. ATUAÇÃO DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR
Logo nos §§2º e 3º do art. 165, o legislador buscou diferenciar a
mediação da conciliação tendo por base a existência ou não de vínculo an-
terior entre as partes. Embora não seja essa a melhor forma de distinguir
12Disponível em: file:///C:/Users/7219/Downloads/Enunciados%20Aprovados%20I%20JPS-revisado.pdf