A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, nessa sexta-feira (25), o III Encontro de Integração dos Núcleos de Pesquisa do Observatório Bryant Garth, no qual foram expostos relatórios finais do Núcleo de Pesquisa em Ambiente e Moradia (NUPEAMIA), do Núcleo de Pesquisa em Bioética e Saúde Social (NUPEBIOS), do Núcleo de Pesquisa em Direito Comparado (NUPEDICOM) e do Núcleo de Pesquisa em Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e Mídias Sociais (NUPELEIMS).

“A nossa escola judiciária se orgulha por ser a única de treinamento dos juízes do Brasil a ter um centro de pesquisas de cunho pedagógico e estratégico-administrativo, servindo não só para treinar magistrados, mas também para apresentar à administração do Tribunal melhores práticas de soluções de conflitos e, ao lado das aferições meramente quantitativas, mostrar que uma jurisdição mais eficiente deve enxergar múltiplas nuances da sociedade onde seus magistrados trabalham”, destacou a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), na abertura do encontro.

O sistema judicial na encruzilhada entre a democracia e a autocracia

A palestra de abertura foi proferida pelo professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Boaventura Santos, doutor em Sociologia do Direito pela Universidade de Yale.

Autor de diversos livros e artigos nas áreas de sociologia do Direito, sociologia política, epistemologia e de estudos sobre movimentos sociais, pós-coloniais, globalização, democracia participativa, reforma do Estado e direitos humanos, o professor comentou sobre o desafio que o Judiciário enfrenta nos dias atuais.

“Vivemos em um tempo em que o Judiciário é colocado de frente para novos desafios. A Justiça brasileira, especificamente, está passando por um período muito conturbado, e isso exige uma análise serena e tranquila das causas que nos trouxeram até aqui e de como podemos sair desta situação”, ressaltou o professor.

A respeito da democracia, alertou: “O cenário democrático brasileiro, ao meu entender, passa por um momento muito difícil, em que tudo pode acontecer a qualquer momento, e o sistema Judiciário precisa tomar algumas medidas. É necessária uma reforma interna do sistema e sua formação”.

NUPEDICOM – Revisão dos contratos de locação comercial no TJRJ

“Panorama geral acerca das estatísticas gerais da revisão dos contratos de locação comercial na Corte Fluminense” foi o tema da primeira pesquisa exposta no encontro. A professora pesquisadora do Núcleo, Karina Cristina Nunes Fritz, doutora em Direito pela Humboldt Universidade de Berlim; os alunos bolsistas Pedro Machado Bezerra, Yohanne de Barros Costa Ferreira de Paula e Danielle Velasco da Cunha Pereira; e o professor Cléssio Moura de Souza, doutor em Ciências do Direito pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, participaram da apresentação.

“Fizemos um corte metodológico, temporal, analisando as decisões do Tribunal do Rio de Janeiro entre março de 2020 e outubro de 2022. Março, quando oficialmente declarado um estado de pandemia. Pegamos todas as decisões sobre revisão de contratos de locação comercial e, desse apanhado, encontramos 172 decisões”, iniciou a professora Karina Fritz.

A respeito das porcentagens encontradas, a pesquisadora introduziu as revisões concedidas e as denegadas: “A pesquisa nos mostrou que 51% das decisões foram concessivas – o Tribunal reduziu o aluguel durante o momento crítico da pandemia –, mas 49% foi denegado. Foram concedidos 87 pedidos de revisão contratual e denegados 85 pedidos”.

“Falando especificamente dos denegados, temos os dados: a maioria dos acórdãos analisados não apresentam fundamentação de direito material; foram denegados 21 pedidos de revisão contratual por ausência dos requisitos da teoria da onerosidade excessiva, totalizando 25% dos acórdãos analisados; foram denegados quatro pedidos de revisão contratual por ausência dos requisitos das teorias da imprevisão e/ou da onerosidade excessiva, totalizando 5% dos acórdãos analisados; por fim, foram denegados 11 pedidos de revisão contratual por ausência dos requisitos da teoria da imprevisão, totalizando 13% dos acórdãos analisados”, explicou.

Sobre os contratos revisados, dissertou: “Quando analisamos os dados que justificam a revisão, encontramos: 55% das decisões não citaram nenhuma das teorias revisionistas; 28% das revisões concedidas citaram a teoria da imprevisão, sendo que 19% dos acórdãos se baseiam exclusivamente nela; 9% dos pedidos de revisão contratual foram fundamentados nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva; 14% dos pedidos de revisão contratual foram concedidos com base apenas na teoria da onerosidade excessiva; e apenas 2,91% dos pedidos mencionaram a teoria da quebra da base do negócio”.

NUPEBIOS – Relatório final do I Ciclo de Pesquisas no âmbito do OPBG

Na apresentação a respeito do aborto, a juíza Maria Aglaé Tedesco, doutora em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva em associação pela UERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou: “Esses núcleos de pesquisas são uma ferramenta ágil e rápida para auxiliar todos os magistrados. Nosso trabalho é um tema muito complicado, árduo e difícil, pois é moralmente instigante, como são os que cercam a bioética”.

A pesquisa, feita entre os anos 2010 e 2020, tem o objetivo de analisar os processos em que as mulheres buscam o aborto. A magistrada, entretanto, chamou a atenção: “Em nenhum momento a defesa argumenta sobre saúde, filhos e questão econômica, e sim a questão processual, de quem prescreveu ou sua autoria. Há uma total ausência de preocupação sobre a saúde da mulher”.

“Estamos discutindo uma questão de fundo moral e que será eternamente discutida. Temos que abrir os processos do Poder Judiciário que não estão em segredo de justiça para pesquisadores. Essa é uma das maiores reclamações de professores e alunos universitários. Com esses núcleos, a EMERJ está abrindo uma porta para a disseminação do conhecimento, o que é muito positivo”, concluiu.

Compuseram a mesa os professores Vinícius Chaves e Fernando Fontainha, doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier 1, e a aluna bolsista Sybelle Guimarães Drumond, doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA).

Para ler a pesquisa completa, acesse: https://emerj.jus.br/site/pagina/8/130/182

NUPEAMIA – A tutela da saúde ambiental pelo Poder Judiciário no federalismo cooperativo

“Hoje é realmente um dia marcante na história da EMERJ. Temos uma oportunidade enorme de aproximar a pesquisa do dia a dia da prática judicial, municiando os magistrados, advogados e demais operadores do Direito com esse material de estudo que está sendo desenvolvido. A pesquisa nunca para. A proteção ao meio ambiente é uma cláusula pétrea. Esse trabalho feito pelo NUPEAMIA é fantástico; uma pesquisa que vai permitir uma proteção ambiental efetiva, de acordo com o interesse local. Esperamos que o Judiciário abrace a causa”, destacou o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela UNESA.

O professor pesquisador Flávio Vilela Ahmed explicou o objetivo da pesquisa: “A pesquisa se estrutura a partir da compreensão do meio ambiente – em suas dimensões cultural, artificial, natural, e do trabalho – como essencial à sadia qualidade de vida. Tivemos o objetivo de analisar o direito à saúde ambiental sob a ótica dos conflitos federativos e em que medida a pandemia pode afetar esse cenário a partir da atuação do Poder Judiciário”.

“A justificativa para nossa pesquisa é a necessidade de se entender a real concretude do federalismo cooperativo, inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que diz respeito à efetividade da atuação dos estados-membros, Distrito Federal e municípios, no exercício da competência legislativa e administrativa que lhes são próprias, com o fito de eliminar vácuos legislativos para atender a interesses que lhe são peculiares”, concluiu o pesquisador.

Também participaram a professora Bárbara Gomes Lupetti, doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), e a aluna-bolsista Mariana Nascimento Ramos.

Para acessar a pesquisa, acesse: https://emerj.jus.br/site/pagina/8/131/183

NUPELEIMS – Liberdade de expressão e crimes contra honra: análise jurisprudencial no TJRJ e no JECRIM

“Nossa pesquisa sobre calúnia, difamação, injúria simples e injúria qualificada, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, e Varas Criminais e Câmaras Criminais, resultaram em 249 processos no JECRIM e 158 no TJRJ, o que nos levou a 814 decisões. A queixa-crime, no JECRIM, nos mostrou 44% de casos de injúria, 19% de calúnia e 37% de difamação. No TJ, tivemos 55% de casos referentes a injúria qualificada, 19% de injúria simples, 15% de calúnia e 11% de difamação”, comentou o professor-pesquisador Fábio Carvalho Leite, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

O professor complementou: “Houve menção à liberdade de expressão em decisões de 68 processos no JECRIM e 24 processos no TJRJ. Dos 68, 15 casos foram movidos contra advogados, quatro casos contra jornalistas e colunistas, 11 quando a vítima era pessoa jurídica e dez quando era figura pública. No TJ, os 24 processos se dividiam em 11 casos contra advogados, um quando a pessoa era jurídica e outros 14 quando era figura pública”.

O desembargador Wagner Cinelli, mestre em Política Criminal pela London School of Economics and Political Science, também participou do painel.

Para ler o resultado, acesse: https://emerj.jus.br/site/pagina/17/135/178

Transmissão

Ocorrido presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, o evento teve transmissão via plataforma YouTube. Para assistir, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=vuKlI9Kr2YI e https://www.youtube.com/watch?v=oAv9AA-tTfU.

Fotos: Jenifer Santos

29 de novembro de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)