
Instalado em: 23 de junho de 2015.
Alteração da nomenclatura em: 04 de maio de 2026.
Alteração da nomenclatura em: 18 de fevereiro de 2021.
Alteração da nomenclatura em: 11 de março de 2019.
Presidente: Desembargador Alcides da Fonseca Neto.
Composição atual: