“Os direitos da mulher em confronto com a política de segurança pública do Estado” foi tema da 28ª reunião do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), nesta segunda-feira (24). O encontro, realizado em conjunto com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB/RJ), aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura.

Abertura

O diretor-geral da Escola, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), exaltou a relevância da reunião na abertura do evento: “A Escola da Magistratura fica muito feliz em poder agregar um debate tão rico, tão profundo”.

O presidente do Fórum, desembargador Alcides da Fonseca Neto, ressaltou: “Esse é um assunto que sempre me interessou bastante, porque nós vemos todos os dias as discussões sobre direitos da mulher, a mulher como vítima, isso faz parte do nosso dia a dia, mas eu sempre vejo as mesmas discussões. E sempre me preocupei para a questão relacionada a como fica a situação da mulher, especialmente da mulher preta, em razão de tudo que sabemos que acontece em uma comunidade. Como fica a situação da mãe que não sabe se os filhos vão voltar? Não sabe de seus parentes, amigos. Essa é uma situação comum, que acontece toda vez que tem uma intervenção da polícia nas comunidades. As pessoas não têm noção daquilo que se passa com essas mulheres. E elas precisam, de alguma forma, ser resgatadas”.

A mediação do encontro ficou sob o comando da vice-presidente da Comissão de Defesa da Democracia, das Eleições e da Liberdade de Imprensa do IAB, advogada Maria Margarida Ellenbogen Pressburger, membra do alto comissariado de Direitos Humanos da ONU e membra fundadora e perpétua da Academia Carioca de Direito.

Mulheres periféricas e a política de segurança pública

A deputada estadual do Rio de Janeiro Renata Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), enalteceu o papel da EMERJ em promover debates de relevância para toda a sociedade: “Nós sabemos o quanto a EMERJ traz essa importância de falar sobre temas que muitas vezes a opinião dita pública não olha de maneira mais sensível e humana”.

“Hoje, a violência armada no Rio de Janeiro é uma questão existencial para nossas mulheres, porque é essa mulher, que em sua maioria tem o cuidado exclusivo de seus filhos, que vai ser afetada se não tem aula diante de uma operação policial, muitas vezes conduzida nos horários de entrada e saída das escolas. É ela que vai ser impactada diretamente, porque não vai ter o acesso à educação para o filho dela, que fica também em uma situação delicada, e se ela tiver que ir trabalhar, muitas vezes perde seu emprego, já que o filho tem o direito negado à educação e ela tem o seu direito negado a ter a possibilidade de ir e vir, trabalhar e ser acolhida pelo Estado”, complementou a deputada .

A jornalista e comentarista da GloboNews Flávia Oliveira destacou: “É muito nítido que esse ambiente, ancorado em confrontos e que produz muitas mortes, tem sobretudo as mulheres como vítimas, se não como vitimais fatais, mas vítimas de longo prazo, na medida em que são filhos, companheiros, irmãos dessas mulheres. Em grande medida, essas vítimas fatais deixam filhos, que estarão obviamente sob sustento de mulheres. Se perpetua esse ambiente de famílias fraturadas”.

O direito da mulher sob a visão jurídica

A advogada criminalista Fabiana Marques dos Reis Gonzalez, presidente da Comissão da Mulher da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM/RJ) e do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Educação Jurídica (IBRAPEJ), pontuou: “A teoria é muito boa. São diversas leis, o arcabouço jurídico já é muito consistente. Mas como damos efetividade a esse arcabouço? Infelizmente, ainda precisamos da questão da punição, porque não atingimos o ideal que é a prevenção. Quando se tem uma prevenção eficiente e bem fundamentada nas políticas públicas você reduz a questão punitiva. Precisamos pensar como podemos implementar cada vez mais medidas de prevenção e auxilio a essa mulher, que não necessariamente vão reverberar no Judiciário, e ter outras soluções que deem conta de diminuir essa violência e modificar essa cultura na sociedade”.

“Precisamos recuperar as políticas públicas que foram esvaziadas e desenvolver ações a partir de diretrizes e objetivos dispostos na política de segurança pública e defesa social. Gosto muito de citar uma cientista social, que é a Margareth Dalcolmo: ‘Apesar dos desafios, o Brasil, para enfrentá-los, precisa simplesmente ganhar mais cidadania e mais humanidade’”, frisou a advogada Rita de Cássia Sant’anna Cortez, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do IAB.

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Fotos: Maicon Souza

24 de abril de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)