Com o tema “Repercussões políticas, jurídicas e econômicas de pretensas alterações na Lei das Estatais e a governança sustentável do Estado”, o Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) fará a sua 13ª reunião, via plataforma Zoom e YouTube, no dia 29 maio, às 10h.

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador Jessé Torres Pereira Junior, especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fará a abertura do encontro.

O evento

Serão palestrantes os advogados: Rafael Maffini, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, mestra em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF).

Lei das Estatais

Criada em 2016, a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) é a norma que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e estabelece novas regras para a nomeação de diretores e conselheiros de estatais.  Em dezembro de 2022, o Plenário da Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 2896/2022, que dispõe sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

“(...) o Congresso se movimenta para alterar o Estatuto das Estatais, uma das importantes conquistas que tivemos nos últimos tempos. A lei elevou o grau de profissionalização na gestão das estatais, reduzindo a indevida interferência político-partidária que as atingia — que, no passado, se submetiam ao risco de se tornarem verdadeiros sepulcros premiais de um cardinalato dos governos de ocasião”, escreveu o advogado Rafael Maffini no artigo “Por que é importante defender a Lei das Estatais, no dia 21 de dezembro de 2022, para o Estadão.

Inscrições

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito que participarem do evento.

Para se inscrever, acesse: https://emerj.jus.br/site/evento/8266

08 de fevereiro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)