No dia 30 de março, às 15h, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), por meio do Fórum Permanente de Direito Tributário, reunirá especialistas no encontro sobre “Desafios da legalidade tributária”, presencialmente, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom. Haverá tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A presidente do Fórum, desembargadora Flávia Romano de Rezende, mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), conduzirá a abertura.

Palestrantes

O evento contará com a presença da gerente de Contencioso Tributário, Micaela Dominguez Dutra; do professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Sergio André Rocha; e do advogado e professor Carlos Alexandre de Azevedo Campos, doutor em Direito Público pela Uerj e coordenador de Direito dos Institutos Superiores de Ensino do Censa (ISECENSA).

A pauta

O princípio da legalidade tributária expresso nos incisos I, II e III do artigo 150 da Constituição Federal revela que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; e cobrar tributos”.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Inscrições

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento. Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito que participarem do evento.

Para se inscrever, acesse:  https://emerj.jus.br/site/evento/8277

15 de fevereiro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)