Nesta quarta-feira (18), a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) sediou o primeiro seminário da Rede de Estudos Jurídicos e Femininos (Redefem). O encontro, promovido pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ, teve como tema “35 anos da Constituição Federal: avanços e desafios na efetivação dos direitos das mulheres” e marcou o primeiro congresso da Redefem.

O evento, realizado com apoio do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) da EMERJ, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A presidente do Fórum, desembargadora Adriana Ramos de Mello, coordenadora do NUPEGRE e do mestrado profissional da ENFAM, declarou em sua fala de abertura do congresso: “A Constituição Federal é democrática e é a nossa carta maior, mas ainda carecemos de efetividade em alguns momentos, partes e áreas. Durante o evento, falaremos, por exemplo, sobre as mulheres nos espaços de poder. Quando falamos sobre esse tema, estamos falando em representação e isso está na Constituição Federal no artigo 5º, inciso 1º, que fala do princípio da igualdade. Formalmente, nós somos todos iguais, homens e mulheres. No entanto, na prática não é assim que acontece. Então, ainda é um desafio nosso fazer com que todas as pessoas que representam o povo brasileiro estejam nesses espaços, tanto no Congresso Nacional quanto no próprio Poder Judiciário e no Poder Executivo”.

“Estar numa rede é fundamental. Nenhum homem ou nenhuma mulher chega a espaço ou a lugar algum se não estiver compartilhando e tendo apoio dos seus pares”, salientou Rosane Teresinha Carvalho Porto, professora do programa de mestrado e doutorado em Direito da Unijuí e doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC).

Daniela Silva Fontoura de Barcellos, coordenadora do PPGD-UFRJ e do grupo de pesquisa “Grupos Vulneráveis do Direito Privado: identidades, representação e judicialização” e doutora em Ciência Política pela UFRJ, concluiu: “É uma grande alegria estar aqui e confesso que estou emocionada por ver essa força que está sendo construída. Nós temos uma luta comum. Em primeiro lugar pela não violência, porque ainda estamos nessa fase e o Brasil está em um dos piores índices de violência contra mulher. Em segundo, uma luta pela não discriminação, para que a gente possa ocupar os espaços em condições de igualdade. Em terceiro lugar, uma luta pela visibilidade feminina”.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) Tânia Regina Silva Reckziegel, presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM) e mestra em Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNISC), também compôs a mesa.

Painel I – O princípio da igualdade de gênero e a participação das mulheres nos espaços de poder

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Salise Monteiro Sanchotene, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou: “Nós precisamos fazer o que está sendo feito nesse evento, expandir a rede, trabalhar em cima dos estudos acadêmicos desenvolvidos pelas universidades e pela academia em geral, participar ativamente dos comitês de gêneros nos Tribunais e ampliar os coletivos, que fazem frente a todo machismo estrutural”.

“Eu gostaria retomar uma fala do início do evento, que o nosso estágio na luta pelos direitos das mulheres está na sobrevivência e na não violência. Quando pensamos em espaços de poder, nós achamos que seria algo secundário, mas eu creio que essa luta deve acontecer conjuntamente, porque se nós não estivermos no poder decisório, nós não vamos conseguir mudar essa realidade. Então, temos que estar sempre atentas a isso e saber que a nossa prioridade é pelo direito à vida, que ainda lutamos por isso, mas que a igualdade seja abordada no amplo espectro que a Constituição nos demanda”, finalizou a juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Rezende Ferreira Yoshida, vice-líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre gênero, direitos humanos e acesso à justiça (GEPDI 11) da ENFAM.

A coronel Camila Renatha Paiva Barbosa Torres, presidente do Mulher Segura da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL), e Thaís dos Santos Lima, ouvidora do Ministério das Mulheres, também estiveram presentes no primeiro painel do encontro. A coordenação da mesa foi realizada pela desembargadora Adriana Ramos de Mello.

Painel II – O enfrentamento à violência contra a mulher 35 anos pós Constituição Federal de 1988

A advogada Leila Linhares Barsted, membra do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e coordenadora executiva da ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), disse: “Nos anos 60, 80, tínhamos a percepção de uma cidadania incompleta no Brasil e pensávamos na utopia de uma cidadania completa. Particularmente, na área do Direito, se apostava na necessidade de mudanças legais, do reconhecimento de direitos formais de cidadania, de direitos humanos. Em paralelo, vínhamos sendo alimentadas por lutas anteriores de mulheres e por uma produção acadêmica brasileira, com diversas professoras. Muitas vezes os movimentos contra a Ditadura não necessariamente incorporavam a luta das mulheres. Deveríamos primeiro acabar com a Ditadura, instituir a democracia e depois, em algum momento, lutar pelo direito das mulheres, contra o racismo, que seriam lutas secundárias, mas o manancial de conhecimento que recebemos das nossas mestras, professoras e das mulheres que foram ativistas por direitos, nos possibilitou também travar uma luta interna, no âmbito desses grupos contra a Ditadura, uma luta interna para colocarmos a defesa dos nossos direitos na lista de prioridades da democracia”.

“Por outro lado, compreendíamos também que a cidadania no Brasil vinha sendo, acho que até ainda é até hoje, marcada pelo que podemos chamar de patrimonialismo, nepotismo, machismo, racismo e preconceitos sociais de um modo geral, ou seja, nossa cidadania vem com uma marca de origem de exclusão, não de inclusão. Essas percepções nos levaram a demandar por direitos. É interessante vermos que, no processo Constituinte, a questão da violência contra as mulheres foi uma grande bandeira e, pelas mãos dos movimentos de mulheres, a Constituição incluiu, no artigo relativo à família, o repúdio do Estado à violência familiar. Não se falava de violência contra as mulheres, mas foi justamente esse artigo que foi um dos fundamentos da Lei Maria da Penha”, prosseguiu a membra do Fórum.

A advogada Leila Linhares Barsted encerrou: “Nós avançamos. Esses 35 anos mostram a capacidade da sociedade brasileira, das mulheres, lutarem por seus direitos. Mas, ao mesmo tempo que a Constituição avançou no reconhecimento de direitos políticos, no direito da liberdade, vemos que o direito à igualdade avançou muito pouco, seja a igualdade material, a redução da pobreza, a ausência de políticas públicas que possa colocar na vida das pessoas aquilo que está conquistado nas leis. Temos um hiato muito grande entre os direitos formais conquistados e os efetivamente vividos na sociedade brasileira. Trazer a luta das mulheres é trazer também a esperança. Apesar das forças poderosas do machismo, do patriarcado e dos fundamentalismos, nós continuamos em luta”.

“Apesar de todos os avanços, o que a Lei Maria da Penha nos mostra hoje, em 2023? Tivemos uma lei que trouxe elementos relevantes na proteção da mulher, uma preocupação com a articulação da rede de atendimento à mulher, avanços significativos na instituição do dever de capacitação dos entes e na formação de uma educação de gênero. No entanto, os relatórios nos mostram um crescimento da violência contra meninas e mulheres, inclusive, um aumento significativo de violências sexuais. Mesmo com o avanço da construção de legislações, não conseguimos proteger adequadamente as mulheres. Nós precisamos fortalecer o Poder Judiciário para uma atuação conjunta onde a rede, de orientação jurídica, social e psicológica, consiga, dentro de suas atribuições, respeitando a importância e a necessidade de cada uma dessas partes, de fato, acolher as mulheres”, ponderou a juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Marcela Santana Lobo, integrante do GEPDI 11 da ENFAM.

A integrante do GEPDI 11 da ENFAM frisou em sequência: “Precisamos de estratégias voltadas para a erradicação da violência, com a implementação e vigilância no cumprimento da lei. Precisamos avançar em termos de uma melhor conceituação dogmática do que seria essa violência, trabalhando melhor aspectos relacionados à violência psicológica e patrimonial, ter atenção adequada em relação ao estupro marital. Precisamos trabalhar melhor normas e valores, implementando dentro de escolas e universidades uma formação que seja adequada ao olhar de gênero, mantendo a capacitação permanente. Precisamos implementar melhores estratégias de apoio às mulheres, de incentivo à renda e fortalecimento econômico e melhorar o funcionamento da rede de atendimento”.

“É importante criar ambientes democráticos em que a mulher esteja mais visibilizada. Essa criação passa por uma oitiva atenta e uma fala adequada, respeitada e digna, de mulheres e homens. Uma fala consentânea com esses valores que precisamos incorporar a nossa atuação cotidiana para que tenhamos efetivo respeito à dignidade da mulher. Esse progresso, que vem caminhando muito lentamente, passa necessariamente por essa capacitação, esse olhar de gênero e essa preocupação permanente das instituições, da sociedade e do Estado em enxergar essa violência, entendê-la como uma violação de direitos humanos e dar uma resposta adequada”, concluiu a juíza do TJMA Marcela Santana Lobo.

A desembargadora do TRT-4 Tânia Regina Silva Reckziegel e Ana Lúcia Sabadell, membra da Redefem e professora da UFRJ, também compuseram a mesa. A juíza Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, vice-presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), ficou a cargo da coordenação do painel.

Painel III – A mulher no Direito e na Economia 35 após a Constituição Federal de 1988

Kone Prieto Furtunato Cesário, professora do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e da UFRJ e doutora em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), afirmou: “O que percebemos é que igualdade de gênero e toda essa questão de ESG, se tornaram um grande ativo econômico e mercadológico para as empresas. Afinal, no Brasil, nós temos 80% da decisão de consumo das famílias nas mãos das mulheres. O Brasil, sendo uma das economias mais importantes do mundo, tem um grande mercado no que diz respeito à economia feminina. A partir dessa ideia de uma economia feminina, onde as mulheres decidem as compras, as empresas começaram a se interessar em falar para as mulheres”

“O fato de existir uma rede, significa que nós temos apoio e uma verdadeira fortaleza. Quanto mais nós conseguirmos preservar tudo isso, mais nos fortaleceremos, ganharemos espaço, experiência e sabedoria”, salientou Alessandra Marinello, diretora jurídica nas Américas da UCB Biopharma Ltda.

Também compuseram o terceiro painel do encontro Hildete Pereira de Melo Hermes de Araújo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutora em Economia da Indústria e da Tecnologia pela UFRJ, e a professora Daniela Silva Fontoura de Barcellos. A coordenação do painel foi da desembargadora do TRT-4 Tânia Regina Silva Reckziegel.

Painel IV – Os avanços e os desafios na área trabalhista pós Constituição Federal de 1988

Rosane Teresinha Carvalho Porto, professora da UNISC e pós-doutora em Direito pela UFRJ e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e doutora em Direito pela UNISC, declarou: “Não existe falar que no meu trabalho eu sou somente professora e não sou mãe, e em casa sou somente mãe e não sou professora. Hoje, as dimensões dos papéis que nós exercemos e de quem somos, interagem e isso nos coloca numa situação de cada vez mais, no mundo do trabalho, dialogar e pensar na saúde do trabalhador e da trabalhadora. Nós vivemos no tempo em que o cuidar está em xeque, porque estamos pensando: ‘isso não é vocação, isso é trabalho. Mas que tanto eu cuido do outro, dos filhos, amigos, marido? Mas onde está o meu autocuidado?’. Nós precisamos olhar para dentro e por isso a necessidade de dialogarmos cada vez mais com profissionais da psicologia, da psicanálise e de termos um contato com a natureza”.

“A mulher exerce muitos papéis e ela é, sem dúvida nenhuma, capaz de exercer esses muitos papéis. Nós somos multitarefas e a saúde por si só também precisa ter esse olhar e essa preocupação com a mulher trabalhadora, porque hoje a mulher também está inserida no mercado de trabalho, a mulher também é produtiva tanto quanto o homem. E a saúde não deve mais ter um olhar somente sobre direitos sexuais e reprodutivos, mas também um olhar sobre a questão da saúde mental e as questões que envolvem as doenças ocupacionais”, reforçou Janaína Machado Sturza, professora da Unijuí e pós-doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e doutora em Direito pela Università Degli Studi di Roma.

A desembargadora do TRT-4 Tânia Regina Silva Reckziegel foi a responsável pela coordenação do quarto painel.

Painel V – Direitos sexuais reprodutivos pós a Constituição Federal de 1988

A desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, 1ª vice-presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e coordenadora da mesa, destacou: “Começo com o óbvio, o artigo 5º da Constituição: 'todos somos iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, com a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade'; e o primeiro inciso diz que: 'homens e mulheres são iguais de direitos e obrigações nos termos dessa Constituição'. É muito bonito, um pensamento maravilhoso, mas estamos aqui ainda pensando onde está a igualdade. Parece que não saímos muito do lugar. A lei nos garante, mas não garante direito”.

“Não podemos condenar um pai a ver o filho, a ficar acordado de noite, a desistir de uma reunião no dia seguinte porque o filho precisa ir no médico. Essa parte a lei, infelizmente, ainda não solucionou, e o empregador, que é cruel como qualquer outro, é capitalista e quer ganhar, vai preferir aquele que estará lá todo dia. E vemos as mulheres que querem esse espaço na carreira, às vezes abrindo mão da maternidade, às vezes tendo essa maternidade mais tarde tendo um único filho, e esse preço é pesado também. As leis são feitas pelos homens, temos pouca participação feminina no Congresso. A sexualidade livre que pregamos tem consequências que não têm sido tão maduras. Que tipo de revolução ainda precisamos fazer? A revolução da responsabilidade. A responsabilidade para exercer a sua sexualidade, a responsabilidade daquele que a exerce junto com você e das consequências do ato sexual”, finalizou a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves.   

A socióloga e cientista política Jacqueline Pitanguy, coordenadora executiva da CEPIA, disse: “Esses conceitos de direitos reprodutivos, sexuais e humanos são imersos no campo político. É no campo político que vamos entender como eles se configuraram como direitos, como são exercidos, quem e de que maneira os exercem e vamos entender também que eles são dinâmicos, por conta das forças políticas que atuam nesse cenário e a capacidade que terão no sentido de reescrever, restringir ou ampliar direitos. Ao falar sobre gênero, reprodução e sexualidade, estamos falando de temas centrais aos grandes debates democráticos. Isso fica muito claro quando percebemos o nó górdio na política, quando se trata de falar de direitos sexuais e reprodutivos e como o país se dividiu em torno desse debate”.

“O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher estabeleceu uma agenda para a Constituição, que teve como base a Carta das Mulheres aos Constituintes. Essa carta já traz claramente quais as demandas das mulheres para a Constituição: acesso à contracepção; à informação; a possibilidade do aborto e, ao mesmo tempo, o cuidado pré-natal e natal. É muito errado separar o debate aborto, contracepção e gravidez. É a mesma mulher que em um determinado momento de sua vida usará da contracepção, em outro irá gestar e em outro irá abortar. Não conseguimos que a Constituição tratasse do aborto, mas o texto foi uma vitória nossa”, prosseguiu a cientista política.

Jacqueline Pitanguy concluiu: “Muito do que nós avançamos, nós regredimos com consequências muito sérias. A mortalidade materna por aborto no Brasil é, oficialmente, a quarta ou quinta maior causa de mortalidade materna. Isso é um escândalo. Estamos com uma dimensão de saúde que precisa ser melhor dimensionada, para retirar o debate do aborto do terreno patriarcal, religioso e da culpa, para um debate sobre saúde, direitos e autonomia reprodutiva. Acredito que de alguma forma estamos nesse caminho”.    

A juíza Renata de Lima Machado, mestra em Saúde e Direitos Humanos pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz), encerrou: “Esse debate tão atual sobre a descriminalização do aborto, para além de falarmos da autonomia da mulher, da questão de eventual controle de natalidade, das questões socioeconômicas de uma mulher ter um filho ou não, estamos falando do direito de não morrer. Esse é o viés maior. Sabemos que o aborto acontece clandestinamente e essas mulheres vão parar em clínicas que não possuem condições, verdadeiros açougues humanos. E essas mulheres podem morrer, ficarem inférteis, terem problemas de saúde, enfim, uma série de situações. Temos que continuar insistindo e debatendo essa questão sob o viés da saúde pública, procurando eliminar os fundamentalismos que tanto inviabilizam o debate sério das questões da mulher”.

Também fizeram parte do último painel do evento Lívia de Meira Lima Paiva, vice-presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos e membra do NUPEGRE, professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e doutora em Direito pela UFRJ, e Jóice Graciele Nielsson, professora da Unijuí e doutora em Direito Público pela UNISINOS.

Posse da Redefem

Após os painéis do seminário, houve a cerimônia de posse da primeira diretoria da Redefem. A professora Rosane Teresinha Carvalho Porto foi empossada como presidente. As desembargadoras Adriana Ramos de Mello e Tânia Regina Silva Reckziegel e a professora Daniela Silva Fontoura de Barcellos tomaram posse como membras da Diretoria Executiva.

Lançamento de livros

No encerramento do encontro, foram lançados os livros “Mediação Sanitária nas Relações de Trabalho: Limites e Possibilidades”, de autoria de Rosane Teresinha Carvalho Porto, Ezequiel Cruz de Souza e Élida Martins de Oliveira Taveira, e “Direitos Humanos, Saúde e Violência Doméstica: Conexões entre Políticas Públicas, Ações Afirmativas e Marcos Legais”, de organização de Rosane Teresinha Carvalho Porto, Janaína Machado Sturza, Tânia Regina Silva Reckziegel e Daniela Silva Fontoura de Barcellos.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=eWjZLulKNIU / https://www.youtube.com/watch?v=tXf6-7sQftg

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

18 de outubro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)