A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu nesta segunda-feira (27) o encontro “Atualidades no Direito das Coisas”. O evento, organizado pelo Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), marcou as homenagens da Escola ao centenário de nascimento do desembargador Ebert Vianna Chamoun.

A reunião aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O advogado Gustavo Martins de Almeida realizou a palestra de abertura do encontro e pontuou: “É um momento de grande emoção esse evento em memória do desembargador Ebert Chamoun, uma figura que tem uma aura austera. Mas quem teve o privilégio de conviver com ele, sabe que ele era um clássico, mas sempre moderno".

Autonomia da Posse e sua Repercussão no Sistema Jurídico

O membro do Fórum Gustavo Tepedino, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), professor de Direito Civil da Uerj e doutor em Direito Civil pela Università Degli Studi di Camerino, destacou: “Essa perspectiva da autonomia da posse e da separação da titularidade proprietária abrem muitos caminhos, e esses caminhos ainda precisam ser trilhados. Como existe hoje, há tribo de bens comuns no mundo, que discute até que ponto certos acessos deveriam ser franqueados para a afirmação de direitos fundamentais, independente da propriedade. Certamente, o nosso querido e saudoso professor Ebert Chamoun foi o desbravador disso e deixou a todos nós as suas lições”.

Direito Romano Hoje

O membro do Fórum José Roberto Castro Neves, professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), e doutor em Direito pela Uerj, afirmou: “Tem uma lição do Digesto Justiniano que é lindíssima e muito valiosa, que diz que os preceitos do Direito são: ‘viver honestamente, não lesar ninguém e dar a cada um o que é seu’. Isso é de uma beleza e profundidade gigantesca. É uma lição valiosíssima, e bastava ela para termos uma sociedade melhor e mais justa”.

Reforma do Código Civil – Subcomissão de Direito das Coisas

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, presidente do Fórum, presidente da subcomissão de Direito das Coisas da Comissão de Juristas do Senado destinada a propor anteprojeto de lei para atualização e reforma do Código Civil, e doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), declarou: “Sempre me causou muita perplexidade, até por conta da minha experiência como advogado popular, que fui durante 15 anos, a ideia do justo título como algo documental. Sempre me pareceu que o adequado, dentro da realidade de titularidade do nosso país, seria termos a justa causa e não propriamente a formalização de um título”.

A Propriedade Imaterial e o Direito das Coisas

Roberta Mauro Medina Maia, professora do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED/Uerj) e da PUC-Rio, e doutora em Direito pela Uerj, salientou: “No artigo 83, diz que considera-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico. E nós temos evolução jurisprudencial, e aí todos dão o exemplo da súmula 193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a usucapião de linhas telefônicas. Conforme a sociedade e a tecnologia vão evoluindo, nós passamos a ver em termos concretos essa desmaterialização dos bens que podem ser objeto de apreensão e apropriação".

Propriedade Fiduciária e Patrimônio de Afetação

Milena Donato Oliva, professora de Direito Civil da Uerj e doutora em Direito Civil pela Uerj, frisou: “Propriedade Fiduciária nada mais é do que uma propriedade que tem uma função específica. E essa função pode ser basicamente de dois tipos: função para fins de garantia e a função de gestão, para que a propriedade seja gerida e administrada. E nós vemos isso nas hipóteses de fundos de investimentos. O exemplo que está na lei, e é mais emblemático, é o de fundo de investimento imobiliário”.

Direito das Garantias entre Previsões Legais e Atuação Prática

Gisela Sampaio da Cruz Costa Guedes, professora da EMERJ, do CEPED/Uerj, da FGV-Rio e da PUC-Rio e doutora em Direito Civil pela Uerj, pontuou: “Embora tenhamos um título primoroso no Código Civil, eu acredito que em matéria de garantias, de fato, o Código Civil está um pouco distante da realidade, porque o mercado de crédito é um mercado muito dinâmico. Se tem uma subárea do Direito Civil que foi muito alterada pela legislação especial, foi certamente o campo das garantias, que se tornou tão importante que alguns já chamam de Direito das Garantias”.

Conflitos de Vizinhança nos Condomínios Edifícios

O procurador do Estado do Rio de Janeiro Carlos Edison do Rêgo Monteiro, professor e doutor em Direito Civil pela Uerj, ponderou: “A partir de 2021, o STJ foi consolidando o entendimento que reside de que, em primeiro lugar, há um respeito à autonomia privada. Então, a determinação feita e estabelecida pela maioria qualificada deve ser respeitada”

Ebert Chamoun

Ebert Vianna Chamoun nasceu em 20 de maio de 1923. Formou-se em 1945 pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Especialista em Direito Civil e Direito Romano, foi desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e atuou junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Integrou a Comissão de Juristas que elaborou o Código Civil de 2022, sendo o responsável pela seção do Direito das Coisas. Foi um dos três integrantes do grupo, junto com Miguel Reale e José Carlos Moreira Alves, a acompanhar a publicação do texto. Ebert Chamoun também foi professor durante 50 anos, tendo lecionado na UFRJ, Uerj, PUC-Rio e no Instituto Rio Branco.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=-Oh0bnUtxq8

Fotos: Jenifer Santos

27 de novembro de 2023

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)