A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), por meio do Fórum Permanente de Transparência, Probidade e Administração Pública Desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, realizou nesta sexta-feira (1º) a reunião “Integridade na Administração Pública”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A presidente do Fórum, desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), conduziu a abertura do evento.

Direito Administrativo: mudanças e avanços na integridade da administração pública

O procurador do município do Rio de Janeiro Rafael Oliveira, professor da EMERJ e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), destacou: “O Direito Público, e o Direito Administrativo em especial, tem passado por mudanças importantes e muito rápidas. Se pararmos para pensar em termos históricos, na década de 90 estávamos começando a debater temas que até então eram pouco tratados no Direito Administrativo, como a processualização da atividade administrativa, o estudo dos contratos e da regulação e as normas do terceiro setor. Esses temas começaram a ser incorporados ao Direito Administrativo. Mas essas questões não param, a história não para e as evoluções acontecem. Estamos aqui hoje, em 2024, vivenciando novos temas e tendências no Direito Administrativo. Consensualidade, eficiência, são vários os temas na ordem do dia, mas tem um, em específico, que tem sido muito destacado na legislação, no dia a dia da administração pública e nos livros é o tema da integridade”.

“Quando falamos em integridade e governança dentro das relações público-privadas o que queremos é exigir da administração pública, internamente em sua organização e externamente nas relações com o setor privado, mais transparência, eficiência, prestação de contas, controles internos e externos. É muito importante debatermos o tema, porque trazemos à tona exigências que a administração pública tem que cumprir, seja por força da Constituição Federal, seja por força da legislação infraconstitucional”, prosseguiu o procurador do município do Rio de Janeiro.

Rafael Oliveira concluiu: “Temos avançado bastante nos últimos tempos em relação a implementação da integridade na administração pública. Não faltam boas leis, mas o problema é que isso não basta. Tácito dizia que até nos Estados corruptos o que não falta é lei. O que precisamos trazer verdadeiramente é uma mudança de cultura e isso não se muda do dia para a noite. Aristóteles falava que a virtude moral é um hábito, então precisa se praticar. Temos a necessidade de mudar a cultura e essa mudança passa por mais transparência, capacitação, controle e por várias outras alterações que estamos fazendo, mas passa também pelo que estamos fazendo aqui hoje, debater o tema e cada vez mais sedimentar a ideia de integridade em todos que fazem parte da sociedade”.

Debate

O promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro Guilherme Peña de Moraes, membro do Fórum e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), pontuou: “O marco histórico principal da integridade na administração pública no Século XXI é a Lei de Improbidade Administrativa. Ela traz não só a repressão contra o ato de improbidade, mas traz a prevenção dessa infração, quer seja dolosa ou não. Temos quatro grandes paradigmas da integridade na administração pública: consensualidade; máxima divulgação; pragmatismo; e formalismo moderado”.

“Identificar uma necessidade, e ao longo do processo decisório, chegar ao resultado final de como ela será atendida corretamente. Esse é o papel do advogado público no controle interno. Induzir bons comportamentos, que os processos decisórios sejam racionais e que o planejamento seja o norte, não só no campo das contratações públicas, mas também no campo das decisões administrativas relevantes. Sem planejamento não há eficiência. Integridade envolve processos decisórios legitimadores do resultado final. E no controle interno a advocacia pública tem um papel cada vez maior nesse campo”, salientou o procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Zambão, mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Rafael Iorio, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), encerrou: “A sensibilidade jurídica traduz a cultura jurídica de uma sociedade e os saberes que ela entende como justos, éticos e adequados. Se verifica então que há uma sensibilidade jurídica que vem se modificando e uma das grandes locomotivas são as mudanças trazidas pelo Direito Administrativo, em especial relacionadas a integridade na administração”.

Lançamento de livro

Ao final da reunião, houve o lançamento do livro “Curso de Direito Administrativo”, de autoria do procurador Rafael Oliveira.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=6fg8xXGxPRQ

Fotos: Jenifer Santos

1º de março de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)