O Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, o Fórum Permanente de Direitos Humanos e o Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, todos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoveram, nesta sexta-feira (08), o encontro “Igualdade de gênero e empoderamento feminino”, evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher e aos 30 anos da Convenção de Belém do Pará.

A reunião, realizada com apoio do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia da EMERJ (NUPEGRE), da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) e do Comitê de Promoção de Igualdade de Gênero, de Apoio às Magistradas e Servidoras e de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do TJRJ (Cogen), aconteceu presencialmente no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Houve transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Durante o encontro também foi celebrado o Convênio de Cooperação, através da parceira do TJRJ, secretaria estadual de Polícia Civil e a Prefeitura de Rio das Flores, para implementação do Projeto do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam) e o Projeto Violeta no município de Rio das Flores.

A Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga também agraciou a todos os presentes com apresentações musicais.

Abertura

O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destacou: “Hoje minha saudação será dirigida predominantemente às mulheres. Hoje é um dia emblemático, um dia que nem deveria existir, mas que precisamos, ante a necessidade que o cenário coloca, realmente, ter um dia das mulheres para mostrar a importância e a necessidade da continuidade dessa luta. Fico muito feliz de estarmos reunidos aqui hoje, sintam-se todas acolhidas e abraçadas pelo Tribunal e pelo Poder Judiciário”.

“Esse evento tem grande significado e é destinado a celebrar o Dia Internacional da Mulher e os 30 anos da Convenção de Belém do Pará, um marco histórico no combate à violência contra as mulheres. A igualdade de gênero é um princípio fundamental para a construção de um mundo mais justo e equitativo. É um direito humano, consagrado na Declaração Universal de Direitos Humanos, que todos e todas devemos respeitar e promover. Ainda assim, a realidade mostra que estamos longe de alcançar essa igualdade. As mulheres ainda enfrentam discriminação, violência e desigualdade em muitos aspectos de suas vidas. Nesse dia, quero reafirmar meu compromisso com a igualdade de gênero e com o empoderamento das mulheres. Quero destacar a importância de garantir que as mulheres tenham as mesmas oportunidades que os homens, que possam tomar suas próprias decisões e que possam viver sem medo da violência e da discriminação”, prosseguiu o presidente do TJRJ.

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo afirmou em sequência: “A Convenção de Belém do Pará, celebrada há 30 anos, foi um passo importante nessa direção. Esse tratado internacional, adotado por muitos países da América Latina e do Caribe, incluindo o Brasil, reconhece a violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos e estabelece obrigação dos Estados de prevenir, punir e erradicar essa violência. Muitos avanços ocorreram após a Convenção, novos mecanismos protetivos foram criados, como a Lei Maria da Penha, o aplicativo virtual para denúncia, o atendimento personalizado, a criação de uma rede de enfrentamento e tantas outras ações e movimentos nos mostram que estamos no caminho certo. Mas reconheço que ainda há muito a ser feito. A violência contra as mulheres continua sendo uma realidade em muitos lugares e as desigualdades de gênero persistem em muitos aspectos da vida social, econômica e política. Infelizmente, a violência doméstica também permanece uma realidade. É dever do Judiciário permanecer nessa constante luta. Somente nos últimos 12 anos, foram prolatadas 65.651 sentenças de violência doméstica, realizadas 34.736 audiências, deferidas 39.919 medidas protetivas de urgência e recebidos 69.924 novos casos no Brasil”.

“Toda mulher tem o direito de ser livre de violência. Portanto, a luta das mulheres deve ser constante e intensa enquanto a sociedade, no todo, não apenas reconhecer, mas principalmente respeitar e aceitar que entre homens e mulheres inexiste qualquer diferença no campo de direitos e deveres. Não basta apenas que se verbalize, é necessário que se concretize e efetive esses direitos, que constitucionalmente estão reservados a todos os brasileiros. Como sociedade, devemos nos unir para combater a desigualdade de gênero e promover o empoderamento das mulheres. As mulheres devem saber que não estão sozinhas, que estamos com elas. Convido a todos e todas a refletir sobre o que podemos fazer, individual e coletivamente. Queremos um mundo em que todas as pessoas, independente de gênero, possam viver livres e alcançar seu pleno potencial”, concluiu o presidente do TJRJ.

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, frisou: “A EMERJ tem na desembargadora Adriana Ramos de Mello, uma verdadeira paladina de estudos, pesquisa e demonstrações empíricas do quanto ainda temos que lutar. Ela coordena também o curso de pós-graduação de Gênero e Direito, que se propõe a qualificar pessoas que vão reproduzir esses ensinamentos nas suas instituições, como defensores públicos, promotores, procuradores do estado, advogados, policias e muitos outros. Eu aprendo muito com ela”.

A desembargadora Adriana Ramos de Mello, presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, pontuou: “O foco desse evento são as meninas e adolescentes porque nós sabemos que a violência as atinges em todos os espaços e nós queremos que outras meninas possam exercer a profissão que quiserem, possam viver sem violência e possam, principalmente, desejar ser o que elas quiserem ser”.

“Eu fico muito triste quando vejo um painel só de homens. Será que não temos mulheres para ocupar esses painéis? Então, não pode ter palestra e nem evento só com homens. No Brasil, nós somos mais de 51% da população, portanto, temos que ocupar esses espaços. Temos que ter mulheres negras, mulheres lésbicas, mulheres trans em todos os espaços, porque assim é o Brasil. Se não, o país não estará representado e o poder acaba ficando na mão de uma minoria masculina heterossexual e heteronormativa, que nós temos que combater porque o Brasil é diverso”, encerrou a desembargadora Adriana Ramos de Mello.

O juiz Eric Scapim Cunha Brandão, presidente do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, declarou: “Eu não tenho local de fala neste dia, mas sou um grande aliado dessa pauta, assim como todas as outras pautas que envolvem proteção de direitos humanos. Falar sobre igualdade de gênero é falar sobre o direito humano fundamental de se expressar, existir e ser livre para ser quem quiser e o que quiser. Quando falamos de direitos humanos, que seriam inerentes e universais, temos, na realidade, uma falácia. Precisamos ter uma ideia crítica dos direitos humanos enquanto processos de luta pela concretização desses direitos. Quando falamos de direitos humanos e, inclusive, do direito à igualdade, que permeia a igualdade de gênero, é a concretização desse direito humano enquanto processo de luta contra uma sociedade heteronormativa, patriarcal, formada majoritariamente nos espaços de poder por homens. Precisamos sempre refletir e pontuar essas questões. Hoje é um dia de reflexão e ação. Essas estruturas ainda marcadas pelo patriarcado, pelo machismo, precisam ser desconstruídas. As vezes precisamos desconstruir para construir. Sem essa desconstrução de muitas ideias que se estabelecem como normas, não conseguimos construir novas ideias. É isso que estamos fazendo aqui hoje. Também temos que lembrar que as mulheres que são integrantes da comunidade LGBTQIA+ sofrem preconceito, as vezes muito maior, por outras questões. Quando falamos sobre um dia tão potente para reflexão é preciso incluir, e amplificar, as vozes de todas as mulheres. A discriminação e a falta de compreensão e de respeito dessas mulheres tendem a perpetuar essa exclusão”.

“A solidariedade precisa existir entre todos nós. Precisamos garantir que todas mulheres, independente de sua identidade de gênero, desfrutem plenamente dos direitos humanos. Esses direitos precisam ser concretizados e não colocamos nenhum direito em prática sozinhos. É preciso da ação de toda a sociedade. É crucial entender a ideia de interseccionalidade”, finalizou o juiz Eric Scapim Cunha Brandão.

“Lá atrás, em 1909, existiu uma marcha de mulheres trabalhadoras em protesto contra as condições de trabalho exaustivas e dizer que não se poderia acontecer daquela forma, porque ainda haviam outras obrigações. Mas porque estamos aqui ainda hoje? Porque, no Brasil, temos a cada oito minutos uma mulher sendo estuprada. Porque a cada seis horas uma mulher morre por ter nascido mulher. É importante estarmos aqui hoje porque nada ainda foi suficiente para a igualdade de gênero”, ponderou a juíza Renata Gil, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A deputada federal Soraya Santos, procuradora da mulher da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, salientou: “Nós ainda somos o 5° país que mais bate em mulher. A neurociência já mostrou que, daqui a pouco, esse jovem já irá trazer uma marca de agressividade e é por isso que nós temos que estar unidos, porque quem está na ponta não sabe se a iniciativa é do Judiciário, do Executivo ou do Legislativo, ele só quer ser amparado e ter a dignidade da vida”.

“Comemorar o Dia Internacional da Mulher no ano que também se comemora os 30 anos da Convenção de Belém do Pará, é para nós, um motivo de alegria, visto que essa é uma Convenção criada a partir da ação política das mulheres em movimentos, organizações e, sobretudo, a partir da experiência vivida em todos os países. Mas é também um motivo de preocupação quando ainda vamos verificar os altos níveis de feminicídio, violência e injustiças vividas por nós desde a condição de meninas a mulheres mais velhas, mulheres cis, mulheres trans, sobretudo, no nosso estado”, frisou a assistente social e ativista de Direitos Humanos, Lúcia Maria Xavier de Castro, coordenadora geral da ONG Criola.

O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, primeiro vice-presidente do TJRJ e presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos, encerrou: “Eu trago para a reflexão essas três palavras: consciência, indignação e mudança. Por último, eu gostaria de registrar o meu lugar de fala, enquanto um homem branco privilegiado. Eu acho que eu tenho um lugar de fala no dia de hoje que é exatamente daquele que, durante metade da sua vida, agiu de forma equivocada e se propõe a corrigir os erros que cometeu, exatamente pela neutralidade com que se portou durante a maior parte da sua vida. Então, eu acredito que esse é o papel, principalmente, de nós que somos frutos desse patriarcado. Nós agimos de uma forma inconsciente e equivocada, então, é preciso que tenhamos essa consciência para que possamos mudar”.

Painel I – A mulher nos espaços de poder

A desembargadora aposentada, Ivone Ferreira Caetano, diretora de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), destacou: “A mulher sempre demorou a atingir o espaço de poder. A mulher não pisava em espaços de poder, a mulher era a rainha do lar, não podia reclamar, não havia a Lei Maria da Penha. Resultado, não havia nenhum poder em que a mulher pudesse se colocar. Diante da revolução industrial, a mulher começou a ter pouquíssimos direitos. Avançamos, mas houve barreiras, retrocessos e hoje estamos na atual situação. A mulher tem recusas, em todos os Poderes, não há paridade, ainda, para a mulher alcançar os mesmos direitos dos homens, que não são direitos dos homens, são direitos fundamentais da humanidade, para todos, independentemente de gênero, etnia e religião”.

“Peço desculpas, mas estou falando dentro de um dos maiores espaços de poder. Minha casa profissional. Acham que eu não sei o que aconteceu comigo aqui? Minha bisavó nasceu sobre a égide do Ventre Livre e ela ensinou aos seus 11 bisnetos tudo que podia ensinar sobre a escravidão. Então, quando eu aqui coloquei os pés eu soube me defender. Mesmo assim, a mulher branca tendo ultrapassado os problemas do voto, a mulher negra não, ela foi barrada. Até hoje nós somos barradas de diversas formas, mas houve uma melhora, com a empatia que um bom número de mulheres e de homens têm pela causa. Porém, por outro lado, em respeito a mulher negra é preciso falar. Agora mesmo, se não fosse o CNJ, quem desenvolveria para que todos tivessem oportunidades iguais? Para que todos os tribunais tratassem de forma igualitária brancos e negros? Foi através da ordem do CNJ. Mesmo assim, ainda está bastante claudicante. O que temos que fazer? Temos que ter consciência de como, quando e onde isso começou e como nos prejudicou. Até a Lei de Cotas, a dificuldade do negro estudar era muito grande. Não havia condições. Quando eu recebi a notícia de que seria a primeira desembargadora negra fiquei exultante. Mas cadê a continuação? O progresso? Não há. Se observarem, em qualquer espaço, se a mulher negra colocar o nariz, não será poder que ela terá”, concluiu a desembargadora aposentada Ivone Ferreira Caetano.

A professora Cláudia Franco Corrêa, membra do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, reforçou: “São 30 anos da Convenção de Belém do Pará. Estamos falando do mais importante acordo internacional sobre violência contra a mulher. Tal Convenção prevê substanciais ações impeditivas em todo ato que resulte em morte ou lesão física, sexual ou psicológica das mulheres. Infelizmente, estamos muito distantes desse ideal. Em 2023 foram 1.463 ocorrências de feminicídio no Brasil. Em nove anos, são mais de 10 mil ocorrências. Portanto, são dados absolutamente assustadores. Mas existe outra violência perpetrada cotidianamente sobre nossos corpos e vida que eu gostaria de destacar. É a violência da invisibilidade institucionalizada. Não podemos esquecer as conquistas do passado, que reforçam e encorajam a luta do presente. Em busca de emancipação conquistados direito ao voto, educação, métodos contraceptivos, profissionalização e, na atualidade, lutamos por condições igualitárias, pelo fim de uma perversa tripla jornada de trabalho, bem como uma atuação concreta nos setores de poder da nossa sociedade. Somente com a nossa atuação, dentro das instituições, é que teremos efetividade nas mudanças aspiradas por todos nós, independentemente de linha ideológica”.

“O tempo urge, não devemos desperdiçar nosso tempo com divisões. O que nos une tem que ser maior do que o que nos separa. Tudo para nós é dificultado, principalmente em um mundo que desiguala no gênero consistentemente. Aquilo que denominamos de sistemas de poder precisam ser ocupados por mulheres competentes e leais aos reais valores de igualdade e justiça. Nossa atuação nos três poderes ainda está muito distante do necessário. Os dados revelam melhoras, mas ainda temos uma presença de segundo plano em diversas instituições. Quando falamos de ações afirmativas que estipulem uma maior efetividade no acesso das mulheres em tais espaços, invariavelmente, somos desestimuladas. Primeiro porque já nascemos culpadas. Segundo porque somos desencorajadas para o exercício do poder. Só mudamos o sistema dentro do sistema e isso me inspira para demandar por uma atuação justa e igualitária nas esferas de poder”, finalizou a professora Cláudia Franco Corrêa.

A psicóloga Céu Cavalcanti, presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), ponderou: “Pensar a mulher no poder e em espaços de poder é, inegavelmente, um tema que marca e centraliza as lutas feministas desde suas origens. Toda construção coletiva que pautou avanço nos direitos, necessariamente, foi também uma análise das condições de poder locais instituídas. Não há luta de mulheres sem pensar a análise profunda das relações de poder. Quando a diferença entranha em algum lugar, o que é colocado em contraste não é o corpo ou a perspectiva diferente, mas a própria igualdade que compõem uma certa homogeneidade desse lugar. A semente base é de como conseguimos, coletivamente, imaginar um outro espaço, outro mundo, outra composição de direções e presidências dessas instituições. Isso não é uma bobeira. Quando conseguirmos imaginar uma presidência vinda de uma mulher negra, que espaços de poder e decisão podem ser tomados por corpos historicamente impedidos de ocupar esses lugares, estaremos ampliando coletivamente o desejo de criarmos condições de possibilidade para que isso aconteça. Essa nossa imaginação deve alimentar nosso desejo e esse desejo deve se converter em estratégia prática e objetiva para que consigamos avançar na mudança desse mundo tão adoecido para muitas de nós”.

“É uma satisfação estar representando a minha corporação, que é predominantemente masculina. Já avançamos na área administrativa, mas hoje sou a única mulher que comanda uma unidade operacional e é importante estarmos conseguindo ocupar esses espaços. É uma reponsabilidade muito grande, porque estou representando toda uma classe de todas as policiais militares femininas que querem ocupar esses lugares de destaque na corporação”, salientou a tenente coronel Daniele Farias, comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).

A líder Glória, comandante da Ronda Maria da Penha da Guarda Municipal do Rio (GM-Rio), declarou: “Vivemos violência por nossa existência, por nosso gênero e por nossa cor de pele. Nossa luta, nossa caminhada, não precisa ser tão dolorosa. Precisamos buscar recursos para que com saúde, sem culpa, sem choro e cansaço, possamos galgar e manter espaços de poder de forma íntegra. Precisamos sempre lutar muito para provar que podemos estar nesses espaços e queremos apenas ser profissionais, como outro qualquer, que pode desenvolver o seu potencial, engajando outras pessoas, mas sem o sofrimento desnecessário”.

“Olhar para conflito e violência nos convoca para algo anterior, que é olhar para os princípios que regem as nossas relações e olhando para eles precisamos rever nossas estruturas, sistemas e instituições. Precisamos ir na raiz, rever e chamar a atenção. Nosso país é fundado, infelizmente, na perspectiva colonial, portanto patriarcal e racista. Fazendo um parêntese, gosto muito da lógica e do convite que o historiador Luiz Antônio Simas nos traz de que o Brasil é o país que deu certo. Ele diz isso porque é um país fundado em uma lógica colonial e esse projeto deu certo e, infelizmente, continua dando certo. É esse projeto que precisamos rever e reconstruir um outro projeto de país e sociedade. É urgente que transformemos essa realidade. Já estamos muito atrasados nessa lógica e nessa realidade. Continuar fazendo aos poucos é seguir naturalizando injustiças sistemáticas e cotidianas. No momento em que conseguimos ocupar os lugares que nos são devidos como mulheres, que não adoeçamos e não nos vejamos como inimigas, para que permaneçamos”, encerrou a advogada Silvia Vieira, fundadora da Humana Arte – Diálogo e Convivência.

A coordenação da mesa foi conduzida pela desembargadora Adriana Ramos de Mello.

Painel II – Direito Digital e a proteção à mulher

A desembargadora Suely Lopes Magalhães, segunda vice-presidente do TJRJ, realizou a abertura do segundo painel do evento: “É uma grande honra estar aqui nesse encontro, em um dia tão especial quanto o dia dedicado a homenagear todas as mulheres do mundo. Esse dia deve ser feliz para todas nós, de todas as raças, credos, que todas se sintam acolhidas pelo Tribunal de Justiça”.

“Nós só queremos exercer nossa cidadania igualmente como os homens. Esse ano completa 30 anos da Convenção de Belém do Pará, que fala que a violência contra mulher é uma violação dos Direitos Humanos e até hoje precisamos repetir isso, porque as pessoas não percebem”, pontuou a juíza Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, vice-presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, coordenadora da mesa.

O desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto, vice-presidente do Conselho Consultivo da EMERJ, frisou: “O filosofo coreano, radicado na Alemanha, Byung-Chul Han constatou que em oposição à racionalidade comunicativa, a racionalidade digital tem seu ponto de partida não no indivíduo, mas no coletivo e que a individualidade se transformou numa ficção porque as ações individuais passaram a ser determinadas pela estrutura social. O Data-Mining, a mineração de dados, por meio do Big Data e da inteligência artificial, descobre soluções até mesmo mais racionais do que a pessoa natural que tem capacidade limitada de processar grandes quantidades de informação. Portanto, sob esse ponto de vista, denominado dadaísta, a racionalidade digital é muito superior à racionalidade comunicativa”.

“Os crimes cibernéticos são complexos, são crimes que nós temos dificuldade de investigar, principalmente, quando a vítima não vai imediatamente à delegacia, as provas são voláteis, ou seja, aquelas provas se perdem. Se o criminoso deletar o perfil falso e a vítima tiver chegado na delegacia com a URL e todos os dados, não conseguimos mais rastrear e chegar nesse criminoso. Então, ainda carecemos de uma educação digital”, declarou a delegada da Polícia Civil Fernanda Fernandes, mestra em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis e especialista em Segurança Pública pelo Coppead/UFRJ.

Ana Míria Carinhanha, diretora de Ações Governamentais do Ministério da Igualdade Racial, afirmou: “Nós vivemos hoje em um mundo que a tecnologia se atualiza a todo instante. E a tecnologia enquanto instrumento da vida, ela reflete o que é nossa sociedade. Então, em uma sociedade historicamente marcada pelo machismo e misoginia, que também se atualiza, nós temos nada mais do que um reflexo do que temos enquanto fato social, de uma sociedade que se instituiu enquanto a mulher era propriedade do pai e posteriormente do marido”.

A advogada Maíra Fernandes, presidente da Comissão de Crimes Digitais da OAB-RJ, ponderou: “Os crimes contra a honra, injúria, difamação e calúnia, também podem ser praticados no mundo virtual, mas eles são praticados com muito mais intensidade porque as pessoas acham que a internet é terra de ninguém e que elas estão protegidas pelo anonimato. Então, está aí a importância da mulher que foi xingada ir sim até uma delegacia fazer o registro para identificar quem foi o autor e para perceber se ele faz ou não parte de uma rede de ódio, que dissemina esse crime em todas as redes socias”

“O que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pretende é, realmente, questionar essa capacidade intelectual dessa inteligência artificial de funcionar como um juiz capaz de uma moral acima da moral humana, que seria uma moral híbrida entre o humano e a máquina”, concluiu Lívia Paiva, professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ).

Painel III – Direitos sexuais e reprodutivos

A médica ginecologista, Ana Teresa Derraik Barbosa, coordenadora do Projeto Acolhe-RJ, relatou: “Em números absolutos, o Brasil tem mais de um milhão de nascimentos de gestações não planejadas por ano. Cada nascimento custa ao Sistema Único de Saúde (SUS), ume média de R$3.300,00. Então, anualmente 4,4 bilhões de reais são retirados dos cofres públicos para dar contas de gestações que não foram planejadas. É importante esse número em dinheiro para que nós possamos entender que, quando investimos em políticas de Direito Sexual e Reprodutivo, nós também temos um impacto econômico de extrema relevância”.

“A violência obstétrica é o tratamento desumanizado, rude, agressivo, violento, frio, silenciador e desrespeitoso contra a mulher durante todo o período gestacional, durante o parto e também no puerpério, com a apropriação do corpo e processos reprodutivos femininos por parte da equipe técnica de saúde, em que há o evidente abuso de medicalização e patologização do parto, com o alijamento, total ou parcial, da participação da mulher nesse processo fisiológico. Constitui, enfim, ofensa à direito fundamental”, elucidou a defensora pública Karine Terra de Azevedo Vasconcelos, titular da 1ª DP de Família de Madureira.

A psicóloga Corina Mendes, pesquisadora do Instituto Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), relatou: “Os Direitos Humanos se constituem como um marco civilizatório fundamental para que hoje possamos nos reconhecer como pessoas humanas e pesarmos nossas relações cotidianas nas esferas social, comunitária e pessoal. Os Direitos Humanos são os direitos e as liberdades básicas de todo ser-humano. Parece uma reformulação simples e é, mas também é bastante complexa. Ela vem sendo construída ao longo dos tempos com movimentos, avanços e retrocessos que embasam seus princípios, principalmente a partir da criação da Organização das Nações Unidas”.

A juíza Renata de Lima Machado, presidente do Fórum Permanente de Saúde Pública e Acesso à Justiça da EMERJ, ficou a cargo da coordenação.

Encerramento

A desembargadora Adriana Ramos de Mello declarou, no encerramento do encontro: “Juízes e juízas novos, façam a diferença. Mudem esse rumo. O Judiciário precisa ser acessível, humano, respeitoso às minorias, à população negra, à população LGBTQIA+, às mulheres, pessoas com deficiência, às mulheres que, sobretudo, vivem em situação econômica mais vulnerável, moradoras de periferias, de comunidades. Por favor, acolham essas pessoas com humanidade”.

Lançamento de cartilha

Ao final da reunião, houve o lançamento da cartilha virtual “Proteja-se! Violência Cibernética contra as Mulheres”, produzida pela COEM, NUPEGRE e Cogem.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=1LorClmLRhY

 

Fotos: Maicon Souza

08 de março de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)