O Fórum Permanente de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou nesta terça-feira (26) sua 27ª reunião, com o encontro “O Sistema Brasileiro de Justiça e o Processo Civil”.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A vice-presidente do Fórum, desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, professora da EMERJ e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), declarou: “Não se concebe mais pensar um sistema de justiça sem levar em consideração a Justiça Multiportas”.

Palestras

O advogado Fredie Didier Junior, professor titular da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e livre-docente pela Universidade de São Paulo (USP), destacou: “O conceito básico é o conceito de problema jurídico, que propomos substituição ao conceito de conflito. Se trabalha com a ideia de conflito como objeto das decisões, da jurisdição. Substituímos isso por problema jurídico para deixar claro que o conflito é apenas, talvez, o mais conhecido dos problemas jurídicos, mas não é o único. É preciso criar uma categoria genérica. Identificamos que, na verdade, o sistema de justiça cuida de problemas, ou seja, de algo que precisa ser resolvido, e ele é jurídico porque é um problema cuja solução pode ser encontrada no Direito”.

“O problema jurídico, para fim de sistema de justiça, deve ser sempre concreto, existente, não pode ser uma questão teórica. O segundo conceito é o que é justiça, que se refere a uma solução adequada de um problema jurídico. Por que adequada? A solução do problema jurídico não pode ser apenas formalmente correta, é preciso que ela seja boa. O sistema de justiça se preocupa com boas soluções de problemas e entregues com observância de formalidades que o sistema impõe”, prosseguiu o professor.

O advogado Fredie Didier Junior concluiu: “O que é o sistema de justiça multiportas? O termo foi desenvolvido nos anos 70, a partir do pensamento de Frank Sander. A partir do pensamento dele se criou o termo “corte multiportas” ou “tribunal multiportas”. A ideia era, o Poder Judiciário, como órgão, deve se transformar de uma instituição que recebe um problema para necessariamente julgar, para uma instituição que recebe o problema, faz uma triagem e encaminha para o lugar mais adequada. É uma mudança de perfil institucional do Poder Judiciário. É uma ideia que parte do paradigma de que a porta de acesso à justiça é o Judiciário. Nós não usamos esse termo. No Brasil, temos usado o termo Justiça Multiportas. Não é apenas uma mudança de tradução, é porque, na verdade, as portas da justiça não estão no Judiciário. O Judiciário é a porta mais relevante, mais imprescindível, mas ele é apenas uma das portas. As outras portas estão dispostas fora do tribunal. Com isso, se tira a centralidade do Poder Judiciário e é preciso dialogar. Nosso desafio é encontrar o papel de cada porta, qual seu melhor desempenho, a relação de pertinência do tipo de problema com cada porta e ver como elas podem trabalhar em conjunto. Esse é o grande desafio”.

Debate

O desembargador Alexandre Câmara, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) e doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), pontuou: “O professor Barbosa Moreira dizia que é muito difícil enxergar o óbvio, porque óbvio é aquilo que está debaixo de nossos olhos, exatamente como a ponta de nosso nariz. O que o Freddie fez foi escrever um livro sobre o óbvio que precisava ser dito. Esse livro é, a partir de agora, o marco fundamental da compreensão de um sistema gigantesco, em que uma das partes desse sistema é o Judiciário, o Processo Civil. Mas não adianta nada se não entendermos o que está antes dele, que é uma praça, com várias portas e uma delas leva ao Judiciário, mas as outras levam a outros métodos de resolução de problemas, que podem ser muito mais eficientes”.

“Esses conceitos são muito importantes, muitas vezes, nos meios adequados, sobretudo fora do Judiciário, a ausência de certos procedimentos pode comprometer a qualidade do resultado, então é importante que tenhamos a visão aqui exposta. A comunidade dos meios adequados está em festa com a chegada desse livro, que certamente muito vai contribuir”, salientou o desembargador Humberto Dalla, membro do Fórum e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

A advogada Daniela Muniz Bezerra de Melo, coordenadora da Pós-Graduação de Justiça Multiportas da EMERJ, professora de Processo Civil no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), doutoranda em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA) e especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito (FBD), frisou: “Esse novo olhar que o livro nos propõe e nos permite é extremamente importante. Ele nos mostra que precisamos rever o Processo Civil sob a ótica do sistema multiportas. Isso é importante demais, é uma proposta de revisão, de reestudo. É o momento a se estudar a questão da justiça multiportas e revermos todo Processo Civil, se não todo sistema de justiça”.

Lançamento de livro

Ao fim do encontro, houve o lançamento do livro “Introdução à Justiça Multiportas – Sistema de solução de problemas jurídicos e o perfil do acesso à Justiça no Brasil (2024)”, de autoria do advogado Fredie Didier Junior e de Leandro Fernandez.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=to2fLHcGRu4

Fotos: Maicon Souza

26 de março de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)