A Comissão de Juristas do Senado destinada a propor anteprojeto de lei de atualização e reforma do Código Civil (CJCODCIVIL) aprovou nesta terça-feira (02) o texto do livro sobre Direito das Coisas, subcomissão presidida e com relatoria do diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.

A reunião desta terça-feira faz parte de um esforço concentrado pela CJCODCIVIL para discutir e votar, durante toda a semana, o relatório final do colegiado.

Vários assuntos foram votados e aprovados, tais como: posse sobre bens imateriais (no que couber); titularidades sobre bens imateriais; posse injusta por abuso de confiança; autodefesa da posse pelo detentor; usucapião agrária ou rural limitada a uma só vez; aperfeiçoamento da usucapião familiar; possibilidade do “pacto marciano” para grandes empreendimentos, em contratos paritários; possibilidade de posse e usucapião da laje; prestígio à autonomia e função social da posse; atualização e modificação de várias regras no condomínio edilício; maior funcionalização dos direitos de vizinhança; proteção do meio ambiente; dentre outros temas. Também houve consenso entre os membros a respeito do penhor, “destravando” essa garantia e facilitando a concessão de crédito para o agronegócio.

A Comissão foi oficializada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, no dia 24 de agosto de 2023, com o objetivo de atualizar e reformar o Código Civil (Lei nº. 10.406/2002). A Comissão, integrada pelo diretor-geral da EMERJ é formada por 33 membros e liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça. O vice-presidente é o ministro do STJ Marco Aurélio Belize. A relatoria geral ficou a cargo dos professores Flávio Tartuce e Rosa Nery.

Na ocasião da criação da CJCODCIVIL, o presidente do Senado destacou: “A atualização de diversos pontos do Código Civil é uma necessidade, mormente em razão da evolução da sociedade brasileira, das relações sociais, das relações jurídicas, que impõem ao mesmo tempo e ao mesmo passo, a atualização da legislação. Nós ficamos sempre com o desafio de fazer conciliar a necessidade da atualização e modernização de um Estatuto, uma Lei ou um Código, com a necessidade de preservação da segurança jurídica, que se impõe ao Brasil. A segurança jurídica não se faz só por decisões judiciais estáveis, mas por legislações estáveis. Entretanto, dentre tantas coisas que aconteceram nos últimos anos, em especial e notadamente da evolução das relações a partir do ambiente digital, evidentemente que há uma série de coisas que precisam ser revistas. Buscamos fazer a composição dessa Comissão a mais representativa possível”.

O ministro Luis Felipe Salomão também frisou: “Há 40 anos o Senado dava início aos trabalhos de elaboração de um Código Civil. Na última década, a evolução da sociedade foi tamanha, em diversos campos, que o Código Civil carece de uma atualização, acentuadamente diante da revolução que a sociedade mundial vive. Nos sentimos com uma tarefa de muita responsabilidade. Todos os integrantes desta Comissão estão honrados e agradecidos com essa missão que o Senado nos deposita. O Senado escolheu o que há de melhor dos juristas na área do Direito Civil, a nata da área no Brasil”.

Confira a lista completa da Comissão de Juristas destinada a propor anteprojeto de lei de atualização e reforma do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002):

Ministro Luis Felipe Salomão, presidente; ministro Marco Aurélio Belize, vice-presidente; professor Flavio Tartuce, relator; desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery, relatora; ministro Marco Buzzi; ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; ministro Cesar Asfor Rocha; ministro João Otávio de Noronha; desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo; desembargador Marcelo de Oliveira Milagres; desembargadora Maria Berenice Dias; desembargador Moacyr Lobato; juiz Pablo Stolze Gagliano; duíza Patricia Garrido; juiz Rogério Marrone Castro Sampaio; juiz Daniel Carnio; procurador de Justiça Nelson Rosenvald; consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo Elias de Oliveira; advogado Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho; professora Angélica Lúcia Carlini; professora Claudia Lima Marques; professor Edvaldo Brito; professor Flavio Galdino; professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; professor Gustavo José Mendes Tepedino; professor José Fernando Simão; professora Judith Martins-Costa; professora Laura Porto; professor Marcus Vinicius Furtado Coêlho; professor Mario Luiz Delgado Regis; professora Paula Andrea Forgioni; professor Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; professor Ricardo Campos; e professor Rolf Madaleno.

Assista

Para assistir na íntegra a reunião de aprovação do livro sobre Direito das Coisas, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=BaR10f3XmP4

Fotos: Roque de Sá / Agência Brasil

02 de abril de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)