O Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu nesta sexta-feira (19) sua 17ª reunião, com o webinar “Desafios à Ordem Jurídica Contemporânea”. O encontro teve transmissão via plataforma Zoom.

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador aposentado Jessé Torres Pereira Junior, especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), realizou a abertura do evento.

Palestras

Renato Cader, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério da Economia, professor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e doutor em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), destacou: “Governança e sustentabilidade são dois elos que não podem andar separados, são dois lados da mesma moeda. De nada adianta estarmos em um ambiente de governança fortalecido, em uma instituição com todas as regras de compliance estabelecidas, mas com impactos negativos ambientais e sociais. Isso não adianta. Sendo assim, esse ambiente não é sustentável. São princípios inseparáveis”.

“Nosso papel é muito importante, seja em uma contratação pública fomentando a inovação, seja promovendo uma mudança de cultura, que é um conjunto de coisas como normas, valores, artefatos, seja capacitando lideranças e gestores, os grandes tomadores de decisões, ou aplicando os padrões de ESG a partir da missão institucional e da cadeia de valor”, complementou o professor Renato Cader.

O procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas, membro do Fórum, professor da PUC-Rio e da Universidade Estácio de Sá (Unesa) e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, salientou: “Precisamos fazer uma separação entre conceitos que no dia a dia acabam sendo misturados, como os conceitos de incerteza, risco e perigo. O perigo se refere a uma ameaça concreta. O risco é uma probabilidade mensurável e a incerteza é uma probabilidade não mensurável. Todas essas situações remetem a outro problema na tomada de decisão que é o medo. E o princípio da precaução acabou sendo uma das formas utilizadas pelo Direito para a tomada de decisões, sobretudo em situações de incerteza. Esse princípio surge no Direito Ambiental e em especial no âmbito europeu, ele é exportado para quase todas as situações em que a administração pública precisa tomar decisões que envolvam situações de incerteza”.

“O medo começa a ser tratado no Direito Administrativo, e no Direito Público em geral, mais ou menos em 2016. Ele começa como uma tese, uma constatação periférica, e vai sendo amplamente incorporado primeiro pela doutrina e depois pelos tribunais que vão percebendo essa realidade. O medo de ser punido acaba sendo o motivo oculto de alguns atos administrativos ou, o que é mais comum, da omissão de atos administrativos. Quais as consequências do medo? Uma é a transferência do poder decisório. Outra é a paralisia e a não decisão”, encerrou o procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas.

A procuradora federal Cristiane Rodrigues Iwakura, membra do corpo permanente de docentes da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) e doutora em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), pontuou: “Quando falamos em sustentabilidade da gestão pública temos que pensar de que forma vamos conseguir contornar os vários problemas que temos no setor público, com carência de pessoal, de equipamento, para lidar com tantas demandas cada vez mais crescentes. Em algum momento, vamos precisar utilizarmos de mecanismos, como a Inteligência Artificial, para conseguirmos trabalhar minimamente bem, sem comprometermos a qualidade”.

“Com a melhoria na gestão informacional com a introdução dessas tecnologias, certamente também teremos melhorias nos processos de tomada de decisões. Por exemplo, teremos uma única base concentrada de dados e não teremos mais questões de assimetria informacional. Outra questão é o teste do usuário, todos os sistemas têm que manter um canal sempre aberto para receber o feedback do usuário sobre o uso daquela ferramenta. Assim, garantiremos a plena acessibilidade, mantendo o sistema atualizado e aperfeiçoado. Nas pesquisas da minha tese de doutorado, sobre interoperabilidade, os que apareceram como melhores sistemas do Poder Judiciário eram aqueles que tinham esse canal aberto, suprindo as deficiências. Acredito que já estamos no caminho sem volta da digitalização e a grande questão é como seguir da melhor forma para todos. A Inteligência Artificial garante sim a eficácia e efetividade dos processos, tanto judiciais quanto administrativos, desde que observadas as garantias fundamentais e tendo um diálogo aberto com o usuário”, concluiu a procuradora federal Cristiane Rodrigues Iwakura.

A oficial da Marinha do Brasil Érica Raschendorfer, coordenadora dos cursos de pós-graduação para oficiais intendentes do Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB), membra do corpo editorial da revista acadêmica Acanto em Revista e mestra em Administração de Empresas pela Universidade Federal Fluminense (UFF), frisou: “O uso da Tecnologia da Informação está se tornando cada vez mais importante para a governança pública. Com o avanço da tecnologia, as possibilidades de aplicação na administração pública são vastas e promissoras. No entanto, também existem dilemas e desafios a serem enfrentados na implementação dessas tecnologias. O que é a cidade inteligente? É a cidade conectada, com o uso massivo da tecnologia. Mas é apenas isso? Isso responde aos nossos problemas e desafios que a administração pública tem? O que importa nessa cidade inteligente é se ela é sustentável, inclusiva, próspera e respeitadora dos direitos humanos. É um conceito difícil, banhado por muitas águas”.

“A tecnologia não é um fim nela mesma, a inclusão digital passa pela inclusão social. Quando falamos em Tecnologia da Informação no governo eletrônico, não podemos replicar os desafios que enfrentamos no mundo real para o mundo virtual. A tecnologia tem que ser usada como fator de empoderamento e para o desenvolvimento econômico e social, para que não tenhamos o risco de voltar para o modelo burocrático. As cidades inteligentes devem incorporar aspectos relacionados à justiça social e modelos de negócio, com uma clara orientação do planejamento e desenvolvimento das pessoas, focado não apenas no acesso ao que já existe, mas ao acesso do direito de modificá-la”, finalizou a oficial da Marinha do Brasil Érica Raschendorfer.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=CZMMMa2hyJA

Fotos: Maicon Souza

19 de abril de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)