A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou nesta sexta-feira (24), por meio do Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável, o encontro “Consensualidade, consequencialismo e inteligência artificial em matéria de proteção ambiental, nas licitações e contratações administrativas”.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador aposentado Jessé Torres Pereira Junior, especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirmou na abertura da reunião: “A Inteligência Artificial (IA) não é para destruir, é para somar, engrandecer a humanidade e deve ser vista sempre como uma ferramenta. A IA não substitui a inteligência humana, ela é uma ferramenta a ser utilizada pelo humano, mas dentro de limites e com responsabilidades estabelecidas caso esses limites sejam ultrapassados, e isso tem que estar regulamentado”.

Palestras

“IA e princípio da transparência”, “A influência da IA na aferição da inversão de fases do processo administrativo que inclua proteção ambiental, nos termos do Art. 17 da Lei nº 14.355/21” e “IA e previsibilidade das mudanças climáticas em licitações e contratos administrativos” foram os temas expostos.

A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Carmen Silvia Lima de Arruda, diretora de estágio da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF/TRF-2) e doutora em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), destacou: “O Direito Administrativo não é um direito árido ou distante, muito pelo contrário, é um ramo do Direito em que estudamos as relações do Estado com o cidadão, as relações de prestação dos serviços mais essenciais para a população. Esse olhar do servir ao cidadão é o que torna o Direito Administrativo tão apaixonante”.

“A IA é uma realidade e precisamos trazer essa realidade para dentro da administração pública de forma transparente. Já temos muitos trabalhos nesse sentido e também percebemos a necessidade muito grande de regulamentação da IA. A IA é uma tecnologia em constante mudança e evolução, e a preocupação do Judiciário é como ela irá entrar. Na verdade, ela já está entrando no Judiciário. Hoje em dia, já temos mais de 90% dos processos digitalizados no Brasil. Já temos mecanismos de utilização de IA para selecionar e separar processos, modelos de petições iniciais e já se fala, inclusive, em modelos de sentenças prontos”, concluiu a desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda.

A membra do Fórum Cristiane Jaccoud, advogada e engenheira florestal, professora de Direito Ambiental e doutora em Planejamento Ambiental pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE/UFRJ), salientou: “Eu vejo que nós estamos caminhando de uma forma muito positiva com o instrumental regulamentar já existente, para que nós consigamos nos apropriar dos benefícios da IA e das tecnologias para serem incorporadas e introduzidas no processo de contratação de compras públicas. Mas acredito que ainda falta um pouco mais de coragem para nos apropriar disso na prática e fazer a opção pelas modalidades que são mais adequadas”.

“Não podemos ter medo de usar a IA. Aliás, temos que usar para podermos compreender e criticar. Vivemos em um momento de transição marcante da história da humanidade, em uma revolução tecnológica expressiva, em uma dimensão que ainda estamos refletindo em como vamos enfrentar e nos adaptar. E iremos descobrir isso testando. Dentro da administração pública, já temos a Alice, uma robô lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU), para analisar os editais de licitação e que já carrega uma certa previsibilidade da nossa administração pública. Ela analisa os documentos, os processos de licitação, os dados, a tomada de decisão e a gestão de contratos, o monitoramento contínuo e identificará os riscos. Se ela funcionará tão bem quanto, melhor ou pior que o ser humano, só o tempo dirá, mas é importante que estejamos atentos e que ela seja aplicada. Existem potenciais, dificuldades e desafios, mas a IA é importante, sim. É um caminho sem volta, mas que temos que ter uma postura crítica, acompanhando de perto, com muita lucidez”, encerrou a advogada Roberta Lima, membra da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB), professora de Direito Ambiental e doutora em Sociologia e Direito pela UFF.

Demais participantes

O membro do Fórum, juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi, mestre em Saúde Pública pela Fiocruz, também compôs a mesa do encontro.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=vqlNxdj_b2U

Fotos: Jenifer Santos

24 de maio de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)