Nesta sexta-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LBTQIA+, o Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, o Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e o Fórum Permanente de Biodireito, Bioética e Gerontologia promoveram o encontro “Tornando a diversidade visível: um seminário sobre o Dia do Orgulho”.

O evento marcou o aniversário de um ano da primeira reunião do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O juiz Eric Scapim Cunha Brandão, presidente do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e coordenador do evento, destacou em sua fala de abertura da reunião: “Esse é um evento muito importante para a comunidade LBGTQIA+. O dia de hoje é muito importante, mas não é apenas um dia de celebrarmos nossas existências, é um dia para continuamente estarmos em reflexão. Reflexão de como é, infelizmente, ainda necessário esse tipo de evento, para que nós ponderemos sobre a necessidade dos direitos humanos serem concretizados e respeitados e que, minimamente, a existência das pessoas seja acolhida e respeitada”.

“Estou muito feliz de poder participar da abertura desse importante evento. Esse Fórum é extremamente necessário. Não precisaria ser necessário se tivéssemos igualdade plena de direito para todas as pessoas. Eu parabenizo muito o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo por ter tido a iniciativa de criar esse Fórum, por solicitação do juiz Eric Scapim. A EMERJ é a única escola de magistratura com esse espaço. Ainda vivenciamos histórias de desrespeito, discriminação e, o mais triste, de invisibilidade. Muitos direitos já foram conquistados, mas ainda temos que avançar e sermos vigilantes e acho que o que a EMERJ, como uma Escola de governo, que se preocupa com os direitos humanos de todas as pessoas, pode fazer é disseminar esse conhecimento”, salientou a desembargadora Adriana Ramos de Mello, presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE).

A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, frisou: “Começo dizendo que se realmente queremos mudar comportamentos, devemos começar pelo vocabulário. Essa é uma pauta e uma plataforma de reflexão e tudo que é contra, sem fundamento, é preconceito. É importante que se diga que a presença de pessoas LGBTQIAPN+ aqui na EMERJ, uma escola de formação de magistrados tradicional e bem-conceituada nacionalmente, já é em si uma vitória. E como hoje é um dia de comemoração, além de ser um dia de luta, precisamos contar as vitórias, precisamos apontar a mudança de posição dos magistrados. É importante dizermos que a EMERJ é a única escola de formação de juízes e juízas do Brasil, em qualquer das instâncias judiciárias, que tem um Fórum, um espaço de reflexão crítica, como é o Fórum da Antidiscriminação da Diversidade Sexual. É algo inédito, ímpar. Parabenizo também o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, porque sem homens e mulheres que pensam à frente do seu tempo esse tipo de mudança comportamental de formação de pessoas não é possível. Estamos falando da introdução da pauta da antidiscriminação na capacitação dos magistrados, uma sensível semente de possibilidade de ampliar o conhecimento”.

“Se não nos encontramos, se não criamos um lugar de encontros, se não conversamos, refletimos e trazemos a realidade, não conseguimos pensar políticas que o coletivo construirá para mudar. Hoje, estamos protagonizando uma atividade em que os debates, as reflexões, as pautas de antidiscriminação não se restringem mais aos membros da comunidade, aqueles que estão inseridos nessa luta porque atinge suas peles e seus corpos. Isso é uma conquista enorme quando se pensa que juristas, juízes, desembargadores de todas as esferas, o CNJ, estão atentos e alargando a luta para toda a sociedade, porque isso é para todo mundo. Não queremos transformar as pessoas, queremos transformar pensamentos e comportamentos, para que as pessoas deixem seus preconceitos de lado”, disse em sequência a desembargadora Cristina Tereza Gaulia.

A juíza de Direito de Entrância Especial Substituta de Segundo Grau Maria Aglaé Tedesco Villardo, presidente do Fórum Permanente de Biodireito, Bioética e Gerontologia, declarou: “Nós magistrados pouco escutamos as pessoas. Como bem falado aqui, os advogados e advogadas tem que trazer essas demandas para nós e a maior preocupação que eu tenho tido ultimamente é com relação a transpor o discurso, com base na lei que nós temos e nós temos muitas que são muito boas, que devem e podem ser interpretadas de uma forma antidiscriminatória”.

“Agradeço o convite e represento a conselheira Renata Gil nessa oportunidade. Ela me pediu para trazer notícias do que o CNJ vem fazendo relativo a pauta da diversidade. O gabinete da conselheira está atuando, junto com a presidência, de forma incansável em um esforço de simplificação e utilização efetiva do formulário Rogéria. O que é o formulário Rogéria? Em 2021 e 2022, o Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário recebeu diversas questões trazidas pelas entidades de direitos humanos especializadas na pauta LGBTQIA+ e um dos pontos principais é a questão da violência e da homotransfobia. Foi feito então todo um trabalho no CNJ para o desenvolvimento do formulário Rogéria e de uma pesquisa, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, exatamente para mapear a questão da violência e da discriminação no Brasil. Um dos pontos principais da pesquisa é a ausência de dados produzida sistematicamente pelo Estado brasileiro sobre violência. Diversas entidades fazem dossiês, com base em pesquisas de notícias, mas não temos esses dados produzidos nacionalmente. Chegamos agora então ao momento em que precisamos ampliar a utilização desse formulário. Dentro dos diálogos no Conselho está sendo construído um Acordo de Cooperação entre CNJ, CNMP, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos, para que esse formulário possa ser disponibilizado de forma eletrônica. O objetivo é que esse formulário possa ser usado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelas polícias, como forma de termos uma coleta integrada de dados. Mas o objetivo não é apenas mapear os dados de violência, a ideia é ter um plano de trabalho interinstitucional que envolva capacitação e uma série de medidas para não só identificar esses casos, mas entender como o sistema de justiça e as polícias recebem as pessoas LGBTQIA+”, elucidou o juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando a juíza Renata Gil Alcântara Videira, conselheira do CNJ.

O juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa finalizou: “Para criar políticas públicas, em especial as políticas judiciárias no âmbito do CNJ, é importante tanto mapearmos o problema quanto termos dados para basear a formulação dessas políticas. As discussões que temos tido dizem respeito a questão do enfrentamento à violência, mas também do acesso à justiça, como a discriminação impacta o acesso à justiça, em um aspecto mais amplo. É importante pensarmos em todas as discussões colocando as pessoas LGBTQIA+ como protagonistas, como pessoas com potenciais, e a violência apaga essa dimensão. O debate tem que estar integrado não só no aspecto de dor e violência, mas na potência das pessoas, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual”.            

Lançamento de Cartilha

Após a mesa de abertura, o juiz Eric Scapim Cunha Brandão anunciou o lançamento da “Cartilha da Diversidade”, produzida pelo Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, com apoio do NUPEGRE: “É com grande alegria e orgulho que estamos aqui hoje para celebrar o lançamento da nossa nova Cartilha da Diversidade. Este material é fruto de um trabalho dedicado e colaborativo dentro dessa Escola que tanto nos acolhe a abraça, que visa promover a inclusão, o respeito e a compreensão sobre a comunidade LGBTQIA+. Vivemos em uma sociedade plural e diversificada, onde cada indivíduo merece ser respeitado e valorizado por quem é. Ter a sua identidade e sua existência respeitada e valorizada. A Cartilha da Diversidade não é apenas um documento informativo; é um manifesto de compromisso com a igualdade e a justiça. Ela traz informações essenciais sobre identidades de gênero, orientações sexuais, direitos e deveres, além de orientações sobre como ser um aliado ativo na luta contra a discriminação e o preconceito. Também incluímos órgãos, instituições e associações civis com seus respectivos contatos para que a rede de apoio seja fortalecida. Além disso, esta cartilha reforça a importância da cidadania e dos direitos humanos. Cada pessoa, independentemente de sua identidade ou orientação sexual, tem o direito de viver livre de discriminação e violência. Promover a cidadania é garantir que todos tenham acesso aos seus direitos básicos e possam participar plenamente da sociedade. A defesa dos direitos humanos é fundamental para construir um mundo onde a dignidade de cada ser humano é respeitada e protegida. Uma cidadania inclusiva e plural reconhece e celebra a diversidade como uma força. Ela assegura que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas, proporcionando igualdade de oportunidades e fomentando um ambiente onde as diferenças são não apenas toleradas, mas valorizadas. Uma sociedade inclusiva é aquela que não apenas aceita, mas também abraça e aprende com a diversidade, entendendo que a pluralidade de experiências e perspectivas enriquece a todos nós. Sabemos que a educação é a chave para a transformação social. Ao disseminar conhecimento e fomentar a empatia, estamos pavimentando o caminho para um futuro mais inclusivo e justo. Esperamos que esta cartilha seja amplamente utilizada em escolas, empresas, instituições públicas e privadas, e que ela inspire a todos a abraçar a diversidade com respeito e solidariedade. Agradecemos a todos da Escola que contribuíram para a realização deste projeto, em especial ao André Brito e Mirela, membros do Fórum, e Francisco Budal, Elina, Denise e Ébano, que juntaram suas forças às nossas para a concretização desse documento, assim como todos aqui dessa Escola. Contamos com cada um de vocês para, nesse dia tão importante, continuarem a ser uma luz nas trevas do preconceito, bem como difundir todo esse conhecimento, promovendo um ambiente onde todas as pessoas, independentemente de sua identidade ou orientação, possam viver com dignidade e respeito”.

Mesa 1: Construindo pontes: o fortalecimento da cidadania através da Antidiscriminação

A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, presidente da mesa, pontuou: “A discriminação e a antidiscriminação são dois termos que estamos usando aqui e que precisam ser bem compreendidos. A discriminação é a atribuição de tratamento diferenciado a pessoas de grupos formados por minorias, sejam elas raciais, de gênero, etnia ou deficiência. Quando falamos de minorias, nós não estamos falando do quantitativo e sim do atendimento dos direitos e na desgarantias dos direitos fundamentais e na impossibilidade de chegar e desenvolver suas plenas possibilidades. O requisito fundamental da discriminação é o poder de alguém, ou de um grupo, sobre as minorias discriminadas, com uso da força ou da autoridade para atribuir vantagens ou desvantagens”.

“Essa minha apresentação de hoje é fruto de um artigo que eu escrevi acerca da discriminação que não ousa dizer o seu nome. Criminalizaram a homotransfobia, permitiram que as pessoas trans e não-binárias alterassem seus prenomes e sexo e, no entanto, percebemos cada vez mais que essa discriminação contra essa população não deixou de existir e, talvez, tenha até ficado mais aparente. O que está ocorrendo? Que paradoxo é esse? Foi então que resolvi escrever o artigo sobre a discriminação velada contra as minorias sexuais e de gênero. Existe a discriminação direta, que é aquela arbitrária, intencional e intersubjetiva, aquela tipificada no Direito Penal. Nosso ordenamento jurídico combate à discriminação direta, mas a grande questão é que o entendimento da discriminação direta, flagrante, não nos basta para entendermos a complexidade que hoje vivemos com as novas faces da discriminação”, expôs a tabeliã Carla Watanabe, mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

A tabeliã Carla Watanabe concluiu: “Nem aqueles que discriminam gostam de serem classificados como alguém que discrimina. Hoje em dia é horrendo ser chamado de discriminador. Então, ocorre uma sofisticação nos padrões da discriminação, que é moderna, ambivalente, aversiva, sutil ou até cordial. Todos nós fazemos isso, muitas vezes inconscientemente. Por quê? Porque não queremos parecer alguém que discrimina, então nossos estereótipos e comportamento se constroem em outra dimensão. Essas discriminações, que não ousam dizer o seu nome, convivem harmonicamente com a norma de forma disfarçada, indireta, e, explicitamente, não querem violar a norma de igualdade, porque elas são veladas, sofisticadas e hipócritas, mas são tão danosas e nefastas quanto a discriminação direta tipificada no nosso ordenamento jurídico. A discriminação é uma bactéria a espera de um momento no qual o organismo se fragilize e ela aflore”.

“Hoje é um dia de renovarmos os nossos compromissos com a construção de uma sociedade mais justa, menos preconceituosa e mais igualitária. Para quem vem de fora, é muito impactante, no melhor sentido do termo, a existência em uma escola judicial tão importante como a EMERJ de um Fórum de Antidiscriminação da Diversidade Sexual. Realmente não é apenas um exemplo, mas uma inspiração para que outras iniciativas e outras escolas façam o mesmo. Não queremos transformar ninguém, seria muita pretensão. Mas temos a pretensão de vivendo, individual e coletivamente, produzir efeitos na vida como um todo e na vida das pessoas. Esses efeitos que vão, eventualmente, causar as mudanças e transformação, assim como um Fórum como esse tem efeitos, inclusive, nas resistências que ele pode provocar. Silêncio é igual a morte. É preciso falar, é preciso ser escutado e se fazer ouvir e ver”, salientou o desembargador federal do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) Roger Raupp Rios, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O desembargador do TRF-4 prosseguiu: “Todos já ouviram falar sobre a metáfora do armário, de que é preciso sair do armário. Essa metáfora diz muito, porque não diz apenas sobre alguém que eventualmente esteja escondido e não se sente em condições de publicizar coisas sobre a sua vida, mas diz também sobre quem saí do armário, porque quando se saí começa a se enxergar o armário. E o que é o armário que se quer enxergar? Existe uma grande crítica de Eve Kosofsky em um texto que ficou muito famoso chamado ‘Epistemologia do Armário’. Analisando essa metáfora, ela aponta o que é esse armário. Não é um lugar de esconderijo, é o lugar de aprisionamento nessa sociedade heterosexista, onde heterossexualidade não é simplesmente uma questão de gosto, preferência ou estilo de vida, é uma ordem social que tem normas escritas e não escritas, que podem trazer não só grandes prejuízos para a vida das pessoas, como podem trazer ameaças existenciais a vida das pessoas”.

“Existe uma outra política de visibilidade hoje, que não é a política que estamos celebrando aqui, mas é a política que se levanta por quem, através de uma estratégia de pânico moral, de imposição do medo, cria pânicos morais diante da diversidade sexual na escola, no trabalho, na família. Essa política de visibilidade não é a visibilidade emancipatória e crítica, mas vem de outro lado, uma visibilidade abominatória e execratória da diversidade e é como o que temos deparado. E o que vem à tona nessa torção que se fez sobre a visibilidade? Tradicionalismos, obscurantismos, irracionalidades, a glorificação da violência de gênero e do patriarcado de uma forma muito explícita, assimilassionismos... Não à toa isso pode ser sintetizado na emergência dos neonazismos entre nós hoje em dia. É o ponto que nós chegamos. E qual a estratégia que se utiliza para isso avançar? Vejam a perversão, utilizando a linguagem dos direitos nessa ofensiva. No primeiro momento, a visibilidade emancipatória, que temos que se celebrar, o recurso usado foi invocar os direitos e mostrar como eles pertinem e têm relação com o respeito a liberdade também nas coisas da sexualidade. Agora, se pega a mesma linguagem dos direitos, se deturpa e invocam-se os mesmos direitos para um fim completamente oposto de censura, violência, exclusão, intolerância, ofensa, humilhação, da destruição das vidas das pessoas desses grupos alvo e, aí sim, da invisibilização, porque se gera o temor de sofrer consequências graves diante do que está acontecendo”, afirmou em sequência o desembargador federal Roger Raupp Rios.

O desembargador Roger Raupp Rios encerrou: “O momento que vivemos hoje requer muita atenção para percepção dessa estratégia e, me perdoem a linguagem belicista, de nos municiarmos de respostas. A existência de um Fórum Permanente de Antidiscriminação da Diversidade Sexual é um motivo de felicidade, mas mais ainda porque são exatamente a antidiscriminação e os direitos sexual os ramos do Direito que estão sob ataque. Por isso, um Fórum como esse, em uma Escola importante como a EMERJ é valioso e muito necessário”.      

Mesa 2: Diversidades e espaços públicos

A professora Cláudia Franco Corrêa, membra do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), conduziu a presidência da mesa e ponderou: “A EMERJ é privilegiada não só de saber, mas também de reflexões profícuas para que possamos devolver para a sociedade uma melhor prestação jurisdicional, um melhor apanhado de percepção de democracia e reflexões mais profundas em relação a tudo aquilo que está guardado e resguardado na Constituição, principalmente ligado a dignidade da pessoa humana”.

“Fica para reflexão neste dia tão importante, no Brasil nós não temos legislação, muitas vezes nós temos uns sustos de PEC e de projetos de lei para tentar retroceder aquilo que com muito custo foi avançado pela jurisprudência, com base e contribuição da doutrina e da luta dos movimentos sociais, que fazem a sociedade refletir e tentar evoluir”, disse o professor Marcos Vinícius Torres, chefe do Departamento de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa, juiz auxiliar da presidência do CNJ, enfatizou: “Se olharmos para o Judiciário como um todo, talvez nós não tenhamos a mesma percepção de um Judiciário inclusivo. Então, pensar em um Judiciário na perspectiva de orgulho institucional, é pensar em um Judiciário que efetivamente esteja aberto a essas questões, não só para discutir, mas para mudar a realidade e entender porque é importante termos essa multiplicidade de pessoas, assim como existe na sociedade. Porque, se nós só analisarmos a fórmula de atuar jurisdicionalmente e de formular políticas públicas a partir de um viés, nós não vamos conseguir atender a tudo que a sociedade necessita”.

O advogado Joel Filho, vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da 58ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ – Leopoldina), finalizou: “Os direitos são precários, são conquistas judicias que nós vamos conseguindo, mas ainda que sejam precários, são necessários. Porque, se nós não temos o judiciário, para reivindicar quando o legislativo não legisla e o executivo não está coletando dados a respeito das pessoas intersexo para poder redesenhar as políticas públicas, só nos resta o judiciário”.

Mesa 3: Equilibrando identidade e maturidade: desafios na juventude e envelhecimento na comunidade LGBT+

A presidência da terceira mesa da reunião foi conduzida pelo advogado Sandro Gaspar Amaral, professor de Direito Civil da EMERJ, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ) e da Universidade Estácio de Sá (Unesa), que dissertou: “Eu sou conhecido por ser advogado em área de família, mas nós também precisamos nos capacitarmos em psicologia, porque nunca na história desse país, nós estivemos tão próximos da psicologia nas varas criminais, nas varas de família e nas varas cíveis. É uma ciência que urge para nós, porque acordamos finalmente de que o Direito não se basta. Quem só sabe o Direito, nem o Direito sabe, é um clichê, mas é verdade”.

“Eu não posso falar de determinados temas aqui e não fazer com que eles sejam validados através das decisões judicias. Eu não sou a única magistrada, nós temos aqui cerca de 800 juízes e juízas e temos 190 desembargadores e desembargadoras e temos centenas de processos distribuídos todos os dias e os advogados atrás de reconhecimento de direitos, que muitas vezes lhe são negados. Sob qual justificativa? A lei é muito clara. Nós precisávamos de um artigo só para dizer que todos somos iguais”, palestrou a juíza Maria Aglaé Tedesco Villardo.

A psicóloga Céu Cavalcanti, doutora em Psicologia pela UFRJ, elucidou: “É inevitável entender a importância de estarmos em uma casa como essa pensando nesses temas, num contexto histórico que entendemos que o Judiciário tem sido a grande trincheira do nosso país. Eu acredito que quando pensamos em populações LGBTQIAPN+, historicamente é o Judiciário o lugar que nós avançamos. Dá para saber o quanto o Judiciário é importante para avançarmos algumas pautas que provavelmente não vão avançar nem tão cedo nos outros espaços da nossa cultura, em especial no Legislativo”.

Thamirys Nunes, membra do Fórum Permanente de Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e presidente da ONG Minha Criança Trans, enviou um vídeo de depoimento para a terceira mesa do encontro: “Gostaria de contribuir com uma reflexão sobre infâncias e adolescências trans e LGBTI e o quanto ainda precisamos trilhar um caminho de reconhecimento dessas existências a fim de conseguirmos efetivamente protegê-las. Em 2021, instauramos um inquérito civil público federal no MPF do Rio de Janeiro para investigar quais normativas, leis e regulamentações asseguravam a proteção e o livre desenvolvimento de crianças e adolescentes trans no Brasil. Infelizmente obtivemos a resposta de que não há nada. Em 2023, questionamos o CNJ a respeito da ausência de normativas que asseguram o direto de crianças e adolescentes trans a retificarem seu nome e gênero via processo judicial. Apesar de ter um relatório final congruente com as questões e necessidades apresentadas pela nossa instituição, desde então nada foi desenvolvido para assegurar esse direito. Paralelamente a isso, somos uma sociedade que banaliza a homotrasfobia cometida por pais, mães e famílias. A primeira violência que uma pessoa LBTQIA+ sofre é dentro do ambiente familiar. É imensa a quantidade de jovens LBTQIA+ que esperam ter uma mínima autonomia financeira ou completar 18 anos para poder sair de casa e assim assumir sua orientação sexual ou identidade de gênero, porque temem que se fizerem isso enquanto dependentes de seus genitores correm risco de violência, violações e expulsão familiar. Em nossa Constituição, dentro do princípio da igualdade entende-se ‘tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida da sua desigualdade’. Se entendemos que crianças e adolescentes trans são vulneráveis e devem ser protegidas é urgente e necessário reconhecer que elas existem e que sobre suas existências recaem altíssimos índices de preconceitos e violências, o que as torna ainda mais vulneráveis e desiguais. Em pleno 2024 não podemos mais nos esconder de desculpas ou nos limitar a falsos conhecimentos na ausência de formação específica, para evitar tocar nesse assunto tão delicado, mas que deve ser tratado da forma correta para salvar vidas. Sobre vidas, não cabem opiniões, mas sim conhecimento e respeito e caso não tenha preparo apenas o silêncio. Se o futuro de uma nação está nas mãos das crianças e adolescentes, nossas crianças e adolescentes trans precisam estar vivas para viverem e serem esse futuro”.

Palestra de Encerramento

O chefe de gabinete do diretor-geral da EMERJ Francisco Marcos Motta Budal, membro do Fórum Permanente de Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e especialista em Uerj, manifestou: “Gostaria de, em nome do desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, nosso diretor-geral, que está acompanhando esse evento remotamente, dar ênfase a questão da nossa cartilha. É um mecanismo muito importante. É uma cartilha extremamente objetiva, simples e direta, com uma formatação para efetivamente ajudar aqueles que tenham alguma dúvida ou apoiar aqueles que têm alguma necessidade de uso dos atores sociais que estão descritos aqui”.

“Não precisa ser gay, lésbica ou trans para saber que todos nós temos que ter atitudes ativas e proativas em prol da defesa e do desenvolvimento dos direitos LGBTQIAPN+. Isso tem que estar dentro de todas as ações sociais, mas também dentro do coração das pessoas. Estamos apenas tentando demonstrar que existimos, temos o direito de existir e de existir como nós somos e que todos nós somos efetivamente iguais”, concluiu o chefe de gabinete da EMERJ Francisco Marcos Motta Budal.

A última exposição do encontro foi proferida pela professora Sara Wagner York, mestra em Educação pela Uerj:

“Pelo 15º ano, nas duas grandes pesquisas que são feitas por movimentos trans, o Brasil foi reconhecido como o país que mais mata a população trans em todo o mundo. Eu não acredito que o Brasil seja de fato esse país diante dos países do Oriente Médio ou da Rússia, mas ao mesmo tempo não temos esses dados como gostaríamos de ter. Em uma das minhas conversas com outros professores, chegamos à conclusão que mesmo o fundo que financia essa pesquisa, um fundo europeu, em ambas as pesquisas, utilizando das mesmas metodologias, não se encontram os mesmos números. Entretanto, mesmo com essas observações, sabemos que o Brasil ainda comete crimes contra pessoas como eu e todas que hoje passaram por esse evento. Quando falamos de LGBTI, eu pergunto, o que vem a sua mente? Quando falamos de travestis, o que vem a sua mente? Homossexuais, o que vem a sua mente? Trans, queer, que povo é esse?

Minha luta hoje é pela infância e pelas infâncias, sobretudo da travesti criança que fui um dia. Quando cheguei na universidade e descobri que os quatro pilares da educação são aprender a ser, a conhecer, a fazer e, sobretudo, a conviver, eu penso, como poderíamos ser iguais se vocês nunca conviveram com alguém como eu? Como poderíamos ser iguais se, quando eu estava apanhando na escola cotidianamente durante todo o ensino fundamental, nenhum dos meus colegas me protegeu exatamente porque eu era aquilo de pior a ser apontado. Lembro que na adolescência, os livros de física, química e eletricidade eram usados nos braços para me proteger da polícia. Perdi meu réu primeiro no início dos anos 90, por um crime gravíssimo. No dia do meu aniversário eu decidi comemorar em um restaurante chique. Pedi os pratos, eu comi e ao terminar, simplesmente pedi a conta e me dirigi ao banheiro. Ao sair do banheiro feminino, fui interpelada pelo gerente, que pediu que eu acertasse a conta o mais rápido possível e, em seguida, algemada e levada a uma viatura, onde eu passaria a noite em uma delegacia, pelo crime de ter entrado no banheiro no dia do meu aniversário. E coisas assim continuam acontecendo.

Em 1996, eu ganho o prêmio do Festival Nacional de Teatro como coreógrafa e produtora. O espetáculo é “Meu Guri”, de Chico Buarque, dirigido por Carlos Moreira. É claro, o meu nome não aparece em nenhuma das imagens que estava na imprensa, porque um espetáculo onde uma travesti estivesse não seria boa coisa e não renderia o que deveria render. É claro que todo mundo não sabe dessas histórias, porque as nossas histórias foram retiradas do campo da humanidade. Deixamos de ser humanos a muito tempo. É assim que viemos vivendo, refazendo e recontando muitas histórias. Quando achei que tudo já tinha acontecido eu perco meu filho, o reencontro... eu me torno moradora de rua, que talvez seja o meu maior título nessa vida, ter aprendido a viver sem as benesses do mundo material, mas com os escarros que esse mundo produz. Uma pessoa que passou por isso, ela já não tem mais medo, porque o medo de perder as coisas que se tem é para aqueles que têm a certeza de uma vida estável. E essa vida estável nunca foi dada a nenhum de nós, se não a ilusão dela.

E pergunto, será que já posso viver de alguma forma? Posso estar entre vocês como alguém que seja digno? E recebo como resposta as fotos dos meus amigos, porque estamos em uma política de produção da performatividade e da alegria. Essas pessoas postam fotos de lugares que eu nunca vou poder pisar, porque, é claro, elas não sabem que uma viagem para Dubai, por mais que seja um sonho para uma travesti como eu, ela é impossível. As pessoas acham que o problema está na Uganda, onde o presidente promulga uma lei antihomssexualismo, mas elas esquecem de tantas produções que tem sido feitas pela Rússia, por exemplo. Pessoas como eu, que não podem existir nesses lugares e tampouco exprimir os seus direitos sejam eles quais forem. Porque um conjunto de fazeres e de possibilidades coloca alguém debaixo de um repúdio tão intenso? É sobre isso, sobre essas múltiplas facetas que trouxeram, durante muitos séculos aquilo que se acreditava e colocava uns muito maiores do que outros. Quanta ignorância.

Chegamos em um tempo em que eu posso dizer abertamente que eu sou pai, mesmo sendo mãe, não importa. O fato é que a partir de um dia da cura gay, ou da terapia de conversão, em uma experiência traumática que é reproduzida até os dias de hoje em muitos jovens, nasceu um filho. Um filho que eu tenho uma relação maravilhosa, mas ninguém nunca me perguntou como é ter um filho hétero, apesar de todo mundo se dar ao direito de perguntar ao meu filho como é ser filho de uma travesti. A mesma pergunta acontece de modo recorrente ao meu neto. Meu neto tem sete anos. Eu cresci com uma mulher velhinha, minha vó, que me criou me dando o que existia de melhor antes de ser expulsa de casa aos 12 anos. Tinha um dia que ela me levava ao mercado e dizia que podia pegar o que eu quisesse e ela pagaria. Eu sonhei muito com o dia que eu chegaria no meio do shopping e diria para o meu neto: ‘pode pegar o que quiser que a vovó paga’. Foi o que eu fiz. Eu estava com meu neto no meio do shopping, era a primeira vez que fazíamos isso e saíamos para nos divertir. Claro, que tudo que eu contei é passado, afinal de contas eu vivo o presente e no presente eu sou uma professora universitária que dá aula na EMERJ, eu sou uma grande mulher, eu sou um orgulho para as pessoas e para minha classe. Então eu não preciso ter medo. Mas, voltando, eu estava no shopping e meu neto corria de um lado para o outro, em um momento eu olhei para ele e disse para ele dizer o que quisesse que eu compraria. Ele correu para uma vitrine, mas quando olhei para frente, policiais de todas as formas, civis, militares, federais, rodoviários e seguranças do shopping, fizeram um semicírculo e gritaram perguntando onde estava a mãe dessa criança. Olhei para o meu neto e pensei, por um segundo, que eu precisava agir como uma pessoa muito sábia, porque qualquer coisa que fizesse poderia gerar um trauma em uma criança que não vai passar pelo que passei porque me comprometi com essa vida. Nesse momento, eu gritei: ‘Nicolas, vem com a vovó’. Ele veio correndo, pulou no meu colo e eu falei: ‘Nicolas, olha que lindo. Esse é o policial fulano, esse é o fulano. Todos são amigos da vovó. A vovó é famosa, a vovó é jornalista, é professora e eles conhecem a vovó’. O rosto daqueles homens transmutou e constrangida eu me dirigi a loja, comprei o que devia comprar, coloquei meu neto no carro e fui embora.

Nós caminhamos muito e todos os nossos caminhos foram produzidos por homens sensatos, que decidiram fazer um papel grandioso diante de pessoas que estão marginalizadas e recorrentemente violentadas em uma sociedade tão desigual. Não é sobre uma pessoa. Não é sobre ser bem tratada por todos que aqui estão, mas é sobre vocês saberem que dentre todos que me tratam bem, sempre haverá um que se achará no direito de me tratar com a diferença, a letalidade e com a violência máxima que a educação não garante. Continuaremos lutando. Sou uma pessoa sensível, capaz de olhar para o outro sem me sentir melhor ou pior, apenas diferente”.

Dia do Orgulho LGBTQIA+

“Em todo o mundo, o dia 28 de junho é considerado o Dia do Orgulho LGBTQIA+ (ou ainda LGBTQIAPN+). Durante todo o mês, eventos e paradas celebram as vitórias históricas e reforçam a luta para garantir os direitos da comunidade. Mas você sabe como e quando surgiu a data? O período faz referência a um movimento que aconteceu nos anos 1960 em Nova York, e ficou conhecido como a ‘revolta de Stonewall’.

Em 1969, o Stonewall Inn, no boêmio Greenwich Village, era um dos mais conhecidos bares gays de Nova York, ponto de encontro dos marginalizados da sociedade. Àquela época, as relações entre pessoas do mesmo sexo eram consideradas crime em quase todos os estados americanos — em Nova York, a homossexualidade só deixou de ser criminalizada nos anos 1980.

Na madrugada do dia 28 de junho, o bar, alvo de frequentes batidas policiais, foi invadido pela terceira vez na mesma semana, sob a alegação de que a venda de bebida alcoólica era proibida ali. Funcionários e frequentadores, muitos deles travestis e drag queens, foram presos e agredidos. Dessa vez, no entanto, a violenta abordagem gerou uma reação dos presentes: depois de uma noite tensa de conflitos, parte da comunidade LGBTQIA+ foi às ruas protestar nos arredores do Stonewall Inn, demonstrando orgulho de ser quem eram e confrontando a polícia.

As manifestações duraram seis dias, mobilizando milhares de pessoas em diversos pontos da cidade, fazendo com que o ativismo pelos direitos LGBTQIA+ ganhasse o debate público e as ruas. Nos anos seguintes, a data foi relembrada em manifestações em diversas cidades do país, dando origem à primeira marcha de Orgulho Gay, em 1970, e às paradas LGBT como conhecemos hoje por todo o mundo. Em 2015, o bar foi declarado monumento histórico da cidade pela Prefeitura de Nova York e, um ano depois, decretado o primeiro monumento nacional aos direitos da comunidade pelo ex-presidente Barack Obama”.

Fonte: O Globo 

O Poder Judiciário e os direitos LGBTQIA+

Ao longo dos últimos anos, os temas ligados à diversidade sexual e direitos LGBTQIA+ têm sido enfoque no aprimoramento do estrato social, com garantias da efetivação, de fato, de direitos civis constitucionais fundamentais à população, conquistadas através de muitas lutas.

Não obstante, apesar das conquistas, a temática envolvendo a antidiscriminação e a diversidade sexual ainda carece de maiores debates e de disseminação de conhecimento para além do próprio Poder Judiciário e englobando todos os ramos da sociedade e outros saberes para além do Direito.

A importância do aprofundamento nessa temática é expressa através das resoluções do CNJ de nº. 423/2021 (que determinou a inclusão obrigatória da disciplina “Direito da Antidiscriminação” na preparação de candidatos ao cargo de juiz), e nº. 348/2020 (que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população LGBTQIA+ que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente) e do Provimento nº. 73/2018 (que estabelece a possibilidade de pessoas transgêneros alterarem seus prenomes e gênero diretamente nos cartórios extrajudiciais sem a necessidade de advogados, defensores públicos ou decisões judiciais).

Tais medidas do Poder Judiciário brasileiro, em específico a Resolução nº. 348/2020, conquistaram reconhecimento mundial, como o da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que a classificou como um exemplo a ser seguido pelos países do continente no cuidado com essa população: “A CIDH convoca os Estados a adotarem medidas urgentes e efetivas para garantir a vida, segurança pessoal e integridade das pessoas LGBTI privadas de liberdade e diretrizes para o tratamento adequado das pessoas trans, não-binárias e de gêneros diversos nas prisões.”

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Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=5UBWoSJYbx8 / https://www.youtube.com/watch?v=9hluHm4g9AE

 

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

28 de junho de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)