A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta terça-feira (20), o evento “Drogas, Políticas Públicas e Contradições”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes destacou em sua fala de abertura da reunião: "A liberação da maconha é apenas o início do processo, pois os fundamentos podem ser utilizados para começar a liberar todas as outras drogas. Não podemos ser ingênuos e achar que, após a liberação, o traficante se tornará um comerciante legal de maconha. Ele não se tornará um comerciante e continuará na atividade criminosa, como já faz ao vender produtos lícitos de forma ilícita, como o cigarro. Hoje, o cigarro eletrônico também é vendido de forma ilícita pelo tráfico. O que interessa ao traficante é o domínio do território. Na realidade, esses territórios dominados pelo tráfico de drogas se tornam praticamente países independentes, ali não há Brasil.”.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) Carmen Eliza Bastos de Carvalho, vice-presidente da Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc), salientou: "Vou completar 30 anos no MPRJ em outubro, sendo 29 anos na área criminal. Desses 29 anos, 13 foram no Júri da Capital e, simultaneamente, fui promotora do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Ao longo desses 29 anos, pude observar diariamente o impacto das drogas na sociedade, nas famílias e nas comunidades. No Tribunal do Júri, infelizmente, vemos o pior do ser humano. Presenciamos crimes cometidos com uma crueldade tamanha por motivos tão fúteis que chegam a chocar até aqueles que lidam diariamente com homicídios. E esse lado mais sombrio da humanidade frequentemente está ligado a organizações criminosas que vendem drogas. Não adianta pensar que a venda de drogas é algo isolado e que o consumidor está em outro lugar, porque não é assim".

Expositor

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) Alexandre Meinberg Ceroy realizou a exposição do encontro e frisou: "Falar sobre drogas não é abordar um assunto novo, essa é uma temática que nos aflige há muitos anos. Temos registros de mais de três mil anos atrás, principalmente na Ásia Ocidental e no Oriente Médio, sobre o uso de ópio e haxixe. Portanto, drogas não são algo criado pela nossa sociedade atual, mas algo que existe no mundo há muito tempo. Não vou tratar especificamente dos tipos de drogas, até porque qualquer pessoa que viva em sociedade já conhece o tema de maneira bastante aprofundada, infelizmente, pois é uma realidade. No entanto, é preciso salientar que todas as políticas públicas e decisões judiciais que hoje têm relação com a temática das drogas são, em sua maioria, baseadas em premissas criadas há tempos, seja por pesquisas científicas ou por meros achismos, e que culminaram em comportamentos sociais, médicos, jurídicos e científicos que resultaram na abordagem distorcida dessa temática atualmente".

"Hoje, nos Estados Unidos, que é a nação com o maior número de pesquisas sobre drogas e com estatísticas muito bem consolidadas desde 2021, mais de 100 mil pessoas morrem no país em decorrência do uso de drogas, sejam elas legalizadas ou não. Mas por que citei o ano de 2021? Porque foi o primeiro ano em que esse número ultrapassou a marca de 100 mil. Foram 107 mil pessoas que faleceram devido ao uso indevido de drogas. Dessas 107 mil, 67% morreram em decorrência da utilização de uma única droga, que, felizmente, não é comum no Brasil: o fentanil. Na verdade, o fentanil é uma droga legalizada nos Estados Unidos, um analgésico extremamente potente, que é 50 vezes mais forte que a heroína e 100 vezes mais forte que a morfina. E como chegamos a essa epidemia? Em decorrência de pesquisas mal interpretadas", afirmou em sequência o juiz do TJMT.

Debatedora

A promotora de Justiça do MPRJ Cláudia Barros Portocarrero encerrou: "Como debatedora, gostaria de fazer uma intervenção, um breve discurso sobre a questão relacionada à política antidrogas. O objetivo não é deixar isso no vazio, mas apenas promover uma reflexão. Hoje, vivemos um fenômeno de falta de reflexão, ninguém mais quer pensar criticamente. Ideias são impostas, e as pessoas se negam a ouvir outras opiniões. No que diz respeito à política antidrogas, enfrentamos várias falácias. Na verdade, o Brasil tem uma política criminal errática em relação a quase tudo que diz respeito ao Direito Penal. Armas eram contravenção, depois passaram a ser crime, mais tarde foram classificadas como crime hediondo, e depois um dos crimes relacionados a armas teve o aspecto hediondo removido, enquanto outros foram adicionados, e não sabemos mais o que queremos. No caso das drogas, no entanto, está muito claro que a política de drogas no Brasil caminha para a descriminalização completa e isso é bastante evidente".

Lançamento de Livro

Ao final do encontro, houve o lançamento do livro “Drogas, Políticas Públicas e Contradições”, de autoria do juiz Alexandre Meinberg Ceroy.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=T5S-85lL9Yk

Fotos: Jenifer Santos

20 de agosto de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)