O Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu nesta sexta-feira (30) sua 19ª reunião, com o webinar “Planejamento regulatório, ESG e Inteligência Artificial”.

O encontro teve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A vice-presidente do Fórum, juíza Admara Schneider, especialista em Direito Ambiental pela EMERJ, declarou na abertura da reunião: “Gostaria de agradecer à EMERJ e ao diretor-geral, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, que tem abrilhantado nossa casa com muitos eventos promissores. Esses eventos movimentam a casa e promovem debates cada vez mais enriquecedores, com uma carga acadêmica muito densa. Hoje não será diferente: falaremos sobre planejamento regulatório, ESG e inteligência artificial, temas que estão na vanguarda da nossa política pública e se combinam com nossa política de sustentabilidade.”

Palestrantes

“A Inteligência Artificial no cumprimento do Art. 174 da CR/88”; “Universalização do saneamento básico e os desafios da ODS-6, da ONU”; e “IA e autoria humana sob controle judicial, nas demandas ambientais” foram os temas expostos.

A advogada Roberta Lima, membra da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB), professora de Direito Ambiental e doutora em Sociologia e Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF), destacou: “A inteligência artificial funciona recebendo dados de treinamento, mas como ela identifica esses dados? O ser humano precisa ensinar à IA quais algoritmos usar e apresentar os modelos preditivos, que são os sistemas generativos treinados com uma quantidade imensa de dados. A nossa capacidade humana jamais seria suficiente para lidar com a robustez desses dados, mas isso não significa que a inteligência artificial é perfeita ou que representa o fim da vida humana na Terra. É importante que entendamos o que é a inteligência artificial ao discutirmos os temas relacionados a ela hoje. O que temos de mais desafiador? Por exemplo, o ChatGPT, que é o mais famoso no Brasil, trouxe benefícios, mas também tem suas desvantagens. Infelizmente, em muitos casos, as pessoas o utilizam sem critério. Um exemplo disso é que o ChatGPT pode inventar jurisprudências que não existem. Assim, um advogado que não é estudioso ou um assessor de juiz pode usar o ChatGPT e obter uma resposta, mas isso não quer dizer que a resposta seja correta. Principalmente porque temos o viés da linguagem: utilizamos o português como idioma, e muito do que a inteligência artificial aprende e articula não é em nosso idioma”.

“Nós temos mais da metade da população mundial sem acesso à água e 40% sem acesso a água e sabão para lavar as mãos. Até 2050, cerca de 7 milhões de pessoas poderão viver em áreas com alguma escassez de água pelo menos uma vez por mês. Isso tudo leva à necessidade de desenhar um novo modelo arquitetônico, que eu chamo de direito sanitário, e uma plataforma jurídica capaz de lidar com essa situação e essas necessidades, seja no âmbito nacional ou internacional, oferecendo respostas adequadas a esse cenário catastrófico de privação. A Organização Mundial de Saúde (OMS), que é a gestora das questões de saúde no âmbito internacional, foi enfraquecida. A pandemia mostrou a ineficiência dos estados e a incapacidade deles se articularem — algo essencial para enfrentar a crise sanitária, que é um problema complexo. Essa atuação no plano global não se mostra viável diante dos interesses que observamos no plano comercial. Eu defendo que o Poder Judiciário é, sim, um ator importante e também defendo a possibilidade de judicialização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 aqui no Brasil”, afirmou o juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi, membro do Fórum e mestre em Saúde Pública pela Fiocruz.

O juiz federal Ilan Presser, membro do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), encerrou: “Realmente, há benefícios decorrentes da inteligência artificial generativa que geram encantamento. Muitas pessoas estão defendendo a mudança na Justiça e a adoção da inteligência artificial, mas também enfrentamos dilemas éticos consideráveis. Por um lado, podemos aumentar a coerência e a integridade das decisões judiciais. Há uma pesquisa israelense que indica que um juiz com fome tende a ser mais rigoroso, enquanto um juiz bem alimentado tende a ser mais benevolente com os réus. De certa forma, se utilizarmos a inteligência artificial, o sistema poderia lembrar o juiz das decisões que ele tomou quando estava bem alimentado, ajudando a evitar injustiças. Por outro lado, a ciência exata está muito distante de combinar com o Direito, e ainda mais com o Direito Socioambiental. Isso ocorre porque a tolerabilidade dos ecossistemas é incerta e envolvem diversos elementos socioculturais intricados com a questão ambiental”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=hiAdP_jo860

Fotos: Jenifer Santos

30 de agosto de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)