O Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu nesta sexta-feira (4) sua 20ª reunião com o webinar “Normas de Integridade de IA Adotadas por Entes Públicos e Suas Entidades Vinculadas”.

O encontro teve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O encontro foi aberto pelo presidente do Fórum, desembargador aposentado Jessé Torres Pereira Junior, especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ).

Palestrantes

O evento foi dividido nos seguintes temas: “Atos e Decisões Administrativas Robóticas”, “Algoritmos na Gestão Pública: Desafios e Enfrentamento” e “IA Generativa e Pretensa Economia de Custos”.

A procuradora do Estado do Rio de Janeiro Patrícia Baptista, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), deu início às palestras, destacando: “Quando falamos atos e decisões administrativas robóticas, a gente ensaca e põe tudo dentro da mesma caixinha, todas as inovações tecnológicas, as mudanças decorrentes da digitalização, como se pudesse tratar, do ponto de vista do Direito, inteligência artificial generativa, plataformização e proteção de dados do mesmo jeito, e não pode. O que a gente está rotulando como uma coisa só são vários processos”. Em seguida, completou: “A gente tem três grandes mudanças, nas últimas décadas, que estão levando a esse debate acalorado momentâneo. O aumento exponencial de capacidade de processamento das máquinas, temos capacidade de processamento de um volume de dados que não havia antes, o aumento da capacidade computacional é um fator relevante, é um fator central, consequente a isso a chamada datificação, ou seja, esse aumento de capacidade computacional leva a um processamento massivo de informações, uma capacidade de processar informações inédita na vida da humanidade, a hiperconectividade da sociedade”.

A procuradora Patrícia Baptista também enfatizou a importância da diferenciação das inovações tecnológicas: “O Direito não vai se articular com essas coisas da mesma forma, então, um ponto que acho muito importante é tomar esse cuidado de não rotular tudo que é transformação tecnológica do mesmo jeito, e não consequentemente querer dar tratamento jurídico a essas coisas que têm impactos diferentes sob categorias do Direito do mesmo jeito“.

Em seguida, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Andre Cyrino, professor da Uerj e doutor em direito pela Uerj, enfatizou: “Eu quero sublinhar que a gente está aqui diante de um problema inevitável. A digitalização, e especificamente a utilização de algoritmos, é algo que está acontecendo e vai nos atropelar”. E completou: “Está se criando um conjunto de impactos e de transformações que realmente impõe muitas reflexões, o que não quer dizer que não devemos reafirmar o Direito Administrativo. Eu acho que ele precisa ser reafirmado, para que não seja realmente substituído por algo contrário, do ponto de vista deontológico. Para a gente não ser atropelado, a gente precisa estudar. Esse atropelo do uso dos algoritmos, especificamente de inteligência artificial generativa, é sentido não só no Direito, é sentido por todas as áreas de conhecimento”.

O secretário municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados na Prefeitura do Rio de Janeiro, procurador do município do Rio de Janeiro Rodrigo Corrêa, mestre em Direito Público pela Uerj, encerrou: “Eu acho que a tecnologia tem inúmeras potencialidades, pode tornar a prestação jurisdicional e o processo de tomada de decisão muito mais eficiente, pode auxiliar a administração pública  em seus processos de mapeamento e monitorar situações em que a atividade humana seria muito mais demandada, e isso, certamente, vai aplicar em uma economia de custo e de pessoal, mas existe um outro viés e uma outra linha que é justamente o fato de que ser um player global na área de inteligência artificial demanda altíssimos investimentos. É uma vantagem competitiva que o Brasil tem, talvez, em relação aos outros países, já que esses investimentos são em energia e fontes de energia limpas que nós temos e os outros países não contam, como a energia eólica e a hidrelétrica“. E finalizou: “A gente está diante de uma das grandes revoluções da humanidade e isso, no futuro, vai se provar. Não tem como ser negacionista nesse ponto. O avanço tecnológico é refreável, o que a gente tem que fazer, e cabe ao Direito, é regular a tecnologia. Mas não nos enganemos, o Direito vai estar sempre um passo atrás das novidades tecnológicas”.

Encerramento

Ao encerrar o evento, o desembargador aposentado Jessé Torres Pereira Junior declarou: “Vamos continuar conversando, meditando, reunindo elementos novos, trazendo experiências e dados novos para que tudo avance no melhor sentido, no sentido mais positivo que necessitam as pessoas, a sociedade civil e os agentes que trabalham para o estado em benefício da sociedade civil”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=3p9jdrWgCLc

Fotos: Jenifer Santos

4 de outubro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)