A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta sexta-feira (18), a reunião do segundo Fórum Fluminense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (II FOVID-RJ).

O evento, promovido pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, pelo Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), ambos da EMERJ, pelo Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) e pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), foi realizado no Plenário Desembargador Estenio Cantarino Cardozo, no Palácio da Justiça do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinas (Libras).

Mesa de Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, destacou na abertura da reunião: “Eu gostaria de lembrar o quão importantes são esses eventos que nos trazem conhecimento. O conhecimento tem o poder de iluminar a treva que é a ignorância. Tenho percebido que, em diversas situações, as pessoas são mais ignorantes do que propriamente ruins. Recentemente, julguei um processo de uma mulher que, no hospital do Estado, foi dar à luz e sofreu uma cesariana sem anestesia. Foi a partir de uma pesquisa da desembargadora Adriana Ramos de Mello que conheci uma expressão que nunca tinha ouvido falar: ‘violência obstétrica’, um tipo de violência que a mulher sofre no momento de sua maior fragilidade, quando deveria ser abraçada e protegida. Nesse contexto, há falas que iluminaram a pesquisa da desembargadora, como: ‘se não parar de gritar, vai ter o filho sozinha’. Nesse processo, havia depoimentos e falas semelhantes. A partir desse conhecimento, pude desenvolver um voto. Assim, vamos aprendendo e evoluindo como pessoas. Gostaria também de destacar e registrar a importância desse debate em rede”.

O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, reforçou: “Eu tenho a imensa satisfação de participar da abertura do II FOVID-RJ, que se dedicará à reflexão sobre o tema: justiça com perspectiva de gênero, interseccionalidade e ações integradas para o enfrentamento da violência de gênero. Gostaria de homenagear a desembargadora Adriana Ramos de Mello, que é uma agente transformadora da mentalidade e da visão de todos nós. Quando ela fala e traz suas ideias, nos impõe a reflexão. A desembargadora me acompanha desde quando fui diretor-geral da EMERJ, em 2017, e sempre foi uma pessoa entusiasmada pelo tema. Muitas pessoas aqui talvez não conheçam todo o seu trabalho, então é importante, especialmente para os juízes novos que estão chegando agora, que lhes sejam apresentadas as contribuições dela para todo esse movimento protetivo das mulheres em situação de violência. A questão de gênero realmente permeia todos os aspectos das nossas vidas e, ao falarmos de Justiça, não podemos ignorar as disparidades que ainda persistem em nosso sistema. A luta pela equidade de gênero é uma responsabilidade coletiva; ninguém trabalha sozinho. O Executivo colabora conosco nessa área, e não posso deixar de mencionar o apoio que recebemos da Secretaria da Mulher e do governador, que está sempre pronto para nos auxiliar nos bons propósitos. Deve ser sempre assim, envolvendo a todos. Essa luta não pode ser de um só; ela é de todos. Todos os poderes trabalham para o povo, e é fundamental que possamos ouvir diferentes vozes, compartilhar experiências e construir juntos caminhos que promovam a igualdade”.

“É com muita alegria que iniciamos os diálogos do II FOVID-RJ, contemplando um tema de máxima importância: a justiça com perspectiva de gênero, interseccionalidade e ações integradas para o enfrentamento da violência de gênero. Temos, neste espaço, a oportunidade de debater o papel do Poder Judiciário na promoção de uma sociedade livre de violência contra as mulheres. Aproveito a oportunidade para cumprimentar e agradecer a presença e a colaboração de todas as pessoas aqui, incluindo as juízas da coordenação de violência doméstica deste tribunal, que organizaram este evento, e à equipe da EMERJ por este espaço tão relevante. Hoje, trataremos do feminicídio e estamos na fase final da elaboração do protocolo de atuação integrada com a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Saúde e a Secretaria da Mulher. Este protocolo é extenso e contém muita vontade. Estamos tentando extrair um resumo para que todas as instituições recebam o mesmo documento e a mesma ferramenta em formato online, para que, quando ocorrer um feminicídio, consumado ou tentado, a Polícia Civil saiba como agir com perspectiva de gênero em parceria com o Tribunal de Justiça. Esse grupo de trabalho sobre feminicídio é acompanhado pela EMERJ através do NUPEGRE, e este protocolo está se transformando em um documento muito importante”, pontuou a presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ, desembargadora Adriana Ramos de Mello, coordenadora do NUPEGRE e da COEM.

O presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID), desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Álvaro Kalix Ferro, relatou: “Essa visão de Vossas Excelências sobre a necessidade de estarmos além de nossas mesas, enquanto magistrados, é muito importante para a concretização de todos os projetos mencionados aqui e para o sucesso de todos eles. Gostaria de fazer esse registro e parabenizá-los por essa capacidade de enxergar essa temática com a prioridade que ela requer, apoiando de forma ampla a Coordenadoria da Mulher aqui do Estado. Reconhecemos que ainda há muito a fazer para a melhor implementação da Lei Maria da Penha. Precisamos aplicar a Lei Maria da Penha em sua totalidade e utilizar os diversos mecanismos previstos nela e que dela decorrem”.

A juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Teresa Cristina Cabral Santana, presidente do XVI FONAVID, ressaltou: “É muito importante tê-los aqui, ainda mais nós que somos magistrados de 1ª instância. Sabemos a relevância da presença de todos e o que isso representa para a formulação de políticas públicas judiciais de enfrentamento às violências. Quando, nesses eventos, essas pessoas se encontram e os senhores se fazem representar, isso evidencia o quão importante é, abrindo muitas portas e fazendo uma grande diferença. A desembargadora Adriana Ramos de Mello vem desenvolvendo uma política pública significativa à frente da coordenação de todos esses projetos e é precursora de diversas políticas públicas nacionais e estaduais. Isso precisa ser reconhecido e enaltecido sempre. O nosso dever é garantir que todas as vozes sejam ouvidas e que nenhuma forma de violência seja invisibilizada. A Justiça que buscamos é aquela que enxerga cada uma dessas mulheres, onde quer que elas se encontrem, em sua totalidade e integralidade”.

“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, tem priorizado a pauta da violência contra as mulheres, especialmente no que diz respeito à proteção dos mais vulneráveis. O CNJ foi criado em 2005 e a Lei Maria da Penha em 2006, e vemos o quanto essa caminhada tem sido unida na implementação da Lei Maria da Penha por meio das políticas judiciárias nacionais. Observamos uma grande preocupação do CNJ com a maior democratização do Poder Judiciário, ou seja, em garantir que a sociedade seja ouvida sobre quais são as necessidades das mulheres, para que possamos oferecer uma Justiça acessível e que de fato possa proteger essas mulheres”, destacou, a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Luciana Lopes Rocha

A superintendente de Enfretamento as Violências da Secretaria de Estado da Mulher, Giulia Luz, concluiu: “Gostaria de expressar a alegria e a honra de fazer parte desta mesa de abertura, saudando o nosso querido presidente, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e essa referência para nós, enquanto rede de enfrentamento, que é a desembargadora Adriana Ramos de Mello. Saúdo também essas duas figuras, que são referências para nós, e toda a mesa. Gostaria de compartilhar um pouco do meu lugar de fala enquanto executiva, que é o trabalho diário como superintendente das políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra meninas e mulheres no nosso Estado. Primeiro, é importante ressaltar a relevância do tema que estamos discutindo hoje: trabalhar com a interseccionalidade, que significa reconhecer que nós, mulheres, não somos iguais. Ao contrário, nas diferenças que nos constituem, infelizmente, enfrentamos as desigualdades estruturais da nossa sociedade e, consequentemente, essas violências de maneiras diferentes. Isso é fundamental para que possamos desenvolver políticas públicas de modo mais qualificado e efetivo”.

1º Painel:  Ações Integradas para Enfrentar Mortes Violentas de Mulheres

O primeiro painel do Fórum foi coordenado pela desembargadora Adriana Ramos de Mello e pelo membro da COEM juiz Andrew Francis dos Santos Maciel.

A diretora de Aperfeiçoamento Cientifico da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Eunice Maria Batista Prado, pontuou: “Ao realizar um raio-X do efetivo das forças de segurança pública, podemos observar exatamente o número de profissionais de cada uma: Polícia Civil, Polícia Militar e guardas municipais. Nota-se que o efetivo diminui quando falamos da Polícia Civil e da Polícia Militar em todo o Brasil, enquanto aumenta o das guardas municipais. É importante que vocês percebam também que há um movimento no novo cenário brasileiro em relação às guardas municipais. Em dezembro de 2023, após quase uma década de espera, houve uma regulamentação das guardas municipais, integrando-as às forças de polícia. Essas decisões são muito recentes. Não estou aqui para discutir se devemos ou não armar as guardas municipais, o ponto é em que medida é possível elaborar termos de cooperação técnica para que avancemos significativamente, pois as pessoas residem nos municípios. O Estado é um ente, e a União é um ente ainda mais distante. Portanto, a autoridade local é a que está mais próxima”.

“A Lei Maria da Penha conclama a sociedade a atuar contra a irradiação da violência contra a mulher, e a desembargadora Adriana Ramos de Mello nos convoca a adotar mecanismos para que essa lei tenha eficácia. Acredito que todos nós aqui presentes devemos isso à nossa líder, que nos chama e nos dá voz neste tribunal, unindo-nos para que juntos consigamos concretizar ações e colocar em prática as medidas dessa lei tão eficiente. O feminicídio é o ápice da violência contra a mulher e pode ser reconhecido como um fenômeno criminológico com características identificáveis. Trata-se de um fenômeno a ser estudado, que possui os ciclos da violência. Esses ciclos começam com violências menores, frequentemente banalizadas, como as verbais. Na sequência, vem o pedido de desculpas e, em seguida, o relacionamento entra numa fase de lua de mel”, salientou a juíza Tula Mello.

O coordenador da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios – SSP/DF, delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Marcelo Zago Gomes Ferreira, proferiu: “Trazendo uma rápida contextualização, o feminicídio e a violência doméstica contra a mulher não são fenômenos apenas nacionais. Temos isso como um fenômeno global, inclusive em países que estão fora do que se denominou como sul global, ou seja, aqueles anteriormente chamados de países de primeiro mundo. É importante notar que esses países também enfrentam problemas sérios relacionados ao feminicídio. É interessante perceber que a violência doméstica e os feminicídios causam um impacto muito grave. Esse impacto não se limita à vítima, que pode sofrer consequências de ordem psicológica, moral, patrimonial, sexual e até física. Há também um impacto significativo em pessoas que circundam aquele ato de violência, como filhos e parentes mais próximos. Todas essas pessoas sofrem, e não sou eu quem diz isso; existem meta-análises que trazem esses estudos”.

“Gostaria de ressaltar a importância das ações integradas no Estado do Rio de Janeiro, principalmente com o COEM. Para quem não sabe, realizamos, todo mês, uma reunião integrada com toda a rede de apoio do Estado do Rio de Janeiro. Essa reunião é fundamental, pois promove a articulação e permite que todos conheçam o trabalho de cada um dos presentes na proteção da mulher. De fato, é um trabalho que funciona e possui uma importância significativa, e estamos unindo forças cada vez maiores no enfrentamento da violência contra a mulher”, reforçou a delegada Gabriela Von Beauvais.

“Para quem não sabe, o Rio de Janeiro deixou de ter uma Secretaria de Segurança, que foi reinstaurada há menos de um ano, e nós estamos agregando informações. Sabemos que, no Rio de Janeiro, há projetos-piloto, e eu os conheço e tenho acesso a eles. O objetivo do secretário é bastante interessante, e, por estar na inteligência, também tenho o dever, como delegada, mulher e cidadã, de que nossos projetos, em especial no Rio de Janeiro, sejam todos trazidos para que possamos discutir sobre eles em um único lugar. O que vejo muitas vezes é que temos muitas vontades, e no Rio de Janeiro contamos com excelentes gestores”, concluiu a delegada Daniela Terra

2º Painel: A Importância da Perspectiva Interseccional para Garantir o Acesso à Justiça

O segundo painel ficou sob a coordenação da vice-presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ e membra da COEM, juíza Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, e da membra da COEM juíza Elen de Freitas Barbosa.

A assistente social do TJRJ Soyanni Silva Alves, especialista em Gênero e Direito pela EMERJ, proferiu: “Gostaria de expressar minha felicidade por participar deste encontro tão importante, onde debatemos procedimentos e aprimoramentos da Lei Maria da Penha. Estou aqui com a grande responsabilidade de representar a equipe técnica e espero que minha palestra contemple meus colegas. Quero destacar o quanto nós, enquanto equipe técnica, estamos felizes por ter um espaço e um momento de fala, e que, a cada encontro, nossa participação possa ser cada vez mais presente”.

A psicóloga Uyara Bráz Soares, especialista em Saúde Mental e supervisora clínico-institucional de equipes do Deambulatório da RAPS/SMS/RJ, destacou: “A interseccionalidade é uma encruzilhada epistemológica. É um conceito muito complexo, e não tenho a pretensão ou a ousadia de defini-la. Trago-a como encruzilhada porque, de fato, abre muitos caminhos para olharmos e pensarmos sobre o encontro com as mulheres, permitindo refletir sobre caminhos de cuidado, acesso a direitos, diminuição das violências e opressões. A interseccionalidade nos oferece caminhos que nos levam à compreensão desses sistemas de opressão e, principalmente, às múltiplas possibilidades de experimentação dos modos de existência da mulher”.

3º Painel: Medidas Protetivas de Urgência e Garantia de Acesso à Justiça

O terceiro painel foi coordenado pelas membras da COEM juízas Luciana Fiala de Siqueira Carvalho e Renata Lima Machado.

A juíza auxiliar da presidência do CNJ, juíza do TJDFT Luciana Lopes Rocha, pontuou: “A medida protetiva não se aplica apenas quando há violência física ou sexual, como se isso fosse suficiente para fundamentar um risco. O risco está claramente definido no Artigo 19 da Lei Maria da Penha, referindo-se à integridade física, patrimonial, psicológica, moral ou sexual. Cada uma dessas dimensões já configura, por si só, a necessidade de deferimento de uma medida protetiva. Portanto, toda vez que não reconhecemos a violência de gênero no ambiente doméstico, familiar ou de intimidade, estamos, desde o primeiro contato com o processo, negando o acesso à Justiça. O protocolo com perspectiva de gênero nos orienta que o primeiro passo para julgar com essa perspectiva é olhar o contexto processual e compreender se há ou não uma desigualdade de poder presente”.

O 1º vice-presidente do XVI FONAVID, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) Francisco Tojal Dantas Matos, encerrou: “Qual é o nosso macro desafio? Trago a palavra alemã “Zeitgeist”, que significa o espírito do tempo, o espírito de uma época. Qual é o espírito do tempo atual? Qual é o espírito da nossa época hoje, quando falamos em violência doméstica e familiar contra a mulher? Atualmente, o espírito do tempo é a prevenção de feminicídios, pois isso é uma tragédia anunciada e um crime evitável. O nosso papel é interromper esse ciclo enquanto Poder Judiciário. Precisamos pensar em maneiras de interromper esse ciclo, e ainda não o fazemos de forma efetiva. Essa é a mensagem que deixo aqui hoje”.

Após o terceiro painel foram realizados ciclos de atividades restritas aos magistrados inscritos nos grupos.

Grupo 1: Medidas Protetivas de Urgência à Luz da Nova Legislação

O tema foi apresentado pela juíza Luciana Lopes Rocha e coordenado pelos juízes Camila Rocha Guerin e Cariel Bezerra Patriota, membros da COEM.

Grupo 2: Penal e Penal com Perspectiva de Raça e Gênero

Com coordenação das juízas Elen de Freitas Barbosa e Erica Bueno Salgado, membras da COEM, o tema foi apresentado pelo juiz Francisco Tojal Dantas Matos.

Grupo 3: Equipes Técnicas – Fluxos de Integração com as Redes de Proteção

Coordenado pelos juízes Katerine Jatahy Kitsos Nygaard e Andrew Francis dos Santos Maciel, o tema foi apresentado pela psicóloga Cristina Fernandes e pelas assistentes sociais do TJRJ Patrícia Leal e Soyanni Silva Alves. 

Assembleia Geral

Após as oficinas temáticas, foi realizada uma assembleia geral.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse:  https://www.youtube.com/watch?v=vtWVmvvdb0g e https://www.youtube.com/watch?v=wfcudiFeaZ0

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

18 de outubro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)