Nesta quinta-feira (24), o Fórum Permanente de Direito Penal e o Fórum Permanente de Filosofia, Ética e Sistemas Jurídicos, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoveram  o primeiro dia do encontro “Direito Penal no Século XXI  - Seminário em comemoração aos 100 anos da Associação Internacional de Direito Penal e aos 50 anos do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal”.

O evento foi realizado em conjunto com a Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), AIDP – Young Penalists e o Grupo Brasileiro dos Jovens Penalistas da AIDP, aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos. Durante a reunião, os participantes puderam utilizar seus próprios celulares para realizar a tradução simultânea de outros idiomas para o português através do próprio aplicativo do Zoom.

Mesa de Abertura

O seminário foi aberto pelo o pelo presidente do Fórum Permanente de Direito Penal, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que destacou em sua fala: “Para a nossa felicidade e para todos aqueles que se dedicam à área do Direito Penal, a EMERJ conseguiu estabelecer uma parceria com a AIDP, que agora está no seu centenário, permitindo que anualmente realizemos um evento conjunto entre as duas instituições. No ano passado, promovemos um evento que teve como tema o crime organizado. Este ano, nosso tema é mais abrangente: o Direito Penal no século XXI. Vamos abordar questões relacionadas ao meio ambiente, à regionalização do Direito Penal e à temática dos Direitos Humanos, além de discutir a penalização das pessoas jurídicas”.

Em seguida, o encontro recebeu o membro do Fórum Permanente de Direto Processual Penal Carlos Eduardo Adriano Japiassú, vice-presidente da AIDP, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD/Unesa), professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor em Direito pela Uerj, que ressaltou: “É uma alegria enorme estar aqui hoje. A AIDP foi fundada em 18 de março de 1924 e fez referência à antiga União Internacional de Direito Penal, que foi fundada em 1889, dissolvida com a Primeira Guerra Mundial e refundada em Paris, em março de 1924. A AIDP era o que se chamava de uma sociedade de sábios, e a partir do Congresso de Roma, em 1969, surgiu a ideia de expansão para grupos nacionais. Nesse contexto, foi fundado, em 2 de maio de 1974, o Grupo Brasileiro. Acredito que datas festivas que são redondas, como 50 e 100 anos, são muito importantes e devem ser comemoradas. É um orgulho imenso ter aqui conosco hoje o advogado criminal e professor Técio Lins e Silva, que foi um dos fundadores. A AIDP e o Grupo Brasileiro devem sempre olhar para frente e continuar discutindo temas importantes em matéria penal. Não me parece provável que deixaremos de ter esses temas.”

O membro do Fórum Permanente de Filosofia, Ética e Sistemas Jurídicos Antônio Augusto Madureira de Pinho, professor da Uerj, doutorando em Filosofia Jurídica pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ (IFCS), mestre em filosofia pela UFRJ e ex-diretor da Faculdade de Direito da Uerj, enfatizou: “Os painéis temáticos destes dois dias de evento revelam um grande desafio que os juristas e profissionais do Direito já estão enfrentando. As respostas a esses desafios provocam impactos na sociedade e geram demandas de pesquisa acadêmica na interação com outros campos do Direito, como a Filosofia e a Ética. Portanto, seria uma oportunidade para nós, do Fórum Permanente de Filosofia, Ética e Sistemas Jurídicos, realizarmos outros eventos a partir dos resultados que este evento irá provocar e produzir. Essa proposta será levada ao presidente do nosso Fórum para que possamos estender as discussões de hoje e continuar aprofundando esse tema”.

“Gostaria de agradecer ao desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que mediou essa parceria entre a EMERJ, o Fórum Permanente de Direito Penal, a AIDP e o Grupo Brasileiro, permitindo que desenvolvêssemos um bom trabalho à frente do Grupo Brasileiro com os diversos eventos que temos realizado para trazer o debate e o conhecimento em matérias importantes ligadas à Justiça Criminal. Não apenas a visão e o pensamento brasileiros sobre esses temas, mas também a visão internacional. A AIDP é uma grande rede de troca de informações, onde não há preponderância de lado nenhum. Não se trata de uma nova forma de colonialismo, mas sim de uma troca de informações essenciais para o desenvolvimento de uma legislação penal mais justa, que se acople aos problemas que surgem e vão mudando”, proferiu o advogado Carlos Eduardo Machado, presidente do Grupo Brasileiro da AIDP e mestre em Direito na área de Criminologia e Justiça Criminal pela London School of Economics and Political Science.

“É uma honra para mim estar aqui e participar da abertura da celebração dos 50 anos do Grupo Brasileiro da AIDP. Esse grupo é um dos mais ativos da nossa Associação, e isso se torna evidente pelos inúmeros eventos que o Brasil tem se proposto a organizar. Vocês também contribuem significativamente para a nossa Associação, pois os grupos internacionais são extremamente importantes para a vida da AIDP. Gostaria de ressaltar que estamos orgulhosos de ver membros individuais se organizando em redes; isso fortalece ainda mais a nossa Associação, e, com isso, todos nós ganhamos”, concluiu a professora de Direito Penal Europeu e Internacional da Universidade de Luxemburgo Katalin Ligeti, presidente da AIDP/IAPL e co-coordenadora da European Criminal Law Academic Network (Eclan).

Conferência Inaugural

O advogado criminal e professor Técio Lins e Silva, salientou: “São 50 anos de conquistas que não foram em vão. No entanto, espero que os estudiosos do Direito Penal, os militantes e os advogados foquem, mais do que na teoria penal, nas relações entre a advocacia e o cidadão com o Poder Judiciário na esfera penal. Precisamos enfrentar o absurdo que é o sistema punitivo e o sistema penal como um todo. Vejo o Direito Penal não apenas sob a perspectiva acadêmica, mas profundamente ligado à prática e à realidade da Justiça Criminal. Acredito que o Grupo Brasileiro tem a responsabilidade de cuidar das questões doutrinárias e de discutir o Direito sob a ótica da lógica penal”.

O presidente do Grupo Brasileiro da AIDP, Carlos Eduardo Machado, também compôs a conferência inaugural.

Crimes contra o Meio Ambiente

O primeiro painel do encontro foi presidido pelo presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Femperj), procurador de Justiça Sávio Bittencourt, PhD em Direitos Humanos, doutor em Ciências e mestre em História e Direito da Criança.

O professor de Direito Penal na University of the Basque Country doutor José Luis de la Cuesta, pontuou: “As Diretrizes da AIDP para a proteção criminal do meio ambiente definem o bem ambiental como todos os elementos do planeta, incluindo componentes bióticos e abióticos, como o ar, a água, o solo, a flora, a fauna e suas inter-relações ecológicas. Este conceito está diretamente ligado ao desenvolvimento sustentável e ao princípio da precaução, ambos fundamentais para a preservação ambiental. A abordagem proposta é multinível, integrando medidas administrativas, civis e penais, sendo o direito penal reservado para as violações mais graves, que apresentem ao menos um risco potencial de dano. A preferência é pela inclusão dessas disposições no Código Penal, embora também seja possível integrá-las em uma legislação ambiental específica, quando necessário, para garantir uma proteção mais robusta ao meio ambiente”.

“Eu pretendo compartilhar aqui os resultados iniciais, que não estão baseados em uma única questão limitada de pesquisa, mas, neste momento, são orientados por uma organização social voltada para o controle do desmatamento no contexto amazônico. Isso torna o diálogo e a atualização entre crimes ambientais e clima tão relevantes para uma necessidade planetária. Por isso, não tenho uma estrutura de pesquisa convencional, mas sim de grandes ensaios sobre a forma como venho trabalhando. Quero discutir um pouco sobre o problema do conceito de sustentabilidade e trazer um sentido mais profundo de emergência em relação à questão ambiental e climática, considerando o contexto internacional do debate. Também quero discutir como enfrentamos no Brasil a ideia da regressão regulatória”, relatou o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade de Sevilha professor Eduardo Saad-Diniz.

A moderação da mesa ficou a cargo da advogada e professora da EMERJ e do mestrado da Unesa Ariane Trevisan Fiori, pós-doutoranda em Direito pela Universidade de Burgos, doutora em Direito pela Unesa e mediadora da Associação Espanhola de Mediação.

Sociedade da Informação e Sistema Penal 

O segundo painel no dia foi presidido pelo advogado Ary Bergher, que pontuou: “Muitas universidades têm colocado o Direito Penal como sua principal área a ser desenvolvida, que é uma das grandes dificuldades enfrentadas por todo jurista. O desembargador José Muiños Piñeiro Filho organizou um evento em homenagem ao professor Nilo Batista e, a partir dele, podemos perceber o quanto é desafiadora a arte do Direito Penal. Acredito que, hoje, o Direito Penal é o principal foco para a segurança pública, para o Estado e para a população”.

“Em relação à jurisdição estabelecida pela Convenção sobre Crime Cibernético, o Artigo 32.º aborda especificamente o acesso transfronteiriço a dados informáticos que estão armazenados com o devido consentimento ou que são considerados de acesso público. Este artigo estipula que uma Parte tem a autorização para acessar dados informáticos disponíveis publicamente (ou seja, de código aberto) sem necessitar da autorização prévia de outra Parte, independentemente da localização geográfica desses dados. Isso significa que, por meio de um sistema de computador, uma Parte pode acessar ou receber dados que estão armazenados em outra Parte, desde que esses dados sejam publicamente acessíveis. Além disso, se a Parte conseguir obter o consentimento legal e voluntário da pessoa que possui a autoridade para divulgar os dados, ela poderá realizar esse acesso de forma legítima. Essa abordagem visa facilitar a cooperação internacional na luta contra crimes cibernéticos, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à soberania das nações envolvidas”, destacou o professor associado da University of Luxembourg doutor Stanislaw Tosza.

O professor da Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro (UFRRJ) José Danilo Tavares Lobato, mestre em Direito – Ciências Criminais pela Universidade Candido Mendes (Ucam) e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), proferiu: “O grande desafio que enfrentamos atualmente, especialmente nós, profissionais do Direito Penal, é compreender, ao menos de forma básica, o que desejamos regular e os temas que queremos abordar. No contexto atual, marcado pela dinâmica do mundo informacional, é essencial que nos tornemos, de certa forma, 'cientistas da computação'. Essa necessidade de compreensão se torna ainda mais evidente à medida que as tecnologias evoluem e impactam a legislação e a prática jurídica. Para concluir, gostaria de expressar minha sincera gratidão por fazer parte deste evento e desta mesa de discussão. É uma honra compartilhar esta tarde com todos vocês e trocar ideias sobre temas tão relevantes e desafiadores”.

O debatedor da mesa, professor Thiago Bottino do Amaral, mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC Rio) e pós-doutor pela Columbia Law School, enfatizou: “Durante as palestras, fiquei refletindo sobre as transformações descritas e as alterações legislativas mencionadas, e me senti muito tocado por algumas coisas que ouvi. Acredito que, em relação aos crimes contra a honra, patrimônio, direito autoral, racismo e outras formas de discriminação, já existiam tipos penais que foram aprimorados com qualificadoras. O estelionato, por exemplo, previu uma nova figura em razão da questão eletrônica. No processo, enfrentamos algumas dificuldades, mas também temos avançado. Contudo, uma das questões que ainda não está coberta, e sobre a qual não sei se deveria estar, é a respeito das informações. Uma das características da nossa sociedade atual é a mudança significativa na forma como obtemos informações e nos comunicamos”.

Homenagem a Heleno Cláudio Fragoso, Evandro Lins e Silva, Renê Ariel Dotti e João Marcello de Araújo Jr

O professor de Direito Penal da Uerj Christiano Falk Fragoso, mestre em Direito Penal e Criminologia pela Ucam e doutor em Direito Penal pela Uerj, destacou: “Meu avô, Heleno Cláudio Fragoso, tinha grande estima e admiração por Evandro Lins e Silva, Renê Ariel Dotti e João Marcello de Araújo Jr. Ele considerava Evandro Lins e Silva o maior advogado criminal da geração em que atuou. Tinha uma enorme estima por Renê, que também a nutria por ele. Muitas vezes conversamos sobre isso, e eles estiveram juntos em diversas defesas em Florianópolis. Quanto a João Marcello de Araújo Jr., apesar de não ter sido meu professor de Direito Penal, eu frequentemente assisti às aulas dele e pude perceber que era um orador cativante, deixando uma legião de admiradores e alunos”.

“Fico muito honrado em poder falar e celebrar a memória de Evandro Lins e Silva, meu avô, uma pessoa que eu amava muito e com quem sempre fui muito próximo. A memória de Evandro Lins e Silva deve ser celebrada, e fico feliz por estar aqui para falar dele, embora não seja fácil. O Tribunal do Júri representa a dimensão democrática do Direito. No Júri, quem decide não é um agente do Estado nem uma autoridade; é um cidadão. Talvez seja o momento de resgatar os conselhos de sentenças para que o júri recupere a penetração democrática que o caracteriza e que o tornou uma garantia constitucional”, reforçou o advogado Ranieri Mazzilli Neto.

O desembargador aposentado Álvaro Mayrink da Costa, salientou: “Renê Ariel Dotti, professor de Direito Penal e coordenador dos anteprojetos que se converteram nas Leis 7.209/1984, que trata da parte geral do Direito Penal, e na Lei 7.210/1984, que criou a Lei de Execução Penal. Foi vice-presidente honorário da AIDP e detentor da Medalha de Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados. Nosso homenageado nasceu em Curitiba em 15 de novembro de 1934 e faleceu em 11 de fevereiro de 2021. Sua vida foi marcada pelo brilhantismo e pela dedicação durante seis décadas na defesa do Estado Democrático de Direito, como advogado criminalista e professor de Direito e Processo Penal. Escreveu sua história com muita dedicação aos estudos e com seu notável talento pessoal.”

“Gostaria de cumprimentar a todos na pessoa do desembargador José Muiños Piñeiro Filho. Para mim, é uma alegria estar presente neste seminário e nesta tarde tão especial, que homenageia grandes nomes que fizeram a história do Grupo Brasileiro da AIDP, que está completando 50 anos. Em relação a João Marcello de Araújo Jr., sua produção científica, embora variada, tratou fundamentalmente de assuntos novos e polêmicos. Seus estudos abrangeram Direito Penal, Política Criminal, Direito Penal Econômico, Direito Penal Internacional e Criminologia, incluindo a Vitimologia”, proferiu o subprocurador-geral da República Artur de Brito Gueiros Souza, mestre em Ciências Jurídicas pela PUC Rio, doutor em Direito Penal pela USP, pós-doutor em Direito Penal pela Universidade de Coimbra, professor associado da Faculdade de Direito da Uerj e professor adjunto da Unesa.

O desembargador José Muiños Piñeiro Filho, presidente da mesa, concluiu: “Eu não convivi diretamente com Heleno Cláudio Fragoso, mas posso dizer que convivo com ele por intermédio do nosso já saudoso Fernando Fragoso e, hoje, com Christiano, que esteve conosco no evento em homenagem a Nilo Batista e realizou uma bela palestra. Heleno Cláudio Fragoso é, pelo menos até os anos 90, uma figura essencial; nenhum estudante de Direito deixou de ter um manual com as lições de Direito Penal escrito por ele, que depois foi atualizado por Fernando Fragoso. Ele era uma grande referência. Heleno foi presidente do Fórum de Execução Penal desta casa e integrou o Órgão Especial”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=TnIZmmb1dnE

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Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

24 de outubro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)