Nesta sexta-feira (25), o Fórum Permanente de Direito Penal e o Fórum Permanente de Filosofia, Ética e Sistemas Jurídicos, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram o segundo e último dia do encontro “Direito Penal no Século XXI  - Seminário em comemoração aos 100 anos da Associação Internacional de Direito Penal e aos 50 anos do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal”.

O evento foi realizado em conjunto com a Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), AIDP – Young Penalists e o Grupo Brasileiro dos Jovens Penalistas da AIDP, aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos. Durante a reunião, os participantes puderam utilizar seus próprios celulares para realizar a tradução simultânea de outros idiomas para o português através do próprio aplicativo do Zoom.

Reformas Penais e a Proteção dos Direitos Humanos

A presidente da mesa, defensora pública Lúcia Helena Silva Barros, pontuou: “Gostaria de começar esta mesa ressaltando a importância deste evento e registrar aqui a relevância das homenagens feitas ontem a Heleno Cláudio Fragoso, Evandro Lins e Silva, Renê Ariel Dotti e João Marcello de Araújo Jr. Também gostaria de fazer uma referência a esta mesa, que tratará das reformas penais e da proteção dos Direitos Humanos. O Direito Penal tem uma missão difícil, assim como a ciência penal, em relação à prática jurídica e à garantia dos Direitos Humanos. Por isso, percebemos que nossos conceitos clássicos estão cada vez mais desafiados, e acredito que este evento está intimamente ligado a esses direitos clássicos do Direito Penal e do Processo Penal. Talvez esses conceitos clássicos não consigam compreender as novas legislações, tanto penais quanto processuais penais”.

“Minha trajetória acadêmica começou com um estágio na Defensoria Pública, e essa experiência se revelou uma grande lição para mim. Durante meu tempo no Ministério Público, sempre atuei na área criminal, e ao longo dessa jornada, percebi que minha função não se limitava a ser um mero órgão de acusação. Para mim, o Ministério Público deve ser entendido como uma parte essencial em busca de um processo justo, e não apenas como um fiscal da lei”, ressaltou o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MSSP) Oswaldo Henrique Duek Marques, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP

O diretor-geral de publicações da AIDP, doutor Gert Vermeulen, destacou: “As reformas penais promovidas pela União Europeia têm buscado fortalecer a proteção dos direitos humanos dentro do contexto do direito penal europeu. Três pilares principais dessas reformas incluem o reconhecimento mútuo, a aproximação do direito penal substantivo e a aproximação do direito penal processual. O reconhecimento mútuo se baseia na confiança entre os Estados membros, mas essa confiança nem sempre é coerente com a proteção dos direitos humanos. Há uma tensão entre a ideia de que essa confiança deve estar fundamentada nos direitos humanos e a possibilidade de que o próprio reconhecimento mútuo seja um caminho para construir essa confiança, com vistas à atualização dos direitos humanos. Na aproximação do direito penal substantivo, a União Europeia utiliza decisões-quadro e diretivas, especialmente com base no Artigo 83 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para estabelecer definições mínimas de infrações e sanções. Isso se aplica a crimes graves que afetam vários países, conhecidos como Eurocrimes, e inclui terrorismo, tráfico de seres humanos, exploração sexual, tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, corrupção, crimes cibernéticos e crime organizado. Em 2022, a lista foi expandida para incluir medidas restritivas para violações graves”.

O debate da mesa foi realizado pelo desembargador Paulo César Vieira de Carvalho Filho e pelo juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) Arlen José Silva de Souza.

Reponsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

O desembargador do TJRO Alexandre Miguel, diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emerom) e presidente do painel, proferiu: “Começo reforçando a importância deste tema, especialmente considerando que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas ganhou destaque na proteção ambiental. Nesse contexto, observamos uma intersecção entre o Direito Penal e a responsabilidade civil, que se entrelaçam na busca por uma proteção ambiental mais eficaz. Tradicionalmente, o Direito Penal se concentrava na responsabilização de pessoas físicas, fundamentando-se no princípio da culpabilidade e na necessidade de imputar condutas, intencionais ou negligentes, a indivíduos. No entanto, a partir desse entendimento, passou-se a reconhecer que as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas por crimes, particularmente no âmbito ambiental, refletindo uma evolução necessária na aplicação do Direito”.

O professor titular da USP Sérgio Salomão Shecaira, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, relatou: “É fundamental para os professores estrangeiros que nos visitam hoje na EMERJ, especialmente considerando que temos aqui três ex-presidentes da AIDP, destacar a relevância da Constituição Federal de 1988. Pela primeira vez em nossa história, ela prevê a responsabilização penal das pessoas jurídicas, conforme o Artigo 225, parágrafo terceiro, que estabelece: ‘As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados’. Assim, em casos de delitos ambientais, a Constituição de 1988 não apenas reconhece a responsabilidade civil e administrativa, mas também introduz a responsabilidade penal como uma inovação significativa no processo constituinte, proposta por um deputado federal paulista ligado à causa ambiental. Entre 1988 e a promulgação da Lei Federal 9.605/1998, houve um intervalo de dez anos em que a previsão de pena já existia constitucionalmente, mas ainda não havia regulamentação infraconstitucional. Essa lacuna ressalta a importância do avanço legislativo que se seguiu, permitindo uma aplicação efetiva da responsabilidade penal em casos de crimes ambientais”.

O presidente honorário da AIDP, doutor John Vervaele, ressaltou: “Gostaria de expressar minha sincera gratidão à EMERJ por essa parceria de longa data, uma colaboração que tem sido fundamental para o desenvolvimento de nossos debates e práticas jurídicas e que, ao longo dos anos, nos proporcionou frutos excepcionais. Agradeço também, de modo especial, aos organizadores deste evento pela escolha de um tema tão atual e necessário, que nos permite aprofundar discussões de grande relevância sobre direitos humanos e reformas penais. Venho de um país europeu, a Holanda, que foi pioneiro no desenvolvimento da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, e é uma grande satisfação poder compartilhar aqui um pouco dessa experiência, que reflete nosso esforço constante em aprimorar as legislações e promover uma justiça mais justa e responsável para toda a sociedade”.

O desembargador federal Abel Fernandes Gomes, mestre em Direito pela Uerj, também participou da mesa como debatedor.

Regionalização do Direito Penal Internacional

A presidente da mesa e advogada criminalista, Kátia Rubinstein Tavares, mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Ucam, destacou: “É uma honra presidir esta mesa e ter a oportunidade de compartilhar um pouco da minha experiência ao longo dos dias que passei aqui, assistindo a todas as palestras. Este evento é o resultado do esforço e do carinho da EMERJ e da AIDP, e é maravilhoso ver tantos profissionais reunidos em prol do conhecimento. Ontem, fiquei profundamente emocionada com as homenagens prestadas a figuras tão importantes como Heleno Cláudio Fragoso, Evandro Lins e Silva, Renê Ariel Dotti e João Marcello de Araújo Jr., cujas contribuições foram inestimáveis para o Direito Penal. Hoje, como meu papel é presidir o debate, deixarei que os palestrantes abordem com mais profundidade o tema da regionalização do Direito Penal Internacional.”

Em seguida, a professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Anabela Miranda Rodrigues, mestra e doutora em Ciências Jurídico- Civilísticas, pontuou: “As questões ambientais são um desafio significativo no âmbito do Direito Penal Internacional e dos Direitos Humanos, especialmente em relação à responsabilidade das empresas transnacionais. Essas empresas frequentemente apresentam estruturas que se assemelham às violações de Direitos Humanos que motivaram a criação do Direito Penal Internacional. A conexão entre o meio ambiente e os Direitos Humanos tem sido a forma mais direta de entender o Direito ao meio ambiente como parte do Direito Internacional. Essa relação tem sido estabelecida, desde o início, em níveis regionais, não apenas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, mas também por outras instâncias que reconhecem a importância de proteger o meio ambiente como um componente fundamental dos direitos humanos. Essa abordagem enfatiza que a proteção ambiental não é apenas uma questão legal, mas um direito inerente à dignidade humana e ao bem-estar das sociedades”.

“Muito obrigado pelo convite para estar aqui, palestrando sobre um tema que me é muito caro e, acredito, de grande relevância para todos nós: a regionalização do Direito Penal Internacional. Sinto-me honrado por poder compartilhar este espaço com todos vocês e por poder celebrar também os 100 anos da AIDO e os 50 anos do Grupo Brasileiro da AIDP. É uma grande honra contar com a presença de três presidentes da AIDP aqui na EMERJ. Sem dúvida, este é um momento histórico que ressalta a importância deste encontro. A troca de experiências e conhecimentos que ocorrerá aqui é fundamental para o fortalecimento do Direito Penal Internacional e para a promoção de um sistema de justiça mais justo e eficaz”, relatou o presidente do Grupo Argentino da AIDP, doutor Javier de Luca.

O desembargador Luiz Noronha Dantas ficou a cargo do debate do painel.

Conferência de Encerramento 

O desembargador Marcos André Chut, ressaltou: “Coube-me a difícil tarefa de realizar o encerramento deste maravilhoso evento, ‘Direito Penal no Século XXI - Seminário em comemoração aos 100 anos da Associação Internacional de Direito Penal e aos 50 anos do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal’. Em nome da EMERJ e do diretor-geral, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, gostaria de agradecer ao vice-presidente da AIDP, Carlos Eduardo Adriano Japiassú, e à doutora Katalin Ligeti pela organização deste encontro incrível, que me emocionou em todos os momentos em que pude estar presente e me fez voltar no tempo. Quero agradecer a todos os professores que vieram de outros estados e países, assim como aos que estão aqui no Tribunal, por terem engrandecido esse evento e essa relíquia que é rememorar a advocacia brasileira e o Direito Penal brasileiro, mantendo esse diálogo constante com países amigos, do qual sempre aprendemos juntos”.

“Obrigado a todos que puderam estar presentes aqui conosco, seja presencialmente ou remotamente. Foi um grande prazer debater sobre esses inúmeros temas durante estes dois dias intensos. Agradeço especialmente a todos os colegas do Grupo Brasileiro da AIDP e da EMERJ, foi uma honra participar deste encontro e realizar o encerramento oficial deste seminário em comemoração aos 100 anos da AIDP e aos 50 anos do Grupo Brasileiro da AIDP. Foram dois dias incríveis, nos quais conseguimos abordar diversos temas importantes de forma técnica. Não é fácil tratar de tantos assuntos em tão pouco tempo, mas nós fizemos isso muito bem aqui”, destacou a professora de Direito Penal Europeu e Internacional da Universidade de Luxemburgo Katalin Ligeti. presidente da AIDP.

O vice-presidente da AIDP, Carlos Eduardo Adriano Japiassú, concluiu: “Confesso que, quando fui convidado pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho para integrar o Fórum Permanente de Direito Penal, não sabia como ele havia chegado ao meu nome, mas aceitei, afinal, por que não? Desde então, tem sido uma experiência muito gratificante e feliz. Ao longo desses anos, pudemos realizar atividades que se tornaram uma tradição da AIDP, do Grupo Brasileiro da AIDP e do Fórum Permanente de Direito Penal. Este ano, em particular, pelas datas redondas de 50 e 100 anos, foi mais do que um seminário científico; posso dizer que foi um evento extremamente importante e também afetivo. É um momento para refletir sobre os desafios, mas também para olhar para trás e visualizar tudo o que passamos e que nos trouxe até aqui”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=TnIZmmb1dnE

Para acessar as fotos do seminário, clique aqui.

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

25 de outubro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)