A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou nesta sexta-feira (25), por meio do Fórum Permanente dos Juízos Cíveis, do Fórum Permanente de Saúde Pública e Acesso à Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), o seminário “Desafios e perspectivas da judicialização da saúde”. O evento foi abrilhantado pela participação do Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal Federal (STJ) Antonio Saldanha Palheiro.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O encontro teve início com o diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), que ressaltou: “É com grande satisfação que a EMERJ abre suas portas para sediar a discussão de um tema de grande relevância para a sociedade brasileira: a judicialização da saúde. A busca por acesso a tratamento e medicamentos, muitas vezes negados ou postergados pelo sistema público e privado de saúde, tem levado um número de cidadãos aos tribunais. A judicialização da saúde, por um lado, representa uma importante conquista ao garantir o direito fundamental à saúde consagrado na Constituição Federal, por outro lado, impõe desafios consideráveis ao Poder Judiciário e ao próprio sistema de saúde. Nesse contexto, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Fonajus, desempenha um papel fundamental. Criado pelo CNJ, esse fórum tem como objetivo auxiliar a promoção da uniformização da jurisprudência, a melhoria da prestação jurisdicional e a efetivação do direito à saúde.  O seu trabalho ao longo de mais de uma década tem sido crucial para a construção de um marco normativo mais consistente e para a orientação dos magistrados na análise de casos concretos, desempenhando um papel fundamental nesse processo ao oferecer subsídios para a tomada de decisões que sejam mais justas e eficientes”.

A segunda palestrante do dia, juíza auxiliar da presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, ressaltou a importância da discussão do tema ao cumprimentar os presentes.

A conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus Daiane Nogueira de Lira deu sequência ao evento, destacando: “A ideia do Fonajus Itinerante é exatamente proporcionar essa aproximação entre o Comitê Nacional do Fonajus e os Comitês Estaduais de Saúde. A gente entende desde o momento que assumiu a supervisão do Fonajus que precisávamos dar esse olhar específico para a realidade de cada estado, de cada comitê de saúde. Sem o apoio e sem a força do comitê estadual, não conseguimos ter todas as informações e nem fazer com que as políticas do CNJ cheguem efetivamente e concretamente aos estados. Os comitês de saúde são os vasos comunicantes do Conselho Nacional de Justiça. O Comitê Estadual de Saúde é um braço do CNJ na área da saúde, no âmbito do estado. Toda vez que a gente faz o Fonajus Itinerante, a ideia é ir em todos os estados e capitais dialogar sobre saúde na ótica da realidade local. Cada lugar que a gente foi tem problemas comuns e também situações especificas que só surgem naquele estado. Ontem, na reunião do Comitê Estadual, ficaram muito evidenciadas algumas dificuldades do Rio de Janeiro, especialmente as situações dos hospitais federais e, a partir disso, a gente já decidiu alguns encaminhamentos. Fizemos alguns encaminhamentos tanto no âmbito do estado do Rio de Janeiro, mas com o apoio do CNJ. Já tenho como grande sucesso nossa vinda ao Rio de Janeiro”.

“A conselheira Daiane mostra como as demandas de saúde estão aumentando quando deveriam reduzir. Nós sabemos que existem listas de medicamentos que se colocam obrigatórias a ir para fornecimento do poder público, e algumas dúvidas surgem, e essas dúvidas estão em por que o poder público não está cumprindo a sua obrigação, seu dever. Isso está acarretando uma hiperinflação de processos dentro do judiciário e causando paralização e demora de processos, trazendo um caos ao judiciário”, proferiu o presidente da Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro.

Ao realizar sua fala na abertura do evento, a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Eunice Bitencourt Haddad, corroborou: ”Estamos aqui para discutir e buscar soluções, a judicialização da saúde é um problema seríssimo. O judiciário acabou se tornando o principal acesso ao direito à saúde, ao direito constitucional da saúde, e a gente precisa encontrar soluções para isso, porque nós estamos aqui para garantir o direito e não para ser meio de acesso ao direito, e isso realmente é uma distorção absurda que está a cada dia crescendo mais, e o Fonajus Itinerante consegue através da visita a todas regiões. O Brasil é imenso e com realidades distintas, estados colados têm realidades completamente diferentes, vemos isso nas nossas viagens do associativismo, e através dessa iniciativa do Fonajus Itinerante se encontram soluções e discussões.  O grande desafio é buscar a causa disso, para o judiciário não ser o grande acesso ao direito de saúde”.

“Nós temos aqui no Rio de Janeiro algumas especificidades envolvendo tanto a saúde publica como a saúde suplementar. A saúde pública porque nós, como ex-capital da República, ainda mantemos uma série de hospitais e outros locais que envolvem a atuação da administração da saúde pública federal. Por isso, o Ministério da Saúde tem uma atuação importante no âmbito do estado do Rio de Janeiro, mais especificamente no município, e também temos a presença, no Rio de Janeiro, da Agencia Nacional da Saúde Suplementar (ANS) e isso significa dizer que muitas questões ligadas à saúde suplementar acabam desaguando no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Essas particularidades fazem com que nós aqui no Rio tenhamos que sempre estar sempre atentos a questões que surjam  tanto em matéria de saúde pública quanto em matéria de saúde suplementar”,      destacou o presidente do Tribunal Regional Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

Painel I

O primeiro painel do evento foi presidido pela presidente do Fórum Permanente de Saúde Pública e Acesso à Justiça, juíza Renata de Lima Machado, vice-coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, que enfatizou: “O Fonajus Itinerante é algo extremamente importante para a capacitação dos juízes, dos magistrados, dos nossos servidores e oferece também um conhecimento especializado e técnico ao público em geral“.

Em seguida, a coordenadora de Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, desembargadora federal Carmen Silva de Arruma, pontuou: “A justiça federal faz parte do comitê de saúde com uma visão que vem evoluindo. Quando a gente começou a ter as primeiras ações de saúde, na justiça federal, a realidade era completamente diferente. Nós sabemos que ano passado comemoramos 35 anos de constituição e a constituição trouxe essa novidade do SUS que veio a trazer alguns questionamentos, lá para 2007 e 2008, começou a primeira judicialização,  onda contra a judicialização muito forte que os juízes estavam interferindo inaquedamente , foi uma grande revolta e aquele como eu que sempre defendi que o acesso a justiça sim é o nosso papel, nos tivemos que lutar muito por essa compreensão e com o passar do tempo as questões foram chegando aos tribunais, o direito a saúde foi evoluindo ate que chegou ao Supremo e ao STJ e foi se compreendendo a importância do papel da justiça, na garantia desse direito social, direito a saúde. Hoje já não se discute mais o papel do judiciário, pelo contrário, hoje a gente está aqui discutindo como a gente vai desjudicializar, como vamos encontrar de fato nosso papel .”

Em seguida, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha Palheiro, mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), abordou a temática “Percepcção e Judicialização da Saúde Suplementar” e  frisou: “Saúde depois da alimentação e provermos alimentação para quem tem fome, é o segmento mais importante da estrutura de uma nação. Sem saúde não haverá educação, trabalho, coisa alguma. Saúde e fundamental e o tema me despertou uma curiosidade maior quando eu fui presidente da MUTUA dos magistrados, então estava do outro lado do balcão, como dirigente de um plano de saúde e via as agruras e iniciativas muito condenáveis de certos agentes e certos atores desse sistema. A fraude na saúde hoje é mais pesada até do que a judicialização, porque a judicialização a gente enxerga e a fraude a gente não enxerga, você vê  pedacinho, é a ponta do iceberg e aquilo que a gente enxerga de fraude não chega perto do que realmente acontece por baixo do tapete, essa é a grande preocupação, porém a frade e a judicialização andam juntas, porque um fraudador se vale da judicialização, se vale dos instrumentos legais, se vale da inteligência artificial e de todos aqueles instrumentos que a gente usa para administrar e inibir a fraude eles usam para fraudar, mas estão sempre a frente da gente, Infelizmente o ilícito está sempre a frente.”

A presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, doutora Margareth Maria Pretti Dalcolmo, abordou o assunto “Tecnologia e Novos Tratamentos: A Questão do Acesso no Brasil” e ressaltou: “Nós não podemos nos furtar, como médicos e como sociedade de especialistas, de enfrentar o mal pela raiz e impedir essa doença que eu considero que é a judicialização na saúde. Quanto mais judicializa, mais onera para o país, e não está necessariamente salvando vidas e seguindo os preceitos do SUS, que são de integralidade”.

O painel foi encerrado pela conselheira do CNJ, juíza Renata Gil, que enfatizou: “A gente só vai fazer a revolução que precisamos quanto à judicialização da saúde se os juízes incorporarem o compromisso da magistratura com o que já se tem produzido, e são coisas maravilhosas. Os nossos parceiros são parceiros de muita qualidade, os melhores médicos e a melhor equipe técnica do Brasil estão fornecendo para nós as notas técnicas. E qual o desafio da magistratura?   Quando ela concede que o pedido seja rápido, porque geralmente é caso de urgência, e quando ela nega que tenha segurança”.

Painel II

“A gente tem que buscar soluções alternativas, pré-judiciais. Temos pensado também nessas questões. A conselheira Daiane trouxe para a gente e já tínhamos um pouco dessa questão da ANS em relação aos NIPS. Essa tentativa de acordo pré-judicial, uma reclamação feita pelo próprio usuário que tem trazido muitos resultados, e a gente tem pensado o que podemos fazer no âmbito do TJRJ para que não se judicialize o que não precisa se judicializar”, ressaltou a  vice-presidente do Fórum, juíza Katylene Collier Pires, ao abrir o painel.

Na sequência, o desembargador Cesar Felipe Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (NUPEMEC/TJRJ) e doutor em Direito pela Unesa, proferiu a palestra “Mediação em Saúde: O CEJUSC da Saúde Suplementar” e frisou: “O meu ponto aqui é o difícil papel do Poder Judiciário em sua missão de instituição garantidora de direitos fundamentais, do acesso à justiça e da garantia a direitos fundamentais. Como o caso da saúde não é uma missão fácil diante da multiplicidade interveniente nessa relação, que extrapola e antecede a capacidade da própria atividade jurisdicional, talvez nem tanto do Poder Judiciário, que começa a desenvolver papéis de natureza política, mas sim da função jurisdicional stricto sensu, esse é um desafio extremamente relevante e complexo na medida em que todos os fatores acabam confluindo em ultima instância para uma decisão judicial“.

A presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), desembargadora Adriana Ramos de Mello, proferiu a palestra “A Violência Obstétrica à Luz do Direito Brasileiro e do Sistema Interamericano de Projeção de Direitos Humanos” e ressaltou: ”A gente observa que a judicialização da saúde é muito grande. Como a lente de gênero da gente é bem aguçada, a gente observa que quem geralmente requer esse pedido de internação e medicação são as mães das crianças, que vêm representando seus filhos e filhas solicitando medicação. Tem esse recorde de gênero e isso é importante ressaltar”.

Ao proferir a palestra “Consequências do Julgamento do Tema 1234 pelo STF na Judicialização da Saúde”, que encerrou o seminário, a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, defensora pública Thaisa Guerreiro de Souza, destacou: “O que é muito importante e foi trazido em todas as discussões do Supremo é que esse tempo hábil não prejudique a concessão de urgência e nem inviabilize a garantia do acesso à justiça rápida, célere e com efetividade, até porquê o artigo 64, artigo 4 do CPC, diz que o juízo competente pode dar tutela de urgência“.

Após o terceiro painel foram realizadas oficinas temáticas

 1) Temas 1234 e 6 do STF;

2) Regulação de Vagas;

3) Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS à Luz da Lei 14.454/2022.

Somente para magistrados (as)

4) Natjus e E-Natjus.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse:   https://www.youtube.com/watch?v=TE5UIIy3l_w

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)