Nesta quinta-feira (7), o Fórum Permanente de Pesquisas Acadêmicas – Interlocução do Direito e das Ciências Sociais da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu sua 17ª reunião, que teve como tema “Operacionalizando a Equidade Racial no Poder Judiciário: Uma análise da implementação da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça”.

O encontro ocorreu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura com transmissão via plataforma Zoom e com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do Fórum, desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, realizou a abertura do encontro e ressaltou em sua fala: ”O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro celebrou pactos nacionais, que são pactos da OEA com o CNJ e os tribunais do país. Um desses pactos é o dos direitos humanos e o outro é pela equidade racial. Não basta celebrar os pactos, temos que ficar atentos às temáticas”. Na sequência, proferiu: “O mês de novembro é o mês da Consciência Negra por conta da data importante que é o feriado de Zumbi, mas, para mim, o mês da Consciência Negra é de janeiro a dezembro. Em novembro, a gente marca muito fazendo seminários, palestras, ações, porque precisamos falar sobre a questão da escravidão no Brasil, que é uma chaga. Até outro dia existia escravidão no Brasil. A gente está há pouco mais de 100 anos do seu término oficial, que foi em 1888, mas suas consequências se refletem até hoje, e vão continuar refletindo, porque são poucas gerações e falamos pouco sobre isso. Parece que só interessa quem é do movimento negro, e é memória social, a gente precisa saber da nossa história até para que ela não se repita. Há questões que não são de um grupo ou outro, elas são da sociedade inteira. Então, toda vez que a dignidade humana estiver em jogo, vai ser uma questão coletiva de nós todos e todas, porque precisamos estar juntos. Essas desvantagens na estrutura social que grupos sofrem, precisamos caminhar para ter mais conscientização, políticas públicas, falar sobre isso tudo, para coletivamente construirmos uma sociedade mais justa e igualitária“.

Ao apresentar a palestrante, a membra do Conselho Consultivo da EMERJ desembargadora Jacqueline Lima Montenegro ressaltou: “Sei que não poderíamos estar em melhor companhia para falar de um tema tão importante e relevante. Como é discutir, conhecer e desbravar esse terreno tão complicado que

é a operacionalização da equidade racial e o Poder Judiciário, que realmente é um terreno largo e de difícil acesso”.

Palestra

O encontro recebeu a membra do Fórum e mestra em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) Inara Flora Cipriano Firmino, pesquisadora do Núcleo de Justiça Racial e Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV/SP), para a palestra que apresentou o resultado da pesquisa que deu nome ao encontro, “Operacionalizando a Equidade Judicial no Poder Judiciário: uma análise da implementação da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça”.

Ao falar sobre o tema proposto, a pesquisadora Inara Flora Cipriano Firmino enfatizou: “O que a gente consegue evidenciar de todos os tribunais é que não há uma gestão, essa política é implementada por juízes e desembargadores que não são gestores de políticas públicas, e as pessoas desconhecem esse processo de gestão. O que a gente tem é essa gestão interna de cada tribunal, mas que é uma gestão que não acompanha, que não monitora, divulga dados, não produz dados. Isso, na verdade, é um processo que inibe a implementação de forma completa da política pública, a gente vê que a política vai se esvaziando ao longo do processo. Quando vemos um dado de um tribunal que nos fala que nenhuma pessoa foi aprovada por cotas, a gente vê que tem pessoas negras que se inscreveram ali, mas que esse dado se perdeu ao longo do certame. Vemos que a política pública se esvazia e perde a sua razão de ser, e é como não tivesse qualquer efetividade nesse sentido, sendo que, na verdade, a reserva de vaga existe e só não está sendo aplicada”.

Ao fim da apresentação, a pesquisadora ressaltou a importância de os tribunais refletirem a sociedade: “O Tribunal de Justiça tem um papel fundamental de acolher esse lugar para que a gente consiga reduzir essas violências que são comuns. Para que a gente consiga tornar o Judiciário mais plural e espelhar a sociedade de uma forma étnico-racial, o tribunal precisa ter pessoas indígenas, trans, com deficiência, para que a gente saiba espelhar a nossa sociedade e dirimir todas essas violações que são sistemáticas na nossa sociedade”.

Debate

O debate da palestra teve início com a professora e membra do Fórum Bárbara Gomes Lupetti, doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), que afirmou: “O principal dado da pesquisa me parece que é a dificuldade de encontrar os dados e, portanto, a dificuldade de revelar o que acontece por conta

da dificuldade de se identificar quais são nossos problemas. Se os dados são ocultados voluntariamente, intencionalmente ou não, não estamos aqui para dizer isso. Sabemos o quanto é difícil realizar pesquisa empírica na área do Direito e da instituição do sistema de justiça se os dados não existem e não estão disponíveis. A gente não consegue produzir. Isso é muito revelador, o fato de que a primeira coisa que se tem que falar é sobre isso e promover de fato uma mudança que nos permita alcançar esses dados para pensar esses dados. Sua pesquisa só por isso já identifica que a gente precisa mudar nessa seara“.

Em seguida, o professor e membro do Fórum Cléssio Moura de Souza, doutor em Criminologia pelo Instituto Max-Planck e pela Universidade de Freiburg, reiterou: “Para mim, é muito impactante que, depois de tanto tempo, ainda existam tantos problemas para a implementação dessa resolução, e também é muito simbólico, positivamente, que a gente esteja nesse ambiente conversando sobre esse problema de como está a representatividade dentro do Judiciário. Essa ideia de espelhar a sociedade em todos os ambientes, não somente no Judiciário, foi uma das motivações que eu tive para estar aqui e para tentar colaborar de alguma forma”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=2Wy1xwOWkMI

Fotos: Maicon Souza

7 de novembro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)