O Fórum Permanente de Liberdade de Expressão, Liberdades Fundamentais e Democracia, o Fórum Permanente de Direito Ambiental e Climático e o Núcleo de Pesquisa em Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e Mídias Sociais (NUPELEIMS), todos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram nesta quinta-feira (7) o encontro “Os Casos da Corte Interamericana e o Direito Climático”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, presidente do Fórum Permanente de Liberdade de Expressão, Liberdades Fundamentais e Democracia, pesquisador do NUPELEIMS, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD/Unesa) e doutor em Direito pela Unesa, deu início ao encontro e declarou: ”Queria ressaltar a importância de estarmos discutindo casos da Corte Interamericana no contexto do Direito Climático; é um tema que não poderia ser mais urgente e essencial. É sempre importante lembrar que o Brasil faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e se submete à jurisdição dessa Corte, isso significa que não apenas reconhecemos a autoridade da Corte Interamericana, mas também assumimos o compromisso de respeitar e implementar suas decisões em nosso país. Por isso, é muito importante reconhecermos e citarmos as decisões da Corte Interamericana. Nós vivemos em um mundo globalizado em que a promoção de direitos humanos transcende fronteiras, por isso a internacionalização dos direitos humanos se mostra cada vez mais indispensável. A justiça precisa se tornar cada vez mais internacional para enfrentar os desafios que são globais, como as mudanças climáticas”.

Em seguida, o professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) desembargador Elton Martinez Carvalho Leme proferiu: “Essa situação de catástrofe global que vivemos não é nova, ela já vem de muitos anos atrás. O que tem de novo é que nós já ultrapassamos o ponto de não retorno, daqui para frente tudo vai piorar. Para melhorar, nós precisamos de muitos anos adaptando e litigando, até que se tente recompor um determinado equilíbrio que tenha força de amenizar as leis próprias da natureza e do próprio clima”. E posteriormente acrescentou: “A questão do litígio climático é apenas um

subproduto de toda essa grande questão. Eu diria que a questão do clima tem a capacidade de desestruturar completamente a humanidade".

Também estiveram presentes na abertura do evento o coordenador do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos, Siddharta Legale, doutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e a vice-presidente do Fórum, Lucia Frota Pestana de Aguiar, professora do PPGD/Unesa, da EMERJ e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), membra da Law and Society Association e doutora em Direito pela Unesa.

Painel I: Pareceres Consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O juiz e vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, professor de Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) deu início ao primeiro painel do dia declarando: “Não há tema mais importante a ser abordado no momento atual do que a mudança climática. Essa temática tem surgido como um desafio premente e curiosamente tem sido discutida por diversas Cortes Internacionais, não somente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas também, de forma bastante recente, o Tribunal do MAR, em um parecer consultivo bastante interessante e rico. A relevância desse tema também foi ressaltada no último encontro entre as três Cortes Regionais de Direitos Humanos, na Costa Rica, em maio de 2023, em que dois temas foram escolhidos, em comum acordo entre as três cortes, como temas transcendentes e de preocupação uniforme entre os tribunais. Foi o tema da Independência Judicial, que de fato é um tema de extrema importância, que foge ao escopo de hoje, e o tema da Emergência Climática. Naquela ocasião, os desafios emergentes impostos pelas mudanças climáticas foram debatidos por um dia inteiro pelas três cortes com uma reflexão muito detalhada sobre a necessária prioridade que deve ser dada à agenda ambiental, que é imprescindível não só para a sobrevivência da geração atual, mas também para a sobrevivência das gerações futuras”.

O professor associado em Direito das Relações Internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF) e professor e coordenador adjunto do PPGD/Unesa Eduardo Manuel Val, líder e fundador do Observatório do Acesso à Justiça na Ibero-Americana e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC Rio), declarou: “É muito importante o papel do magistrado que não se reduz a estar só na sua função judicante, por mais importante que ela seja, mas que também está em outros âmbitos. Acho que talvez o grande problema é colocar esse Direito Interamericano e Internacional relativo não só ao campo climático, como do meio ambiente, com efetividade. Esse é o grande problema, precisamos de ações concretas, ou seja, temos discursos fantásticos, temos uma doutrina fantástica, temos uma jurisprudência excepcional, temos toda uma série

de instrumentos, então a grande pergunta é: Por que ainda não funciona a contente?”. E concluiu: “O Direito Interamericano, assim como o Direito Internacional, se constrói a partir de multilateralismo, Estados consensualizando, dialogando, falando e chegando a pontos que são comuns em todos os Estados da sociedade internacional. O multilateralismo deve ser a única solução para resolver conflitos na sociedade internacional”.

Painel II: Direito Climático e o Sistema Interamericano

A primeira palestra do segundo painel teve como tema “O Direito Climático no Brasil e no Mundo” e foi realizada pelo advogado e diretor regional para América Latina e Caribe da FILE Foundation, Caio Borges, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP, que enfatizou: ”A gente sabe que a mudança do clima ela representa hoje uma ameaça real e urgente para a humanidade e que afeta a vida de milhões de pessoas no mundo, especialmente as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Foi a partir do reconhecimento que os lançamentos dos gases do efeito estufa na atmosfera causam efeitos danosos aos ecossistemas naturais e à humanidade que a comunidade internacional tem buscado, nas últimas três décadas, estabelecer o que eu vou chamar de um regime jurídico internacional sobre a mudança do clima, que tem por objetivo promover medidas eficazes de mitificação e adaptação climática, além de prover os respectivos meios de implementação para tais políticas, que são: financiamentos climáticos, a transferência de tecnologia e a assistência técnica”. E completou: “No atual estágio da crise climática, em que os eventos climáticos extremos se tornam mais intensos e mais frequentes, uma das estratégias de judicialização do clima está relacionada às ações que buscam reparações pelos danos causados pela mudança do clima”.

“O dever de adaptação, que também emana desses acordos internacionais e dessas diretrizes colocadas pela Corte, e lembrar que uma das chaves para isso pode estar no dever de consulta e, de forma mais ampla, no direito de acesso à informação e outras coisas, mas que esse pode ser um achado muito importante para a gente poder instrumentalizar decisões muito promissoras”, destacou a geógrafa e pesquisadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da UFRJ Luiza Deschamps ao realizar sua fala sobre “Parecer Consultivo sobre Emergência Climática”.

Painel III: Casos do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A última palestra da noite envolveu o tema “Uma Análise do Caso Xukuru” e foi realizada pela professora permanente do PPGD da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e coordenadora do Programa de Extensão e Pesquisa-ação

Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, que proferiu: “Foi um caso em que a Universidade Federal de Pernambuco acompanhou desde o princípio e que envolve a primeira condenação do Brasil em matéria indígena, a primeira responsabilização internacional do Brasil com uma decisão vinculante, precedente extremamente importante para se pensar na defesa no direito dos povos indígenas do Brasil, e é um povo indígena do Nordeste. É extremamente interessante para se perceber que existe indígena no Nordeste. O povo Xukuru foi um povo protagonista na Constituinte de 1988, mostrando que existiam povos indígenas no Nordeste questionando emendas na Constituinte que diziam que não existia mais indígena no Nordeste, e essa decisão da Corte de Direitos Humanos Interamericanos é muito significativa, porque resgata a identidade de um povo que enfrentou diversas violências e gravíssimas violações de direitos humanos“.

Na sequência, o advogado Daniel Maranhão completou: ”O povo Xukuru participou do processo da Constituinte na década de 80, onde os povos indígenas estavam naquele processo de resgatar a memória de seus antepassados e repensar quais os direitos que eles tinham, qual a efetividade dos direitos que eles tinham. A partir da luta dos nossos povos indígenas foi criado, de forma inédita, um capítulo específico na nossa Constituição”.

Lançamento de Livro

Durante o evento, foram lançados os livros “Os Casos do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos”, de autoria de alunos e alunas da EMERJ, sob coordenação do professor Siddharta Legale, “Direito Climático Interamericano”, de autoria de Siddharta Legale, Luiza Deschamps e Tayara Causanilhas, e “A Consulta Prévia como Direito Humano: dimensões na Corte Interamericana no contexto de emergência climática”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=FgPjmoUk5VM

Fotos: Maicon Souza

7 de novembro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)