O Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, na sexta-feira (08) o evento “XXI ENAI - Encontro Nacional de Advogados do Mercado Imobiliário – Propriedade Imobiliária e Cidades: Novos Direitos Urbanos”.

O evento, realizado com a Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), aconteceu dia 8 de novembro, a partir das 10h, nos Auditórios Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e Desembargador Antônio de Vizeu Penalva Santos, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea do português para o italiano e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (PPGD-Unesa), deu início ao encontro enfatizando a alegria de receber o evento na Escola e declarou: “É com muita alegria que tenho a ocasião de dar como iniciado o 21º ENAI, pela quantidade de eventos que já aconteceram se pode perceber da importância que é o ENAI na advocacia imobiliária e no Direito imobiliário como geral”

Em seguida, o encontro recebeu a presidente da ABAMI Alessandra Duarte Caldeira Àvila, que em sua participação virtual, declarou: “É uma grande honra. Este evento não é apenas um encontro, não é apenas de grande importância para a classe jurídica, mas também uma oportunidade ímpar para refletirmos sobre o papel fundamental do direito imobiliário na sociedade brasileira, nesse contexto de mudanças que a nossa atuação se torna cada vez mais relevante, a implementação de reformas do Novo Código Civil, as grandes inovações do inventarista judicial, o planejamento urbano e as reflexões das cidades sustentáveis, dentre outras mudanças do cenário imobiliário. “

Durante a abertura do encontro a membra do Fórum Fatima Santoro, diretora jurídica e pedagógica da Abami, professora e pesquisadora do PPGD-Unesa destacou a felicidade em estar em mais uma abertura do ENAI.

O Condomínio Edilício na Reforma do Código Civil

Em sua palestra, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (PPGD-Unesa) ressaltou a importância da atualização do Código Civil: “Ainda que o Código Civil tivesse nascido em 2002, totalmente fundamentado na Constituição de 88, contemporâneo, fosse um projeto, por exemplo, de 2000 ou 2001, esses 22 anos foram assustadores com relação a nossa tecnologia. “

Propriedade ou Propriedades? Uma Reflexão em Torno da Função Social

A segunda mesa do encontro receberá para a palestra o presidente do Fórum, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que enfatizou: ”O direito de propriedade é um direito que é muito caro para todas as pessoas, caro em todos os sentidos, tanto no sentido econômico quanto de querer ter propriedade.“ E em seguida complementou: “Há algum tempo vem se estudando se a gente tem um só Direito de propriedade ou vários tipos de Direitos de propriedades, se a noção de conceito trazido pelo Código Civil é um conceito suficiente, esse conceito unívoco, tradicional da era oitentista, que está lá no 1228 que tem algumas alterações. É esse Direito que se discute há muitos anos e que a humanidade corre atrás dele. É uma questão de existe uma propriedade só ou várias propriedades, é um tema que está sempre debatido. Teoricamente, a gente tem que trabalhar para produzir efeitos práticos a partir disso.”

Questões Inovadoras no Inventário Extrajudicial

A terceira palestra do evento recebeu a 32ª tabeliã de notas da cidade do Rio de Janeiro, Virgínia Arrais, doutora em Direito pela Unesa, que declarou: “Nós tivemos recentemente alterações muito significativas na resolução 35, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamente o inventário extrajudicial e essa regulamentação, essa alteração, veio muito no sentido de aumentar ainda mais a extrajudicialização do inventário extrajudicial. E com vários e interessantes mecanismos na regulamentação, na possibilidade de regularizar imóveis a serem inventariados ou imóveis do falecido, mas sempre com o afã de extrajudicialiIzar e trazer ferramentas possíveis de facilitações de regularização de imóveis que estão sobre esse desmenta de inventário”

Vara de Registros Públicos, Teoria e Prática. Aspectos Relevantes

A segunda parte da tarde do encontro teve início com a participação do presidente do Fórum Permanente de Direito Notarial e Registral, juiz Alessandro Oliveira Felix, que em sua exposição ressaltou: “O Direito é dinâmico, vai mudando e aperfeiçoando, ainda mais agora com o sistema de precedentes, tudo hoje é balizado, só que para você chegar até o balizamento, você saiu de uma série de questões controvertidas, de uma série de questões de quilhas, de teses e antíteses e por aí vai.“ Na sequência de sua fala, o juiz destacou: “A vara de registro tem a competência absoluta e foi criada justamente para se diferenciar da vara cível e de registro público para ser muito especifica. O juiz da vara de registro público não julga nenhum caso afeto a vara cível e de registro público, a própria lei de organização e divisão judiciaria faz menção expressa que se há uma acumulação entre vara de cível, vara de registro publico e vara de fazenda, forçadamente você tem que declinar competência. Você não julga nada que não seja da vara de registro público, o que for da vara de registro publico é somente da vara de registro público. Ela foi criada justamente, para dar segurança, fiscalizar e supervisionar os serviços de registro público, garantindo os princípios que são: autenticidade, publicidade, eficácia e segurança aos atos jurisdicionais.”

Alinhar o Planejamento Urbano ao Licitatório da Cidade: Planejando Cidades Sustentáveis

Em seguida, a procuradora do município do Rio de Janeiro Arícia Fernandes Correia, professora de Direito da Uerj, proferiu: “Para você planejar a gestão de uma cidade, já que o nosso recorte é a cidade do Rio de Janeiro, é preciso alinhar o planejamento que se tem da cidade, com o planejamento das compras e dos serviços, afinal de contas somos grandes contratadores, somos um dos que mais contratam na cidade, contratamos grande parte da mão de obra da cidade do Rio de Janeiro, em matéria de servidores e empregados públicos e também realizamos muitas compras públicas. O município do Rio de Janeiro, inclusive, foi pioneiro em estabelecer essas compras públicas, muitas vezes em locais que você regulava isso, o mercado justamente para favorecer certas comunidades em que só nessas comunidades pudessem ser feitas as aquisições por parte do poder público.”

Justiça Multiportas e a Advocacia Imobiliária

“A relação entre empresas administradoras, o síndico, o próprio condomínio como ente coletivo é permeada por questões contratuais, operacionais e de convivência que podem desencadear conflitos. O síndico como representante legal do condomínio, pode enfrentar conflitos com moradores, sobre decisões administrativas, prestações de contas, obras emergenciais entre outros. Então, a Justiça Multiportas oferece um canal adequado nessa a negociação e solução desse conflito. “, declarou a membra do Fórum Fatima Santoro em sua fala.

A Propriedade Imobiliária no Ambiente Urbano: Intervenções Estatais Restritivas e Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural

Ao realizar sua exposição, o professor de Direito Público da Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutor em Direito pela Uerj Gustavo Sampaio Telles Pereira irá realizar sua exposição, ressaltou: “Nós vivemos um mundo de uma transformação avassaladora. Se o mundo se transforma e isso é inexorável e se nós devemos nos adaptar a essas transformações e temos como algo natural, sob pena de nós sofremos mais, é preciso também termos a consciência civilizatória que os pais mais desenvolvidos há tantas décadas tem, que o passado tem sua lição e importância. Em que pese o mundo mudar, se nós não preservarmos o passado, se não preservamos a história de quem nos antecedeu, nós estaremos comprometendo a nossa própria identidade e tornando nulo e sem efeito tudo que nós fazemos diariamente. “

O Novo Marco Legal das Garantias: Perspectivas e Desafios

O evento foi encerrado pelo membro do Fórum Permanente de Direito Civil, Professor Sylvio Capanema de Souza, desembargador Werson Franco Pereira Rêgo, que declarou: “Toda Lei é boa ou ruim, dependendo do uso que se faça dela, não há como se julgar apenas pela literalidade do texto se uma regra é boa ou ruim, o proposito é que seja bom, o que se espera é que as regras que foram pensadas para esse tipo de execução de garantias e recuperações de créditos, que elas sejam observadas. Então, é muito importante, crucial e excepcional que os interpretes estejam contextualizados, que consigam enxergar para além da regra e entendam o sistema jurídico, os institutos jurídicos que estão relacionados aquele conflito de interesses que se apresentou ao julgador ou extrajudicialmente ao agente de garantias. A gente tem inovações importantes que de nada valem se elas forem corretamente aplicadas dentro do contexto, dentro da visão sistemática que se espera do julgador, existem desafios importantes e a jurisprudência, a doutrina, a pratica extrajudicial vai fazer com que as dúvidas sejam sanadas e os pontos negativos sejam aperfeiçoados, os temores sejam dissipados e a gente consiga evoluir e aplicar adequadamente a regra para que atinja o seu propósito.”

Coordenação Científica

A reunião contou com a coordenação científica da professora doutora Fatima Santoro e do desembargador Marco Alcino de Azevedo Torres.

Realização

A realização do evento foi da presidente da Abami, doutora Alessandra Avila, e do vice-presidente da Abami, doutor Claudio Habib.

Assista Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=vfWYGi3if_A https://www.youtube.com/watch?v=BslqxiXuJyY&t=208s

https://www.youtube.com/watch?v=BslqxiXuJyY&t=208s

Fotos: Maicon Souza

8 de novembro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)