A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu nesta sexta-feira (29) o Seminário Internacional sobre Políticas Públicas de Gênero e Igualdade (Homenagem à Professora Silvia Pimentel)

O evento foi promovido pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, pelo Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), ambos da EMERJ, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Jurisdição em Fronteiras. O encontro aconteceu no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O 1º vice-presidente do TJRJ, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, mestre em Cidadania e Direitos Humanos, destacou: “Declaro aberto o Seminário Internacional sobre Políticas Públicas de Gênero e Igualdade, com uma justa homenagem à querida professora Silvia Pimentel, aqui presente. Gostaria também de enaltecer a iniciativa deste evento e peço licença para saudar todas as mulheres aqui presentes, na pessoa da professora Silvia Pimentel, e também fazer uma saudação especial à professora Lúcia Maria Xavier de Castro, destacando a importância deste evento. A cooperação significa solidariedade, e a solidariedade resulta em efetividade. São palavras que nos trazem muito conforto e representam a colaboração entre todos os presentes. A Polícia Militar do Rio de Janeiro está aqui, assim como a Polícia Civil, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário. E é com essa cooperação que certamente alcançaremos nossos objetivos. Gostaria de lembrar também que as políticas públicas são de responsabilidade do poder público, mas é fundamental que se criem políticas voltadas para a igualdade de gênero. No entanto, é importante ressaltar que essa responsabilidade não cabe apenas ao poder público, a iniciativa privada também tem um papel fundamental na promoção da igualdade”.

A presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ, desembargadora Adriana Ramos de Mello, coordenadora do NUPEGRE e da Coem e professora do Mestrado Profissional da Enfam, ressaltou: "Agradeço a todos os presentes neste encontro. É uma alegria enorme estar aqui no Plenário Ministro Waldemar Zveiter para abordar um tema de extrema relevância. Hoje, este evento é uma oportunidade para refletirmos, não é um encontro de comemoração, embora seja em alusão ao dia 25 de novembro, que é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher, uma campanha da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, é uma campanha mundial, e o TJRJ, a EMERJ e a Enfam sempre promovem uma reflexão durante os dias de ativismo. É muito simbólico estarmos aqui neste auditório, pois é aqui que são tomadas as decisões e onde são eleitos os desembargadores. Queremos que as mulheres ocupem esses espaços por direito. Não se trata de uma tomada de poder, mas de um esforço conjunto, em que pensamos e estruturamos o nosso TJRJ. Precisamos cada vez mais de aliados feministas, que incluem os homens presentes aqui hoje e que são nossos parceiros. Muito obrigada por estarem conosco neste seminário e agradeço também a presença de toda a nossa rede de enfrentamento".

"A minha presença aqui é mais um motivo de honra e orgulho para mim, pois nós, diplomatas, conseguimos, já há alguns anos, realizar um trabalho conjunto. Isso é muito positivo, pois somos, como diplomatas brasileiras, representantes do Executivo, e estamos aqui, neste evento tão expressivo do Poder Judiciário, discutindo a pauta de gênero. Para nós, diplomatas, estar com as mulheres do Poder Judiciário nos mostra que realmente não há divisões, seja entre poderes, partidos ou locais geográficos. Hoje, temos a presença de colegas, inclusive homens, do Equador, Bolívia, Argentina e Paraguai. É um privilégio podermos realizar esse diálogo com nossos parceiros de outros países, porque, como eu dizia, a nossa pauta de gênero nos reúne, acima de barreiras. Estar aqui, para mim, é uma oportunidade de agradecer, em nome das diplomatas brasileiras, o trabalho realizado por todas vocês, que, dentro do Tribunal, estão criando, dentro da Justiça brasileira, uma legitimidade para que nós, fora do país, possamos afirmar que o Brasil está buscando melhorar seus registros na área de respeito aos Direitos Humanos”, salientou a diplomata Irene Vida Gala, subchefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo (ERESP) e mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB)

O secretário executivo da Enfam, Leonardo Peter, concluiu: "Para nós da Enfam, a questão de gênero é muito importante já há bons anos. A desembargadora Adriana Ramos de Mello coordena grupos de pesquisa, com alguns relatórios já publicados, que abordam números, trajetórias e vieses de gênero, sendo pesquisados no nosso mestrado da Enfam. Para além do mestrado, na formação inicial de magistrados, sempre há um momento dedicado ao tratamento de questões essenciais de políticas públicas, que são desenvolvidas dentro do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As políticas públicas são sempre abordadas e, especificamente, as Resoluções 498 e 525, que tratam do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, para inclusão e o acesso ao segundo grau de magistratura, além da política de ação afirmativa, tão debatida".

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Haddad, também compôs a mesa de abertura.

Palestras Inaugurais

A homenageada durante o seminário, professora e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Silvia Pimentel, destacou: "Eu tenho um orgulho muito grande de ser da PUC-SP, porque, imagina, uma feminista como eu, desde a década de 70, trabalhando todos os temas fundamentais para as mulheres, inclusive sobre os direitos reprodutivos, e eu ter conseguido me manter lá é porque tivemos autoridades que garantiram a autonomia universitária, como talvez não exista em outras instituições do país. Já houve até ordens do Vaticano para que não prosseguissemos com nossos estudos, mas continuamos firmes e fortes. Há dez anos, criamos um grupo que se chama Grupo de Pesquisa Direito, Discriminação de Gênero e Igualdade, e foi a partir dessa iniciativa que criamos uma optativa. Vi, então, que para trabalharmos com Direito e gênero, no Brasil, não faz sentido abordarmos o Direito e o gênero sem também

considerar o Direito e a raça, e, dentro do possível, trabalhar a questão da classe, porque sabemos o quanto raça e etnia estão ligadas ao tema da classe. Então, nesses últimos dez anos, o que mais tenho feito é estudar as questões de raça, porque sinto que preciso aprender sempre para poder servir. Muito obrigado a todos que estão presentes aqui".

A coordenadora-geral da Criola, assistente social e ativista de Direitos Humanos, Lúcia Maria Xavier de Castro, ressaltou: "É um prazer enorme estar aqui hoje e quero agradecer a oportunidade de participar deste Seminário Internacional sobre Políticas Públicas de Gênero e Igualdade, exatamente no momento em que prestamos homenagem à professora Silvia Pimentel, que é, para nós, uma inspiração e, mais do que isso, um ícone da ação política de mulheres comprometidas com a luta pelos direitos das mulheres de modo geral. Isso significa que toda a vida de Silvia Pimentel foi pautada por nós, do movimento feminista e de outros movimentos, e, a cada momento em que chamamos Silvia Pimentel para uma nova fronteira, ela se coloca à disposição e atua nesse campo em defesa dos nossos direitos. Essa homenagem é muito importante, não só porque ela representou e continua representando essa causa, e já disse nitidamente que isso é uma parte do processo coletivo que ela desenvolve, mas também porque, de fato, o esquecimento político sobre a trajetória das mulheres faz parte de uma ação contrária aos seus próprios direitos. Essa dimensão de homenagear não significa apenas reconhecer o que foi feito, mas também afirmar que não concordamos com o fato de sermos silenciadas e apagadas o tempo todo".

1º Painel: Ações Integradas para Enfrentar Mortes Violentas de Mulheres

O primeiro painel do debate foi presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) Roberta Ferme Sivolella, e ressaltou: "É uma honra imensa estar aqui nesta que considero a minha segunda casa. Sou oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e sempre digo que somos tribunais irmãos, incluindo a Justiça Federal também, sempre parceiros, especialmente em políticas públicas capitaneadas por questões que elaboramos e executamos no CNJ, que é onde estou atualmente. Quero, porém, agradecer com muito carinho o convite de hoje, que é um dia dentro dessa semana dedicada ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher. Acho muito emblemático estarmos aqui com essa homenagem à professora Silvia Pimentel".

A juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) Luiza Vieira Sá de Figueiredo, coordenadora do Grupo de Pesquisa Jurisdição em Fronteiras do Mestrado Profissional da Enfam, destacou: "É um prazer poder estar aqui para trazer um pouquinho da realidade das nossas fronteiras. O conceito de Faixa de Fronteira está na nossa legislação como 150 quilômetros, partindo da linha internacional do território para dentro. Se pensarmos nesta faixa, podemos imaginá-la como uma franja, com uma franja do lado brasileiro e outra além do limite internacional. É dessa fronteira que estou falando, e essa fronteira, do lado brasileiro, responde a 27% do território nacional. Ela engloba 588 municípios, sendo 122 na linha de fronteira, e são 33 cidades gêmeas. De forma breve, cidades gêmeas são municípios cortados pela linha de fronteira, seja ela seca ou fluvial, articulada ou não por obras de infraestrutura, que apresentam grande potencial de integração econômica e cultural". A desembargadora Adriana Ramos de Mello, pontuou: "Esta semana foi publicado um mapa de violência contra as mulheres brasileiras que vivem no exterior, e sabemos que muitas mulheres residem não só nos países vizinhos, mas também na Europa. Os dados levantados e agora publicados no Senado Federal, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores, nos informam que cerca de 1.550 mulheres brasileiras sofreram violência em outros países, daí a importância dessa cooperação. Esses acordos internacionais são amplamente celebrados pelos Ministérios da Justiça e das Mulheres, mas ainda não estão chegando como gostaríamos aos juízes que estão na linha de frente e que, eventualmente, atendem uma mulher vítima de violência. Fui juíza de violência doméstica aqui no Rio de Janeiro e recebia com frequência mulheres venezuelanas vítimas de violência, assim como paraguaias, argentinas, colombianas. Existe uma dificuldade de interação com outros países, apesar de já existir um acordo desde 2022, celebrado em relação às medidas de proteção. No entanto, isso não está chegando até nós com a rapidez desejada".

"Gostaria de saudar a professora Silvia Pimentel, cuja presença é muito especial. Sua trajetória e seu conhecimento abrilhantam o Brasil e a nossa existência, sendo profundamente inspiradores para nós que desejamos um mundo mais igualitário. Hoje estou aqui como magistrada, mas também como pesquisadora, para compartilhar com vocês algumas reflexões sobre as medidas protetivas e a utilização da cooperação judicial. Temos aqui algumas discussões e perspectivas importantes para o uso e o aperfeiçoamento da cooperação judiciária, como: a fluidez na comunicação entre jurisdições; o intercâmbio de informações; a celeridade na execução de ordens judiciais; o melhor aproveitamento da tecnologia; e o fomento ao acompanhamento multidisciplinar, porque, no âmbito do Poder Judiciário, ainda enfrentamos muitas dificuldades para prestar um serviço adequado a essas mulheres”, relatou a juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Marcela Santana Lobo, pesquisadora da Enfam.

A primeira juíza pública de Família e Instrução Criminal de Cotoca do Departamento de Santa Cruz, na Bolívia, Lucinda Bertha Chamoso Gonzales e a doutora em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de Asunción, no Paraguai, Selma Bogado Recalde também compuseram a primeira mesa do debate. E o painel contou também com a debatedora e juíza do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) Elayne Cantuária, professora da Enfam.

2º Painel: Decolonização, Mudanças Climáticas e o Impacto na América do Sul

A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Rafaella Cássia de Sousa, ponderou: “A decolonialidade a gente tá falando de uma critica a situações colonialidade que foram impostas a nós, os povos do sul. A decoloniadade prega justamente essa crítica ao que veio, a essa colonização, que não foi só a colonização politica, nós tivemos aí uma colonialidade do ser, do saber, do poder com uma invisibilidade que foi imposta aos grupos minoritários, aos povos indígenas, as mulheres, os povos quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.” E completou: “Nós temos hoje também a colonialidade da natureza, que traz essas reflexões sobre como a situação de o homem no centro foi colocada a partir dos processos coloniais e foi inviabilizada a forma como os povos originários viam a natureza. A natureza é vista como parte do ser humano e o ser humano como parte da natureza, são todos iguais e, na verdade o que a gente vê hoje é que vivemos a situação do antropocentrismo, em que os homens, genericamente

falando, são o centro do universo e da sociedade e a natureza é utilizada como objeto, o que nos levou a situação de emergência climática que nós temos aqui hoje.”

O juiz federal Ilan Presser, secretário-geral da ENFAM, concluiu: “Estamos na mesma tempestade, mas não no mesmo barco. As necessidades e os problemas enfrentados, primeiro no aspecto regional, pelo norte global e pelo sul global, são muito distintas e também as questões de gênero, raça e povos indígenas, de povos em comunidades tradicionais e até de regiões dentro do nosso pais. É claro que alguém de um município do interior do Maranhão, ou do interior de um estado do norte vai sofrer os efeitos do risco climático de uma maneira diversa daquele que está em um grande centro. E muitas vezes, como dito em relação aos indígenas, são esses que menos geram as emissões, os menos responsáveis pelas situações de emergência que chegamos que mais são sofrer as externalidades negativas decorrentes isso. Não é à toa que a questão de gênero esta totalmente implicada a questão mudança climática, bastas irmos à agenda 2030 da ONU e os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável.” Ao final de sua fala, declarou: “Nós precisamos tutelar essa única casa que nós temos, precisamos tutelar as condições de existência e qualidade de vida da existência e aí nós temos que ter esse olhar local e do local ir para o global.”

O ministro do Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia, Carlos Alberto Calderon Medrano, compôs o segundo painel do encontro, que foi presidido pela advogada e tesoureira-geral da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica (FIFCJ), Luciana Branco Vieira.

3º Painel: Gênero e as Políticas de Igualdade no Sistema de Justiça

“Eu entendo que a questão da igualdade nas carreiras jurídicas, nossas, aida seja um desafio, um desafio com um caminho muito longo ainda a ser percorrido. Quero me valer inicialmente aqui a nossa fala de uma frase de uma escritora que admiro bastante, Conceição Evaristo: ‘Se o medo ao menos me fizesse recuar, pelo contrário avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse uma coragem ao contrário.’ E é preciso ter coragem para modificar a realidade do nosso país, é preciso ter coragem para trazer as nossas instituições, eu digo Ministério Público e Poder Judiciário, um novo olhar, um novo olhar com mais sensibilidade para que a nossa sociedade possa progredir. É preciso ter coragem e levantar a voz para dizer que inexiste direitos humanos das mulheres que não seja protegido em outra forma que não, seja a sob égide do Estado democrático de Direito. Em respeito a todas as instituições do país que recentemente foram bastante abaladas, em especialmente o Supremo Tribunal do país, nós temos que ressaltar que apenas nesse ambiente democrático que nós podemos falar de participação das mulheres, em igualdade e em adquirir os objetivos da república do nosso país.” salientou a coordenadora do Subcomitê de Gênero do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Fabiana Dal’Mas Paes, promotora de Justiça do MPSP.

“Hoje nós temos, no Brasil, uma participação de mulheres de 39% no total e a gente observa que conforme a gente sobe os cargos a gente vai excluindo as mulheres, esse número vai diminuindo. Esse quadro dentro do Direito Costitucioal, do Direito

da antidiscriminação, é o que chamamos de discriminação indireta, no sentido de que há um impacto desproporcional de gênero sob as mulheres, na carreira da magistratura. Na base a gente tem 44% de juízas, quando a gente sobe para o segundo grau esse número baixa para 25,7% e nos tribunais superiores à gente tem hoje 18,8%. Ao longo da história do STF, de 1990 a 2022 a gente teve mais de 150 ministros homens e apenas três ministras mulheres, recentemente nós tivemos a aposentadoria da ministra Rosa Weber e uma diminuição, ela acabou sendo sucedida por um homem e hoje nós temos apenas a ministra Carmen Lucia no âmbito da Suprema Corte.” ponderou a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Rezende Ferreira Yoshida, integrante do GEPDI do 11º Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Enfam.

A professora Christiane Oliveira Peter da Silva, líder de pesquisa do Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC/UniCeub), concluiu: “Eu sei como é difícil na política real, na política do dia a dia, na política da rotina de Brasília incluir certos assuntos, eu fico imaginado o que era isso na década de 80, em que militares no poder se colocavam à disposição de uma redemocratização forçada por paradigma latino americanos que não era muitos amigos dessa exposição, então era uma inovação brasileira, que trazia mulheres muito fortes e poderosas em termo de influência o poder e que sendo 5% de uma assembléia constituinte conseguiu fazer uma constituição efetivamente feminista.”

A juíza Vivian Lopes Nunez, mestra em Planejamento Estratégico Nacional e Conduta no Paraguai, a presidente do Tribunal Departamental de Justiça de Santa Cruz/Bolívia, Marisol Ortiz e o professor Wallace Corbo compuseram o último painel do evento, que foi presidido pelo secretário-executivo da Enfam, Leonardo Peter.

Encerramento

O seminário foi encerrado pela Desembargadora Adriana Ramos de Melo, que declarou: “Cada minuto, cada fala, cada painel, eu tenho certeza que vai fazer a diferença na vida de todos nós aqui. ” E leu uma carta, com recomendações, elaborada durante o evento.

Exposição do Movimento pela Paridade no Poder Judiciário

Ao término do Seminário, o evento contou com a Exposição do Movimento pela Paridade no Poder Judiciário, organizada pela pela juíza do TJMS Ellen Priscile Xandu Kaster Franco e pela juíza do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio.

Assista Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=lKFCP77Jss

Fotos: AMAERJ

29 de novembro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)