O Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal professor Juarez Tavares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizará, no dia 30 de abril, às 9h30, o evento Plano Pena Justa e o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Carcerário.

O evento acontecerá presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Haverá transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O encontro será aberto pelo presidente do fórum e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez e o vice-presidente do fórum e professor aposentado da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), desembargador aposentado Sérgio de Souza Verani.

Participantes

O evento receberá para a explanação sobre o tema a 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes; o defensor público da Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro (DPERJ), mestre em Direito Processual pela UERJ e coordenador criminal pela DPGERJ, Marcos Paulo Dutra Santos; a assistente técnica no Programa do Fazendo Justiça coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Mariana Leiras; o promotor de justiça do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ) e mestre em Legum Magiste (LLM) em Direito Ambietal  - Pace University School of Law, Murilo Nunes de Bustame ; e a                                                                                   protagonista na criação da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, da Rede Nacional Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado, Patrícia de Oliveira.

Debatedora

Para o debate o encontro receberá o membro do fórum e promotor de Justiça do MPRJ e doutor em Direito Penal pela UERJ, Tiago Joffily e a membra do fórum, professora do programa de pós-graduação (PPGD) pela UERJ e doutora em psicologia social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mariana Weigert.

O tema

"O Pena Justa é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. Ele foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União e com o apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil.

A determinação veio do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 2023, após denúncia do Psol.

O documento mostra sistemáticas violações de direitos humanos nas prisões, relacionadas, por exemplo, às condições de infraestrutura, higiene e alimentação, além de atendimento em saúde e gestão processual.

Detentos também sofrem com a superlotação dos presídios e há denúncias frequentes de tortura e maus-tratos. Esse quadro configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF.

O plano tem metas nacionais mas prevê, também, que cada unidade da federação terá um plano próprio que deverá ser validado pelo STF. Tanto o acórdão do STF quanto um guia elaborado pelo CNJ determinam a participação da sociedade civil na elaboração e implantação do Pena Justa.”

Fonte:Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Inscrição

Poderão ser concedidos: aos servidores que participarem do evento, horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária; aos estudantes de Direito, horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ); e aos alunos do Curso de Especialização em Direito Público e Privado, incentivos do programa EMERJ Pontua.

Para se inscrever, acesse: https://emerj.tjrj.jus.br/evento/8626

11 de abril de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)