A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, nesta segunda-feira (28), o evento Lançamento do livro: Código de Defesa do Consumidor Comentado, com participação do ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), e da ministra Fátima Nancy Andrighi, do STJ. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) também esteve presente no encontro.

O encontro organizado pelo Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez e pelo Fórum Permanente de Direito do Consumidor, ambos da EMERJ, aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O ministro Herman Benjamin, destacou: “O temário do livro, vai de A a Z do Direito do Consumidor, desde os temas mais tradicionais até os temas mais recentes e desafiadores, como Proteção de Dados, Comércio Eletrônico e um tema que nós não podemos esquecer que é o Acesso à Justiça.” E completou: “Essa é uma disciplina jurídica que está permanentemente se renovando, renovação que é uma das qualidades dos estudos e da produção acadêmica da professora Claudia Lima Marques.”

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, pontuou: “Hoje, com o uso das tecnologias, é muito fácil fazer com que as pessoas transfiram dinheiro para os detentores da tecnologia, para aqueles que controlam todo esse processo tecnológico.”

A relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, reforçou: “O Código de Defesa do Consumidor realmente revolucionou o mercado brasileiro, é uma lei com função social e de ordem pública muito importante que traz uma proteção e uma realização desse dever de proteção fundamental do consumidor.“

A presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, salientou: “Se não fosse o Judiciário, muitos dos direitos fundamentais da cidadania brasileira não estariam sendo respeitados.”

O presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor, desembargador José Acir Lessa Giordani, relatou: ”No ambiente que nós vivenciamos no nosso país, em relação a tutela consumerista, é extremamente necessária a participação do Judiciário, porque outros caminhos que seriam preventivos infelizmente não se mostram exitosos.“

A desembargadora substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Denise Hammerschmidt, também participou da abertura do evento.

Palestrantes

A ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi, proferiu: “A obra incumbiu cada jurista de interpretar e comentar o Código de Defesa do Consumidor, artigo por artigo, devidamente atualizado e sempre informando a linha de aplicação desse diploma legal no Superior Tribunal de Justiça e também nos outros tribunais do país. A obra foi feita com o fim precípuo de homenagear a mais importante jurista dos nossos tempos, a professora Claudia Lima Marques.” E finalizou: ”O livro que está sendo lançado, nessa ocasião, será um valioso instrumento de pesquisas para todos nós e para os estudantes de Direito.”

A desembargadora substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Denise Hammerschmidt, destacou: “O Código de Defesa do Consumidor é mais que uma norma jurídica, ele é a expressão viva de um ideal de justiça social, é um compromisso com a dignidade humana, com o respeito mútuo nas relações de consumo e com o fortalecimento da cidadania em nosso pais.”

A juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Clarissa Costa de Lima, ressaltou: “Qual é o lugar que o Direito quer ocupar na sociedade de consumo, será que é o de coadjuvante do mercado ou de defensor da cidadania? Se nós escolhermos o segundo, e eu acho que esse é o único caminho legitimo, nós precisamos garantir que Direito do Consumidor, sobretudo diante desse novo fenômeno do superendividamento, não seja tratado como um fator, mas como uma expressão concreta da dignidade humana.”

Debatedores

O membro do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, juiz Luiz Eduardo de Castro Neves, salientou: “Como todos aqui, eu sou um entusiasta do Código do Consumidor. Uma coisa que sempre me marcou no Juizado é o fato de ter uma pessoa sem advogado litigando contra uma grande empresa em igualdade de condições e de enfretamento, o que eu acho belíssimo! Porque, na verdade, é o sentido maior de justiça: você conseguir se defender em condições que naturalmente seriam adversas.

O juiz José Guilherme Vasi Werner, reforçou: “Acho que o momento em que nós vivemos é de verificar e pensar quais são os instrumentos que nós utilizaríamos para a construção dessa proteção do consumidor contra o superendividamento.”

Lançamento de Livro

Durante o evento, houve o lançamento do “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, obra coordenada pela desembargadora Denise Hammerschmidt e com coautoria da desembargadora Cristina Tereza Gaulia.

Foto: Maicon Souza

28 de abril de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)