Nesta sexta-feira (8), Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ) realizaram o encontro O Projeto do Novo Código Eleitoral – Expectativas e Perspectivas.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, destacou: “É uma honra enorme participar da abertura deste evento. Certamente, a Justiça Eleitoral brasileira tem, nos seus servidores, a base e o fundamento para um Direito Eleitoral que se consolida nesse processo de construção da realidade democrática, algo muito diferente do discurso democrático. Eu posso fazer um discurso democrático e a prática e a realidade da democracia serem muito diversas daquilo que nós encontramos nos manuais ou nos discursos. A construção e a perseverança dessa democracia dependem, ao meu ver, da qualidade da qualificação que temos hoje na Justiça Eleitoral brasileira, por meio dos concursos públicos e da dedicação ao estudo do direito eleitoral por parte dos servidores da Justiça Eleitoral. Sinto, portanto, uma honra muito grande em realizar aqui na EMERJ, neste evento, o Projeto do Novo Código Eleitoral.”

O presidente do fórum, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, pontuou: “Hoje, nós vamos tratar do novo Código Eleitoral, que traz uma sistematização de toda a legislação que atualmente se encontra de maneira fragmentada e não sistematizada, além de apresentar novos institutos, como, o direito sancionatório eleitoral, o direito processual eleitoral e o compliance eleitoral. Obviamente, não vamos conseguir, em apenas um dia, explorar todos os temas, mas, de certa forma, vamos ingressar no espírito desse Projeto de Código Eleitoral. Espero que tenhamos aqui um dia profícuo, útil e que nos leve a grandes reflexões e algumas conclusões.”

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, ressaltou: “O passado nos dá um norte seguro para o futuro. Instituído pela Lei nº 4.737/65, o Código Eleitoral brasileiro acaba de completar 60 anos, convidando a todos a uma reflexão ainda mais premente sobre a legislação eleitoral do país. Concebido em outro contexto político, social e jurídico, com o progresso da sociedade brasileira, sua estrutura se tornou insuficiente e, em muitos aspectos, obsoleta e ultrapassada. A promulgação da Constituição da República marcou um importante ponto de inflexão ao não recepcionar grande parte das normas do Código Eleitoral, exigindo adaptações e a criação de novas leis para superar as lacunas existentes. Essa crise da normatização codificada introduziu o cenário atual de uma legislação eleitoral fragmentada, complexa e, diversas vezes, confusa. Tenho convicção de que a excelência das exposições e a proficuidade dos debates que ocorrerão neste evento muito contribuirão para um amanhã mais claro e sólido para a legislação eleitoral brasileira.”

A diretora da EJE-RJ, desembargadora eleitoral do TRE-RJ Maria Helena Pinto Machado, salientou: “É com imenso prazer que participo deste evento, no qual pretendemos discutir as inovações trazidas pelo projeto de lei do novo Código Eleitoral. O desembargador Peterson Barroso Simão já apresentou alguns dos temas de maior destaque que vamos debater durante o dia de hoje, atualizando-nos e nos antecipando até mesmo a eventual aprovação do projeto de lei, que, caso seja aprovado até outubro, já valerá para a eleição do ano seguinte, por conta do princípio da anualidade. Portanto, é bastante importante que nos antecipemos e já tratemos do assunto, pois sabemos muito bem que a democracia, o exercício do direito de voto e o dever de cidadania fazem parte desse processo eleitoral, e a discussão prévia sobre o tema contribuirá muito para todos nós, operadores do Direito, eleitores e público em geral.”

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Haddad, relatou: “Gostaria de parabenizar pela realização deste evento, especialmente neste momento em que a nossa democracia é questionada a cada segundo. É muito importante esse debate sobre o novo Código Eleitoral. Teremos vários desafios dentro desse processo legislativo, e acredito que o principal deles é o desafio político, pois, enquanto o desafio técnico conta com juristas muito empenhados, enfrentamos um grande desafio político em nosso parlamento. É um momento de muita reflexão, e esse debate plural, envolvendo vários atores que participam da Justiça Eleitoral, é fundamental, porque é por meio desse estudo que fortalecemos a democracia e resgatamos a confiança do cidadão na Justiça Eleitoral, confiança esta que é um dos pilares para que tudo aconteça e para que possamos evoluir como sociedade.”

Mesa da Manhã - A Perspectiva Atual das Relações Jurídicas e Sociais e o Direito Eleitoral: A Revisão do Atual Código Eleitoral

O presidente da primeira mesa e membro do Fórum Permanente de Direito Ambiental e Climático da EMERJ, desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, reforçou: “Esse evento tem muita pertinência, não só pela proximidade das eleições, que são as mais complexas, mas também pela necessidade constante que temos de tentar aperfeiçoar. Eu diria que a Justiça Eleitoral é uma das justiças mais bem-sucedidas, que funciona muito bem e dentro do prazo certo, conseguindo fazer suas entregas com altíssima qualidade no tempo adequado, o que é fundamental. O Rio de Janeiro, de um tempo para cá, voltou a assumir seu papel de destaque no universo dos tribunais regionais eleitorais, e isso é muito bom. Portanto, um evento como este projeta ainda mais o nosso TRE. Mas não há nada tão bom que não possa ser aperfeiçoado. Muito ainda pode ser feito para aprimorarmos o sistema e eliminar alguns gargalos.”

O mediador do painel e membro do fórum, desembargador Ricardo Alberto Pereira, proferiu: “Nós estamos falando de um Código Eleitoral de um país que é o 5º maior em extensão do mundo, o 7º maior em termos de população e o 10º maior PIB do mundo. Não estamos falando de um pequeno país, nem de um Código Eleitoral sem grande reflexo. Um projeto que começou na Câmara dos Deputados em 2021 atualmente tramita no Senado, e só no Senado foram apresentadas 375 emendas, iniciadas em 21 de setembro de 2021, sendo a última apresentada em 2 de julho deste ano, portanto, há pouco mais de um mês. Em 9 de julho, a Comissão de Justiça do Senado Federal encerrou os debates, apresentou o relatório final, e o processo seguirá seu curso.”

Palestrantes

A professora de Direito Eleitoral da EMERJ e da Fundação Getulio Vargas e subprocuradora regional da República, Silvana Batini César Góes, destacou: “Para entrar direto no tema do projeto do novo Código Eleitoral, começamos estabelecendo algumas premissas. Primeiro, é certo que precisamos de uma consolidação e de uma sistematização, e isso é uma aspiração já manifestada há muito tempo. Como professora de direito eleitoral aqui da EMERJ e na FGV, sempre falo para os alunos organizarem e terem na mão a Constituição, o Código Eleitoral, a Lei das Inelegibilidades, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos, porque está tudo espalhado e precisamos fazer uma costura, passar por entre os temas e procurar essas convergências e divergências, o que nos dá um trabalho muito grande de buscar uma racionalidade sistêmica nesse universo fragmentado. Ser fragmentado e regularmente modificado gera um problema muito grande de racionalidade, equilíbrio e harmonia. Então, é claro que essa aspiração era real e continua sendo. Acredito que esse projeto de Código Eleitoral nasceu num contexto que me parece ter um certo déficit de debate mais amplificado. E até que ponto esse projeto foi fruto de um debate mais amplo? Sinto-me na obrigação de manifestar isso porque percebo essa falta, e acho que o debate só se abriu para o público depois que tudo já estava mais ou menos montado.”

A membra do Fórum Permanente de Direito Processual Penal da EMERJ, desembargadora eleitoral do TRE-RJ Tathiana de Carvalho Costa, pontuou: “Eu também vejo com muito bons olhos a unificação da legislação e acredito que isso nos faz melhorar a jurisprudência da Justiça Eleitoral e criar uma doutrina mais consistente, porque podemos escrever e, a cada dois anos, não ficar mudando tudo. Tento ser um pouco otimista, pois dificilmente vamos conseguir chegar a uma legislação ideal; então, ao meu ver, sempre vão haver algumas arestas que precisam ser aparadas e algumas coisas a serem modificadas. A Justiça Eleitoral, por meio de suas resoluções, pode ir fazendo esses ajustes ao longo do tempo. Não adianta termos a melhor legislação do mundo se, culturalmente, não mudarmos; cultura não se modifica da noite para o dia, ela se constrói a longo prazo. Esse tipo de legislação, que hoje é um pouco mais rigorosa em relação à questão das cotas, mantém a previsão de cargo de mandato, inclusive da vaga para o partido caso não atinjam as cotas. Acredito que isso está cada vez mais fixado em nossa legislação, e, nesse aspecto, a Justiça Eleitoral é vanguardista, porque tem a liberdade de reforçar essa temática. Não podemos ter um parlamento, em qualquer nível, sem a representatividade das mulheres, dos negros, das pessoas com algum tipo de deficiência e de todos os outros gêneros. Por isso, é muito curioso ver políticas para mulheres feitas por homens.”

O advogado e coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Sidney Sá das Neves, reforçou: “Nesta mesa, temos três membros da Abradep e vários outros assistindo, que fazem parte dessa academia que constrói, a cada dia, um estudo direcionado do direito eleitoral com a finalidade específica de construir um país melhor. Formamos oito grupos de trabalho, com 80 pessoas, que trabalharam firmemente para apresentar um relatório a partir das 375 emendas que surgiram. Vemos que o trabalho não se perde, mas dá uma certa frustração porque a entrega não vai acontecer, e isso ocorre por uma questão pontual de ausência de acordo, não há acordo. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, senador Otto Alencar, me disse que não há perspectiva de acordo. Acredito que a perspectiva seja de mais um ano, e nós não teremos um Código novo para trazer as inovações necessárias dentro do processo eleitoral, para alívio de alguns, que estão preocupados em lidar com um novo Código Eleitoral em cima de uma eleição e ter que reorganizar toda a eleição, o que não é fácil. Tivemos no Senado Federal uma comissão de juristas, e tradicionalmente o estudo em torno de um Código começa a partir de uma comissão de juristas que conduzem um estudo direcionado para apresentar o melhor projeto possível, para que os membros do parlamento brasileiro possam apreciar e, consequentemente, na decisão política, adotem aquele que virá a ser o Código.”

Mesa da Tarde - O Projeto de Revisão do Código Eleitoral: Visões, Expectativas e Impactos na Sociedade

A presidente da segunda mesa e membra do Conselho Consultivo da EMERJ, desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, salientou: “Esse é um evento pensado para tratar o projeto do novo Código Eleitoral, um projeto que não é de agora, são sempre novos projetos, e a democracia brasileira é ainda uma democracia muito jovem. Por isso, a gente precisa acompanhar seu crescimento, precisa sempre estar correndo atrás de aperfeiçoar a legislação, de maneira que se possa refletir o momento que vivemos e garantir as eleições da melhor maneira possível.”

Palestrantes

A desembargadora Maria Helena Pinto Machado proferiu: “A gente sabe que a Justiça Eleitoral brasileira é bastante atuante. Nós temos a Justiça Eleitoral desde o século XX, desde os primórdios de se determinar e disciplinar a eleição. A eleição é eminentemente concreta, porque se fala e se reitera, e até mesmo há um movimento contrário à eventual limitação do TSE através do novo código, porque sabemos que, a cada processo legislativo e a cada eleição que temos, as situações fáticas diferem e também o tipo de eleição, é  de sapiência que a eleição municipal tem uma natureza e um caráter completamente diferente daquelas eleições que visam a outros cargos do poder executivo e até mesmo do legislativo.“

O membro do fórum, professor da Pós-Graduação e Especialização da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Uerj (Ceped), Bruno Cezar Andrade de Souza, relatou: “Eu percebi que o projeto de Código Eleitoral, na verdade, foi muito comedido, porque ele basicamente pegou a jurisprudência e as resoluções do TSE e incorporou na legislação, sendo que a gente vem vendo, ao longo dos anos, um debate de crítica ao TSE por conta das regras que ele impunha. Quando o legislador tinha a oportunidade de fazer alguma coisa diferente, não fazia, então, a gente não tem uma novidade tão grande que pudesse enfrentar, por exemplo a desinformação.”

O advogado Kaleo Dornaika Guaraty destacou: “Para mim, a questão é que, por trás da ideia de Código, talvez a gente esteja almejando uma coisa que nunca teve no direito eleitoral que é uma noção de sistema de direito eleitoral brasileiro. O Brasil é um país que pode se orgulhar de ter uma Justiça Eleitoral e um direito eleitoral autóctone. A gente tem uma influência óbvia do Código Civil, que vem desde o direito romano, o BGD alemão, o nosso direito administrativo com as raízes francesas, mas nosso direito eleitoral é bem brasileiro, e a nossa justiça eleitoral é bem brasileira. Eu acho que, por trás dessa nossa pretensão por ter um Código Eleitoral, está a nossa ânsia por um sistema e essa ânsia por um sistema esconde uma empatia que nós temos enquanto juristas pela segurança jurídica.”

O advogado eleitoralista e assessor jurídico da presidência da Petrobrás, Marcelo Weick Pogliese, concluiu: “A grande dificuldade do debate de uma reforma eleitoral é que o próprio destinatário da norma é quem está fazendo a norma. Quando vai fazer uma pesquisa, é difícil a gente dissociar do objeto de estudo, imagine ser o destinatário do próprio objeto da conclusão daquele estudo. Então, tem uma grande dificuldade de buscar consenso. O PLP 112, na forma como foi construído na Câmara, a tentativa não era inovação, trazer muitos avanços, era buscar uma consolidação daquilo que se tinha, do ponto de vista jurisprudencial e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, e conciliar a partir de uma construção de um texto normativo. Então, a gente tinha que trazer o Código Eleitoral, trazer a lei da ilegibilidades, a lei dos partidos políticos, a lei das eleições, por tanto fragmentos, e tentar consolidar aquilo ali como avanços que as resoluções já traziam da Justiça Eleitoral, e buscar um Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral que nós ainda não temos.”

A desembargadora Sylvia Hausen também esteve na mesa.

Encerramento

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, pontuou: ”O tema é de suma importância e envolve o interesse nacional direto. Por isso, acho que o debate é salutar, principalmente quando esse debate se faz no projeto, porque isso nos leva ao amadurecimento daqueles pontos inovadores que estão sendo postos.”

Também participaram da mesa de encerramento: o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, a desembargadora Maria Helena Pinto Machado e a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro.

 Assista

Para assistir na íntegra, acesse:  https://www.youtube.com/watch?v=dWVhQEY-MdE e https://www.youtube.com/watch?v=9JnYch8xBGg

Fotos: Jenifer Santos

8 de agosto de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)