Nesta segunda-feira (11), o Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o encontro A Responsabilidade Civil na Reforma do Código Civil, que contou com a presença da Excelentíssima Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Isabel Gallotti.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, ressaltou: “Hoje, temos a oportunidade de discutir o tema da responsabilidade civil na proposta de reforma do Código Civil brasileiro e a enorme honra de receber a ministra do TSE Maria Isabel Gallotti e o professor Nelson Rosenvald, que participaram da comissão para elaboração desse texto. Teremos também a oportunidade de ouvir o professor Fábio Azevedo acerca do tema. É um momento muito importante para o Brasil e para a história do Direito brasileiro: a revisão e a elaboração de um novo texto do Código Civil. Certamente, o debate com a sociedade, de modo geral, e com a academia será fundamental, pois vislumbramos, no Congresso Nacional, uma fase de muitos questionamentos e uma tramitação bastante complexa. Acredito que, quanto mais se escreva e discuta sobre o projeto, mais claras as questões se tornarão e, assim, deputados e senadores que irão votar terão uma base doutrinária relevante para, talvez, apresentar algumas sugestões sem mutilar o texto. Penso que essa é uma das grandes questões e, por isso, é tão importante que haja esse debate.”

O presidente do fórum e doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, destacou: “O desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto já destacou o sucesso que é este evento e afirmou que, quem ainda tem dúvidas sobre a importância dessa ideia de atualização da Reforma, está equivocado. Hoje é um dia de festa, e, se eu já tinha todos os motivos para agradecer à Ministra Maria Isabel Gallotti e ao professor Nelson Rosenvald por estarem aqui, tenho ainda mais, pois eles vieram ao Rio de Janeiro, retornaram aos seus estados de origem para comemorar o Dia dos Pais e voltaram para estar conosco aqui na EMERJ. É, portanto, um compromisso com a Reforma e um compromisso acadêmico digno de louvor, especialmente em um dia tão especial, no qual comemoramos a criação dos cursos jurídicos no país.”

Palestrantes

A ministra e corregedora-geral do TSE e mestra em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), Maria Isabel Gallotti, pontuou: “É uma alegria estar aqui. Vou tecer apenas algumas palavras sobre o trabalho que procuramos desenvolver na Subcomissão de Responsabilidade Civil, que atuou dentro da Comissão instituída pelo Senado sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, com o objetivo de propor uma sugestão de atualização do Código Civil. De início, já observo que a própria ideia de elaborar uma abrangente reforma do Código Civil continua sendo objeto de um aceso debate e de uma polêmica muito ampla, embora haja consenso e ninguém duvide da exponencial evolução das mudanças sociais, culturais e econômicas pelas quais têm passado o Brasil e o mundo. O Código Civil constitui a estrutura básica da vida em sociedade no âmbito do direito privado e deve refletir, na medida do possível, o modo de vida da sociedade na época de sua elaboração, de modo a dar segurança jurídica a todos que vivem e realizam negócios segundo as leis brasileiras, seja nas relações entre indivíduos no âmbito das famílias, seja nas empresas e entre indivíduos em geral. Ele regula desde relações fortemente marcadas por normas cogentes de ordem pública, como o Direito de Família, até relações marcadas por princípios dispositivos, como as relações comerciais e empresariais. Além disso, também é aplicável subsidiariamente em vários outros tipos de relações regidas por leis especiais, como o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho e, até mesmo, seus princípios podem ser aplicados no âmbito do Direito Público, sempre que não houver incompatibilidade. Entendo o Direito Civil como estruturante da vida social ao longo de uma história milenar.”

O advogado, parecerista e doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Nelson Rosenvald, salientou: “Maior jurista francesa da segunda metade do século XX, a professora Geneviève Viney afirma que a grande importância da responsabilidade civil hoje é tratar das funções de prevenção, incentivo e dissuasão, pois pensar apenas na função compensatória é ter uma visão míope e redutora da responsabilidade civil. Diante disso, ou seja, de um tema que também é objeto de discussão tanto na Europa quanto no Brasil, passo à função preventiva e digo que fiquei com uma grande inveja dos processualistas, porque a função preventiva, infelizmente, não entrou no Código Civil, ela foi incorporada pelo CPC de 2015 por meio de juristas que, já naquele momento, pensaram em dar prioridade não à tutela reparatória, mas à tutela inibitória do ato ilícito.”

O advogado, professor da EMERJ e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Fábio de Oliveira Azevedo, também compôs a mesa.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=kSdqTJzQBHg  

Fotos: Jenifer Santos

11 de agosto de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)