Nesta terça-feira (12), o Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou o primeiro dia da X Semana de Valorização da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e da V Semana Estadual de Valorização da Primeira Infância.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Mesa de Abertura

O presidente do fórum, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, destacou: “Hoje teremos muitas palestras, que começarão com os temas aqui apresentados e, depois, terão continuidade na Defensoria e no Ministério Público. Eu costumo dizer que pregar para convertidos não tem muita efetividade. Então, se vamos falar de política de proteção, intersetorialidade e inclusão social, vamos ouvir especialistas nesses temas e, depois, ao terminar o evento, precisamos nos perguntar: qual é a transformação no mundo que faremos? Não podemos simplesmente esperar o próximo evento para ouvir outra palestra; precisamos de efetividade e transformação.”

A presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, pontuou: “A função da Cevij, na estrutura do Poder Judiciário, é articular as demandas e questões das varas da infância com outros órgãos da Justiça e, igualmente, com órgãos externos ao Judiciário e com toda a rede de atendimento do município e do estado. Tudo o que diz respeito à criança em situação de sofrimento ou vulnerabilidade nos interessa. Gostaria de parabenizar a EMERJ e o Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica por este evento. Ao observarmos a programação, vemos pessoas de áreas e lugares tão diferentes trazendo seu conhecimento para debater aqui na Escola, o que nos conforta ao perceber que o cuidado com a criança está sendo tratado de forma coletiva, como deve ser. Estamos aqui, todos reunidos, para tratar das questões da infância.”

A vice-presidente do fórum e presidente do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI), juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, ressaltou: “É bonito ver algo nascer e, dez anos depois, perceber o quanto avançamos. Desde o início, identificamos que este era um assunto pouco conhecido e trabalhamos para desvendar temas já consolidados no mundo inteiro. A ideia do trabalho aqui na EMERJ foi, todos os anos, reservar uma semana para conversarmos sobre questões relacionadas à primeira infância. É muito complicado quando um agente público decide implementar uma política pública sem antes estudá-la e ouvir as pessoas envolvidas, muitas vezes, acaba-se tomando um caminho equivocado por falta de conhecimento. É claro que a experiência é muito importante, mas o acesso ao conhecimento também é essencial, e esse é o nosso objetivo.”

O diretor da ONG Centro de Criação de Imagem Popular (Cecip) e secretário-executivo da Rede Nacional Primeira Infância, Claudius Ceccon, ponderou: “O Marco Legal da Primeira Infância foi fruto de uma ampla mobilização, da qual a Rede Nacional da Primeira Infância participou ativamente, ampliando e ajustando os direitos das crianças até os seis anos de idade. As leis existem, e o Ministério Público, como guardião, trabalha incansavelmente para que sejam respeitadas. No entanto, é fundamental lembrar que, sem a opinião pública atenta e apoiando essa causa, a lei acaba não saindo do papel. Por isso, é essencial que haja uma sociedade vigilante e comprometida em apoiar essas tarefas.”

Painel I

A assistente social e doutora em Direito de Família pela Universidade de Lyon/França, Silvana Nabinger, relatou: “Gostaria de falar um pouco sobre o tema da prevenção precoce, dos 0 aos 3 anos. Esse assunto é complexo, pois envolve um conjunto de medidas que visam evitar e reduzir o número e a gravidade de doenças e acidentes. A própria Organização Mundial da Saúde propõe a distinção entre prevenção primária, secundária e terciária. A prevenção primária busca diminuir a incidência das doenças na população, reduzindo principalmente o aparecimento de novos casos. No âmbito individual, isso se dá por meio da higiene, da alimentação adequada e das vacinas. Já no âmbito coletivo, inclui medidas como a distribuição de água potável e a promoção da higiene doméstica, entre outras. A prevenção secundária, por sua vez, é destinada a diminuir a prevalência das doenças na população, atuando no diagnóstico e tratamento precoce para evitar complicações.”

A juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza salientou: “Tão somente a concessão de benefícios, por si só, não é suficiente para, de fato, reintegrar o apenado à sociedade. Tantos são os abandonos que a maioria dessas pessoas sofreu ao longo da vida, em termos de documentação, instrução, empregabilidade e estudo, que o engajamento em grupos multidisciplinares para elaborar políticas públicas se torna fundamental para os juízes que atuam na execução penal. Quando surgiu o grupo de trabalho Amparando Filhos e Preservando Vínculos, uma colega minha entrou em licença-maternidade e, por já ter afinidade com os direitos humanos, passei a integrar a equipe. Esse grupo nasceu da necessidade de dar cumprimento a diversos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância, entre outras legislações que visam à proteção da criança e do adolescente.”

O assistente social e mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Edvaldo Roberto de Oliveira, declarou: “A ciência já comprovou que é nos primeiros anos de vida que o ser humano mais se desenvolve. Nesse período, as conexões cerebrais acontecem na velocidade de 1 milhão de sinapses por segundo. É nessa fase também que se estabelecem as bases físicas, cognitivas e emocionais que influenciam todo o percurso da vida. Estudos liderados por James Heckman, Prêmio Nobel de Economia, mostram que cada dólar investido na primeira infância retorna até 7 dólares à sociedade. Esse retorno vem da redução de doenças, aumento da escolaridade, da renda, diminuição da criminalidade e da gravidez na adolescência. Os dados comprovam, ainda, que o aprendizado pode ser três vezes maior, há aumento médio de 36% na renda futura e melhores chances no mercado de trabalho, e que, aos 54 anos, adultos que tiveram acesso à educação infantil de qualidade apresentam até 80% melhores indicadores de saúde e bem-estar. O impacto é ainda maior em crianças de famílias mais vulneráveis, e políticas eficazes para a primeira infância reduzem pela metade os índices de criminalidade.”

O subsecretário de Estado da Criança e do Adolescente, Arthur Souza do Nascimento, pontuou: “O plano de ação é um documento de planejamento estratégico que deve ser elaborado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Este plano expressa o diagnóstico das demandas sociais mais relevantes, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. O plano de ação deve ser elaborado com base em uma análise profunda das políticas públicas, programas de atendimento e serviços disponíveis para o público infanto-juvenil, identificando lacunas e priorizando investimentos em proteção básica para prevenir problemas mais graves que exigiriam intervenções de proteção especial.”

Painel II

A juíza Ellen Garcia Mesquita frisou: “Vamos falar, em específico, sobre o papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na promoção da cultura da paz e na proteção das crianças e adolescentes, fazendo uma reflexão sobre o nosso papel em relação à garantia dos direitos humanos das crianças e suas famílias. Os Cejusc são unidades judiciárias de primeira instância, preferencialmente responsáveis pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais, bem como pelo atendimento ao cidadão que busca orientação sobre suas causas, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010, sendo os acordos obtidos homologados pelo juiz coordenador. As Casas da Família funcionam no âmbito do Cejusc como ferramenta de prevenção e solução de conflitos familiares, por meio de práticas e saberes multidisciplinares. Salvo engano, existem 44 Cejusc no Rio de Janeiro, alguns deles tratando de questões específicas, e existem vários projetos e ações desenvolvidos em função das demandas do centro judiciário.”

A assistente social do TJRJ e especialista em Gênero e Direito pela EMERJ, Soyanni Silva Alves, ressaltou: “Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registrados 1.492 casos de feminicídio no Brasil, e essa pesquisa estima que, ao menos, 1.174 crianças e adolescentes ficaram órfãos em decorrência desse crime. O anuário também revela que esse crime tem cor: 64,3% das mulheres assassinadas eram negras, o que mostra como o gênero, quando articulado com a raça e o território, adiciona uma barreira para a proteção das mulheres. Além disso, 63,9% dessas mulheres vítimas de feminicídio foram mortas dentro de casa. Em 81,5% dos casos, o feminicídio foi cometido pelo companheiro ou pelo ex-companheiro. O anuário também mostra que a idade estimada das mulheres vítimas de feminicídio varia entre 18 e 44 anos, sendo muitas ainda em idade reprodutiva. Isso revela que esse crime vitima diretamente não só o feminicídio consumado, mas também o feminicídio tentado, que atinge diretamente as mulheres e indiretamente crianças e adolescentes.”

A psicóloga do TJRJ e especialista em Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Márcia Valéria Vicente Guinancio, relatou: “Gostaria de fazer um destaque importante, porque estamos vivendo um momento em que a Lei do Feminicídio trouxe a importância de darmos visibilidade a esses crimes que acontecem dentro do contexto familiar. No entanto, vivemos um momento de desqualificação dessa lei e de outras, como a Lei Maria da Penha. Eu continuo como voluntária nos Grupos Reflexivos, que promovo desde 2013, e não consigo deixar de ser voluntária em Niterói. Nesses grupos, temos observado muito os efeitos das fake news e como a mídia pode ser boa, mas também destrutiva. Muitos chegam lá com informações equivocadas, dizendo que a Lei Maria da Penha acabou com a família, e eu só devolvo perguntando: de qual família vamos falar aqui? Pensar nos impactos do feminicídio na vida das crianças, adolescentes e familiares, e o impacto na saúde mental, na Justiça e na memória, é a discussão que trago aqui para conversarmos juntos sobre esse tema tão urgente.”

O psicólogo do TJRJ e mestre em Psicologia Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Pedro Walter Bergo e Gomes, reforçou: “Eu sou psicólogo do TJRJ desde 2001 e, desde essa época, atuo na Vara de Família. Ao longo dos anos, fomos construindo ideias e práticas e, dentro do que já foi dito aqui sobre violência, algo que considero importante mencionar é que o feminicídio é o ápice de um processo que começa de forma mais invisível. Podemos entender a violência como todo tipo de ação ou omissão que causa dano a alguém. Isso passa por aquela ideia que muitas mulheres trazem, e que já ouvi muito, de que, no início das relações, embora não achassem justo, entendiam que o que estava acontecendo com elas era justificado porque haviam esquecido de fazer algo. Precisamos trabalhar na desnaturalização dessas ideias e práticas, o que é fundamental para romper esses ciclos.”

A mediação da mesa foi conduzida pela psicóloga do TJRJ e mestra em saúde coletiva pelo Instituto de Medicina Social da Uerj, Marta Filartiga Henning.

Painel III

A professora de Antropologia Social da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e doutora em Saúde Coletiva pela Uerj, Alessandra de Andrade Rinaldi, destacou: “Vejo este momento como de extrema importância e como uma oportunidade de troca, na qual podemos efetivamente dialogar sobre o que fazemos na academia com aqueles que são os operadores com os quais estamos conversando. Sinto que estou falando com e não para. Isso é fundamental, pois muitas vezes nós, antropólogos, permanecemos fechados na academia, num lugar de muita potência, mas isolados, sentados em um ‘berço esplêndido’, com uma perspectiva crítica. Acredito ser muito importante sairmos dessa posição e irmos para o diálogo. Isso porque a primeira infância produz efeitos diferenciados de acordo com raça, etnia, classe, gênero e território, especialmente no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude.”

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e mestra em Políticas Públicas e Formação Humana pela Uerj, Viviane Alves Santos Silva, salientou: “A minha pesquisa de mestrado teve por objetivo problematizar a partir dos discursos de promotoras de Justiça, promotor de Justiça do MPRJ, diretoras escolares e coordenadora pedagógica do RJ, as formas pelas quais buscam garantir o direito de crianças ao nome paterno no registro civil de nascimento por meio do procedimento de averiguação de paternidade sem que haja violação dos direitos das mulheres mães. Para todas as pessoas entrevistadas na pesquisa, o pai deve ser uma figura presente, cuidadora, responsável pela prole. Características que não coincidem com o que acontece de fato na busca eminentemente biológica da paternidade de crianças nos procedimentos de averiguação de paternidade.”

A juíza Raquel Santos Pereira Chrispino e o psicólogo e doutor em Psicanálise pela Uerj, Antonio Carlos Félix das Neves, também compuseram a mesa de debate. A psicóloga do TJRJ Lícia Carvalho Marques, mestra em Psicologia Clínica pela PUC-Rio, participou da mesa como mediadora.

Encerramento

O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, concluiu: “É com grande satisfação que venho aqui, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e reafirmo minha convicção de que a causa da infância é de suma importância. Todos nós sabemos que o crescimento e o desenvolvimento de uma pessoa se constroem na infância. Esse é o momento de formação de todos. Quando falamos de crianças em situação de vulnerabilidade, devemos ter uma preocupação enorme, não apenas com a formação econômica, mas, sobretudo, com a formação emocional. É claro que a presença de recursos financeiros pode trazer tranquilidade para a família que acolhe a criança, mas o ponto central está no sentimento de segurança e de afeto que ela vai receber. Essa preocupação está diretamente ligada à formação da nossa sociedade. Os valores que carregamos são captados e sedimentados nesse período. Quando chegamos à vida adulta, traumas vividos na infância podem se potencializar e trazer consequências muito negativas. O TJRJ tem esse olhar atento para a correta formação das crianças e adolescentes. Quando vejo, ao meu lado, pessoas como as que estão aqui nesta mesa, percebo que estamos no caminho certo e fazendo escolhas corretas. Da mesma forma, quando observo tantos colegas da magistratura abraçando essa causa, que hoje é parte do Judiciário, acredito que o Judiciário do Rio de Janeiro está cumprindo seu papel. Todos nós que estamos aqui temos dedicação à criança, ao adolescente e à sua formação.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=81YBmKiq0CA&ab_channel=EMERJ e https://www.youtube.com/watch?v=yxorXWaJoPA

Fotos: Jenifer Santos e Mariana Bianco

12 de agosto de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)